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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0802327-56.2019.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]
APELANTE: ANA ELISA DE SOUSA BRITO
APELADO: FERNANDO LUIS PORTO DA ROCHA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO NÃO JULGADO NA ORIGEM. JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO EXPEDIENTE.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I – RELATO

Trata-se de PROCEDIMENTO AUTUADO COMO APELAÇÃO CÍVEL, supostamente interposta por ANA ELISA DE SOUSA BRITO contra sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Causada por Ato Ilícito em Decorrência de Acidente de Trânsito n° 0802327-56.2019.8.18.0028, proposta pela suposta recorrente em face de FERNANDO LUÍS PORTO DA ROCHA.

Vieram-me os autos conclusos.

II – FUNDAMENTOS

Oportuno consignar, inicialmente, que da sentença cabe apelação, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil, contudo, cabe ao relator não conhecer de recurso caso inadmissível, nos termos do art. 932 da Lei Adjetiva.

Deste modo, destaco o não exaurimento da jurisdição do d. Juízo a quo em razão da ausência de sentença e razões recursais, uma vez que o processo foi remetido a este e. TJPI por equívoco da Serventia do 1° Grau. 

Portanto, o retorno dos autos à origem é medida que se impõe.

É o quanto basta de fundamentação.

III - DECIDO

Neste contexto, NÃO CONHEÇO do expediente, por inexistir sentença e razões recursais.

Devolvam-se os autos ao juízo 1° grau para trâmite do feito.

Dê-se imediata baixa no sistema.

À SEJU para as providências necessárias.

Teresina/PI, data registrada no sistema PJe.

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator

TERESINA-PI, 13 de setembro de 2022.