PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA PREVISTA NO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. 1. O MM. Juiz de primeiro grau, na primeira fase da dosimetria penal, considerou as circunstâncias judiciais consistentes na personalidade e circunstâncias do delito como desfavoráveis ao apelante, mediante fundamentação idônea, de acordo com os elementos concretos extraídos dos autos, que justificam a exasperação da pena-base. 2. Registra-se, ainda, que sendo duas das oito circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, a fixação da pena-base em 02 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão não se mostrou desproporcional, considerando que o mínimo de pena cominada é de 02 anos e o máximo de 04 anos para o delito em tela. 3. Como bem fundamentado pelo MM. Magistrado singular, o acusado deverá cumprir a pena privativa de liberdade que lhe está sendo aplicada em regime inicialmente fechado de prisão (CP, art. 33, § 2°) em razão das circunstancias judiciais desfavoráveis, com destaque para índole criminosa do réu, além do fato de ser reincidente em crime doloso. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000412-85.2019.8.18.0066 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 17/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000412-85.2019.8.18.0066

REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: ANTONIO CLEIDIVAN LEITE DA SILVA 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA PREVISTA NO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.

1. O MM. Juiz de primeiro grau, na primeira fase da dosimetria penal, considerou as circunstâncias judiciais consistentes na personalidade e circunstâncias do delito como desfavoráveis ao apelante, mediante fundamentação idônea, de acordo com os elementos concretos extraídos dos autos, que justificam a exasperação da pena-base.

2. Registra-se, ainda, que sendo duas das oito circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, a fixação da pena-base em 02 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão não se mostrou desproporcional, considerando que o mínimo de pena cominada é de 02 anos e o máximo de 04 anos para o delito em tela.

3. Como bem fundamentado pelo MM. Magistrado singular, o acusado deverá cumprir a pena privativa de liberdade que lhe está sendo aplicada em regime inicialmente fechado de prisão (CP, art. 33, § 2°) em razão das circunstancias judiciais desfavoráveis, com destaque para índole criminosa do réu, além do fato de ser reincidente em crime doloso.

4. Recurso conhecido e improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a r. sentença a quo”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de quatro aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (04 a 11/11/2022).

Des. Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro 

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por ANTÔNIO CLEIDIVAN LEITE DA SILVA, em face da sentença (Núm. 4290378 - 168/173), proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pio IX, que julgando procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Piauí, condenou o acusado como incurso nas sanções do art. 14, da Lei 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 115 (cento e quinze) dias-multa no mínimo legal, negando ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade.

Inconformada a d. Defensoria Pública Estadual recorreu e, em suas razões (Núm. 5909195 – Págs. 01/05), pugna pela reforma da sentença, com a redução da pena-base, mediante análise favorável das circunstâncias judiciais relativas à personalidade e circunstâncias do delito, ainda, o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena.

Contrarrazões (Núm. 6329283 – Págs. 02/06, por meio das quais o Parquet pugna pelo não provimento do recurso.

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer (Núm. 6958855 – Págs. 01/06), opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

É o relatório.

 

VOTO 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta pelo acusado ANTÔNIO CLEIDIVAN LEITE DA SILVA, visando à reforma da sentença que o condenou à pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 115 (cento e quinze) dias-multa no mínimo legal, por infração ao art. 14 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido).

No caso em análise, tanto a materialidade quanto a autoria restaram sobejamente comprovadas, através do APFD (Núm. 4290378 – Pág. 03); auto de apreensão (Núm. 4290378 – Pág. 05); laudo de exame pericial (Núm. 4290378 – Págs. 65/66) e; bem assim, por meio da prova oral colhida ao longo da instrução criminal, notadamente a confissão do apelante. Todavia, não sendo a materialidade e a autoria objetos de insurgência por parte da Defesa, dispensa maiores considerações.

Pois bem.

Almeja a Defesa a aplicação da pena-base no mínimo legal, entretanto, razão não lhe assiste.

