EMENTA. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DPVAT. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE DIVERSO DO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Importa salientar que, em se tratando do seguro obrigatório DPVAT, o pagamento da indenização será efetuado mediante a simples prova do acidente e do dano dele decorrente, independentemente da existência de culpa, consoante preceitua o art. 5º da Lei nº 6.194/94. 2 - De fato, foi comprovado nos autos tanto o acidente como o dano dele decorrente, a saber, debilidade no membro inferior esquerdo (invalidez permanente parcial incompleta – ID 7500521), sendo o valor máximo indenizável, conforme o enquadramento na tabela equivale a 70% (setenta por cento) do valor total do seguro (70% de R$ 13.500,00), que resulta no valor de R$ 9.450,00. 3 - O laudo pericial (ID 7500521) apontou o grau da invalidez no membro inferior esquerdo como de grau médio (50%), de modo que, sendo calculado sobre o valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), resulta em um importe de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). 4 - Dessa forma, como houve pagamento administrativo na quantia de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta um reais e vinte e cinco centavos), consoante afirmado por ambas as partes, abatendo-se do valor total devido ao segurado (R$ 4.725,00), resta apenas uma diferença a ser paga no importe de R$ 2.193,75 (dois mil, cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). 5 – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0011850-85.2016.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 01/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0011850-85.2016.8.18.0140

APELANTE: VALMIR RIBEIRO SOARES

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: LUANA SILVA SANTOS

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DPVAT. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE DIVERSO DO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Importa salientar que, em se tratando do seguro obrigatório DPVAT, o pagamento da indenização será efetuado mediante a simples prova do acidente e do dano dele decorrente, independentemente da existência de culpa, consoante preceitua o art. 5º da Lei nº 6.194/94.

2 - De fato, foi comprovado nos autos tanto o acidente como o dano dele decorrente, a saber, debilidade no membro inferior esquerdo (invalidez permanente parcial incompleta – ID 7500521), sendo o valor máximo indenizável, conforme o enquadramento na tabela equivale a 70% (setenta por cento) do valor total do seguro (70% de R$ 13.500,00), que resulta no valor de R$ 9.450,00.

3 - O laudo pericial (ID 7500521) apontou o grau da invalidez no membro inferior esquerdo como de grau médio (50%), de modo que, sendo calculado sobre o valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), resulta em um importe de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais).

4 - Dessa forma, como houve pagamento administrativo na quantia de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta um reais e vinte e cinco centavos), consoante afirmado por ambas as partes, abatendo-se do valor total devido ao segurado (R$ 4.725,00), resta apenas uma diferença a ser paga no importe de R$ 2.193,75 (dois mil, cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos).

5 – Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

Processo nº 0011850-85.2016.8.18.0140 / APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: VALMIR RIBEIRO SOARES

APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

RELATOR: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Sr. VALMIR RIBEIRO SOARE, devidamente qualificado, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, também qualificada, com o escopo de combater a sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança de Diferença de Seguro DPVAT nº 0011850-85.2016.8.18.0140.

 

O d. Magistrado a quo julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, para condenar a seguradora requerida no pagamento da indenização ao requerente no valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

 

Inconformado, o autor/apelante apresentou apelação pugnando pela reforma parcial da sentença, alegando que o valor real do pagamento administrativo realizado pela ré foi de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), do contrário ao estabelecido na sentença, pretendendo a condenação do requerido na complementação de DPVAT no importe de R$ 2.193,75 (dois mil, cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos).

 

Devidamente intimada, a parte apelada contrarrazoou a apelação.

 

O Ministério Público Superior não apresentou manifestação acerca do mérito por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

 

É o relatório.

 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se.

 

Teresina, 13 de setembro de 2022.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

A apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

 

II – MÉRITO

Versa o caso acerca de pagamento de indenização securitária complementar decorrente de acidente veicular (DPVAT) em favor de VALMIR RIBEIRO SOARES.

Frise-se que, uma vez realizado o pagamento parcial do seguro DPVAT , não há como se alegar escusa à complementação do valor devido. Ora, se há um valor devido em razão de lesão sofrida em acidente de trânsito e apenas parte dele foi paga, há que ser quitada também a complementação. 

 

Não fosse apenas isso, importa salientar que, em se tratando do seguro obrigatório DPVAT, o pagamento da indenização será efetuado mediante a simples prova do acidente e do dano dele decorrente, independentemente da existência de culpa, consoante preceitua o art. 5º da Lei nº 6.194/94.

 

De fato, foi comprovado nos autos tanto o acidente como o dano dele decorrente, a saber, debilidade no membro inferior esquerdo (invalidez permanente parcial incompleta – ID 7500521), sendo o valor máximo indenizável, conforme o enquadramento na tabela equivale a 70% (setenta por cento) do valor total do seguro (70% de R$ 13.500,00), que resulta no valor de R$ 9.450,00.

 

O laudo pericial (ID 7500521) apontou o grau da invalidez no membro inferior esquerdo como de grau médio (50%), de modo que, sendo calculado sobre o valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), resulta em um importe de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais).

 

O valor da indenização securitária depende da intensidade da invalidez suportada, conforme disposto no art. 3º, I, da Lei nº 6.194/1974, in verbis:

 

“Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).”

 

A propósito, conforme entendimento da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”.

 

Dessa forma, como houve pagamento administrativo na quantia de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta um reais e vinte e cinco centavos), consoante afirmado por ambas as partes, abatendo-se do valor total devido ao segurado (R$ 4.725,00), resta apenas uma diferença a ser paga no importe de R$ 2.193,75 (dois mil, cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos).

 

Não resta mais o que discutir.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, concedendo-lhe provimento, somente para condenar a seguradora apelada no pagamento da indenização ao recorrente no valor de R$ 2.193,75 (dois mil, cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), a título de complementação de seguro DPVAT, mantendo a sentença em seus demais termos.

 

É o voto.

 

Teresina, 30/09/2022