poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0011384-89.2017.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direitos da Personalidade, Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]
APELANTE: TERESA FERREIRA DOS SANTOS

APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO APELO. JULGAMENTO PREJUDICADO. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 487, INC. III, ALÍNEA “B” ; 462, 515,II E 932, INCISO I, TODOS DO CPC/15. ACORDO HOMOLOGADO.

DECISÃO TERMINATIVA

Conforme noticia a petição constante no id 4936444, as partes litigantes firmaram acordo na presença de seus advogados.

O acordo apresentado preenche os requisitos legais e as partes estão devidamente representadas.

A avença celebrada entre as partes, tendo por objeto direitos disponíveis, acarreta a extinção do processo (artigo 487, III, b)¹ do CPC) e do procedimento recursal, pela perda do objeto (artigo 462 do CPC²). Registra-se que o acordo homologado em juízo constitui título executivo judicial, não sendo necessário o ajuizamento de nova demanda para obter o cumprimento das obrigações assumidas na transação, nos termos do art. 515,II do CPC³

Pelo exposto:

a) nos termos do art. 932, inc. I, CPC/2015⁴, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes litigantes, para que produza seus efeitos jurídicos, constituindo-o em título executivo judicial;

b) JULGO prejudicado o presente recurso, ante a perda superveniente do objeto;

c) Remetam-se os autos ao primeiro grau, após o trânsito em julgado, devendo ser providenciado o ARQUIVAMENTO do feito após quitação plena do acordado.

d) Defiro o pedido de Alvará Judicial feito pelo Banco do Bradesco para levantamento dos valores depositados erroneamente em conta judicial vinculada a estes autos (id 7187234).

Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

Teresina, 13 de setembro de 2022.

DESEMBARGADOR ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

1 Art. 487 Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação;

2 Art. 493 Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

3 Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (..) II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;

4 Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;