Analisando a r. sentença combatida, verifica-se que o MM. Juiz de primeiro grau, na primeira fase da dosimetria penal, considerou as circunstâncias judiciais consistentes na personalidade e circunstâncias do crime como desfavoráveis ao apelante, mediante fundamentação idônea, de acordo com os elementos concretos extraídos dos autos, que justificam a exasperação da pena-base. Vejamos:

“Circunstâncias do crime - São questões residuais do delito, ou seja, não integrantes da estrutura do tipo. Os autos em apreço trazem elementos que recomendam o reconhecimento das circunstâncias do crime como ensejadores da elevação da pena-base. Registro, aqui, que o acusado portava, além da arma, seis munições. Ademais, ele ingeria bebida alcoólica em um bar no momento da prisão. Essas circunstâncias, apesar de indiferentes para a configuração do crime, torna-o mais reprovável, pois eleva o potencial de periculosidade da conduta perpetrada pelo agente.

(…)

Personalidade - Reflete a análise do meio e das condições o agente se formou e vive, pois o bem-nascido que tende ao crime deve ser mais severamente apenado do que o miserável que tenha praticado uma infração penal para garantir sua sobrevivência (Nucci). Ressalte-se que a análise do magistrado é vulgar, não atrelada aos parâmetros técnicos normalmente utilizados por psicólogos ou outros peritos da área, de modo que nenhuma ilegalidade há em apreciar esta circunstância nesta oportunidade (STF, RHC 116.011/DF, 2ª T, 6.11.2013; STJ, HC 278.514/MS, 5ª T, 11.2.2014). Em referência aos autos, é possível concluir que o(a) agente ostenta caracteres negativos que permitem a condução da pena-base em direção ao máximo legal. Convém frisar, nesse particular, que a insistência do réu no envolvimento de situações como a tratada nestes autos (porte de arma de fogo, consoante informado na primeira fase de seu interrogatório) denota que ele ostenta personalidade que tende à violência (especialmente quando bebe, segundo informado pela testemunha BENTO) e impetuosa, voltada à resolução dos problemas por seus próprios meios, ainda que ilícitos.” (Grifou-se).

Sabe-se que a fixação da pena-base é ato de discricionariedade vinculada ao limite estabelecido pelo legislador, cabendo-lhe a análise das circunstâncias judiciais através do livre convencimento motivado do Julgador.

Conforme entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência basta que uma das circunstâncias judiciais seja desfavorável para que o julgador, utilizando-se de sua discricionariedade e desde que respeitados os parâmetros mínimo e máximo fixados na lei, possa afastar a pena-base do seu mínimo.

Vê-se que, mediante fundamentação idônea, de acordo com os elementos concretos extraídos dos autos, no caso sub judice, fora justificada a exasperação da pena-base.

Cumpre salientar que a fixação da pena-base no mínimo legal não é direito subjetivo do réu, sendo que, existindo circunstâncias judiciais que o desfavoreçam, encontra-se justificada a sua aplicação acima do mínimo legal.

Com efeito, verifica-se que o critério trifásico de fixação da pena, previsto no art. 68 do Código Penal, foi rigorosamente observado, analisando o MM. Juízo sentenciante, de forma individualizada, todas as circunstâncias judiciais, não havendo qualquer alteração a ser procedida na primeira fase.

Registra-se, ainda, que sendo duas das oito circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, a fixação da pena-base em 02 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão não se mostrou desproporcional, considerando que o mínimo de pena cominada é de 02 anos e o máximo de 04 anos para o delito em tela.

Assim sendo, afigura-se descabido o pleito defensivo de redução da pena-base.

Prosseguindo, requer a Defesa a fixação de regime inicial de cumprimento da pena aberto, contudo, entendo que deve permanecer o regime fechado aplicado, pois, como bem fundamentado pelo MM. Magistrado singular, o acusado deverá cumprir a pena privativa de liberdade que lhe está sendo aplicada em regime inicialmente fechado de prisão (CP, art. 33, § 2°) em razão das circunstancias judiciais desfavoráveis, com destaque para índole criminosa do réu, além do fato de ser reincidente em crime doloso.

Destarte, correta a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena.

Dessa forma, inviável qualquer alteração do decisum de primeiro grau.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a r. sentença a quo.

É como voto.

Teresina, 16/11/2022