Processual civil - AGRAVO DE INSTRUMENTO – ENSINO MÉDIO - certificado de conclusão – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO – pOSSIBILIDADE - LEI Nº 9.394/96 – recurso provido. 1. A expedição do certificado de conclusão do ensino médio exige o cumprimento de carga horária mínima, prevista na Lei nº 9.394/96, além da distribuição da carga de horas-aula, pelo tempo não inferior a três anos letivos. 2. Mercê do princípio da razoabilidade, revela-se possível o deferimento da liminar, para que o candidato aprovado em exame vestibular obtenha o certificado de conclusão do ensino médio, desde, porém, que prove encontrar-se cursando o segundo semestre do terceiro ano. Inteligência da Súmula nº 27 do TJPI. 3. Agravo provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755758-13.2021.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 11/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755758-13.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA SARA SOUSA RESENDE

Advogado(s) do reclamante: PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI, DIRETORA DO INSTITUTO DOM BARRETO

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

Processual civil - AGRAVO DE INSTRUMENTO – ENSINO MÉDIO - certificado de conclusão – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO – pOSSIBILIDADE - LEI Nº 9.394/96 – recurso provido.

1. A expedição do certificado de conclusão do ensino médio exige o cumprimento de carga horária mínima, prevista na Lei nº 9.394/96, além da distribuição da carga de horas-aula, pelo tempo não inferior a três anos letivos.

2. Mercê do princípio da razoabilidade, revela-se possível o deferimento da liminar, para que o candidato aprovado em exame vestibular obtenha o certificado de conclusão do ensino médio, desde, porém, que prove encontrar-se cursando o segundo semestre do terceiro ano. Inteligência da Súmula nº 27 do TJPI.

3. Agravo provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0755758-13.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: MARIA SARA SOUSA RESENDE
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS - PI11147-A

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI, DIRETORA DO INSTITUTO DOM BARRETO


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO intentado por Maria Sara Sousa Resende, visando suspender e, posteriormente, cassar decisão exarada no MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado contra ato que reputa ilegal e lesivo a direito líquido e certo, imputando-o ao Diretor do Instituto Dom Barreto e ao Estado do Piauí, ora agravados.

A decisão consistiu, essencialmente, no indeferimento da liminar pedida, a fim de obrigar a instituição de ensino agravada a expedir o certificado de conclusão do ensino médio da agravante, possibilitando-lhe efetivar matrícula em instituição de ensino superior, no curso de Medicina, para o qual se vira aprovada em exame vestibular.

Irresignada, alega a agravante, em suma, ter direito ao certificado, porque cumprira a carga horária mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, qual seja, 2.400 horas/aula. Afirma ter demonstrado que já cumprira o mínimo legal da referida carga horária. Colaciona, também, julgados quanto à matéria.

Discorrendo sobre o direito à educação que lhe seria garantido até mesmo constitucionalmente e aduzindo que estariam presentes os requisitos legais necessários à concessão da tutela recursal de urgência, requer, enfim, o provimento do recurso.

Pedido de antecipação de tutela recursal concedido.

O agravado, embora regularmente intimado, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

O procurador de justiça oficiante nos autos opina pelo provimento do recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, como acentuado no relatório, a tutela recursal de urgência fora deferida. As razões que a sustentaram naquele momento, diga-se de logo, permanecem.

Com efeito, eis o teor da Súmula 27 desta egrégia Corte, verbis:

“Com fundamento no princípio da razoabilidade, revela-se possível o deferimento de medida liminar para que o candidato aprovado em exame vestibular obtenha certificado provisório de conclusão do ensino médio, desde que provada a condição de se encontrar o requerente cursando o segundo semestre do terceiro ano do ensino médio.”

Por sua vez, a condição mencionada na súmula resta, na espécie dos autos, satisfatoriamente comprovada, sobretudo, pelas próprias declarações da agravada, em especial, a de id. 4288977. Ali, inequivocamente, certifica-se que a agravante já cumprira mais de 800 horas-aula semestrais, o mínimo legal, sendo razoável entender-se que ela já cursara a metade do terceiro ano do ensino médio.

Por outro lado, como se sabe e, por sinal, é pressuposto da multicitada Súmula 27, a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no inc. I, do art. 24, bem como no art. 35 (caput), prevê que a duração do ensino médio é de, no mínimo, 3 (três) anos, com carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas-aula.

Logo, tomando-se por diretriz o princípio da razoabilidade e levando-se em conta a excepcionalidade de algumas hipóteses, mostra-se possível relativizar o rigor da lei, se demonstrado que o aluno, não apenas comprovara aptidão para o ingresso no ensino superior, mas, também, que já se se encontra nas últimas etapas do ensino médio. Tal como, repita-se, se dá na espécie em apreço.

Daí, aliás, a razão pela qual temos, na nossa jurisprudência, arestos como este, dentre inúmeros outros que, igualmente, poderiam vir à colação, ipsis verbis:

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDO. CANDIDATO COM MENOS DE 18 ANOS. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. LEI Nº 9.394/96. PROVAS DE ENSINO SUPLETIVO. OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE.

1. A exigência da idade mínima para a aplicação de provas do curso supletivo, prevista na Lei n.º 9.394/96, deve ser abrandada para que o aluno com idade inferior a 18 anos, aprovado em concurso vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior, possa concluir o ensino médio.

2. Não é razoável negar ao estudante a oportunidade de concluir o ensino médio e ingressar em universidade se sua maturidade e capacidade intelectual já foram avaliadas nos exames vestibulares.

3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado.

(Acórdão 1314261, 07370886420208070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no PJe: 8/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja dado provimento a este AGRAVO, a fim de se conceder, agora em definitivo, a decisão vergastada, tudo de acordo com o opinativo ministerial de grau superior.

 

 

 

 

Teresina, 11/10/2022