EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 323 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. É a inteligência da temos a Súmula 323 do STF ser inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. 2. Agravo conhecido e provido em parte. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751313-49.2021.8.18.0000 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 3ª Câmara de Direito Público - Data 03/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751313-49.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

 

AGRAVADO: SAO FRANCISCO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Advogado(s) do reclamado: ALEX NORONHA DE CASTRO MONTE

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

 

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 323 DO STF. RECURSO IMPROVIDO.

1. É a inteligência da temos a Súmula 323 do STF ser inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

2. Agravo conhecido e provido em parte.

 

 

I. RELATÓRIO 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, contra decisão interlocutória proferida pelo d. juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI, nos autos do Mandado de Segurança (Processo n.° 0813105-06.2020.8.18.0140) impetrado por SÃO FRANCISCO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, contra ato supostamente ilegal praticado pelo Superintendente da Receita – SUPREC da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí.

Na decisão recorrida, o juízo a quo determinou que o ora agravante liberasse imediatamente as mercadorias que foram apreendidas, objeto das Notas Fiscais nºs.: 15883, 15988, 15875, 15872, 15994, 15877, 15879, 15876, 15873, 15878, 15881, 15998, 15874, 15995, 15997, 15990, 15993, 15996, 15992, 15989, 15882, 15984, 15987, 15985, 15991, 15986 e 15880, todas da Bertolini S/A .

Em suas razões, o agravante sustenta que no caso dos autos somente foram juntadas as notas fiscais não havendo como precisar se as mercadorias foram apreendidas e, em caso positivo, o motivo da apreensão. Diz que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não foram demonstrados, bem como a impossibilidade de concessão de liminar de conteúdo satisfativo.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, para tornar sem efeito a decisão agravada.

 Em decisão de ID 3376206, foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso.

Intimado, o agravado apresentou contrarrazões, na qual refutou os argumentos expendidos pelo agravante e pugnou, ao final, pelo improvimento do recurso.

Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, por entender inexistir interesse público a justificar sua intervenção.

Vieram-me os autos conclusos.

Solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento, a teor do disposto no art. 1.020 do CPC/2015.

Cumpra-se.

 

 

VOTO

 O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do presente pedido de tutela antecipada recursal.

2. PRELIMINARES

Não foram arguidas preliminares.

3. MÉRITO

O presente agravo tem como objeto o inconformismo do ESTADO DO PIAUÍ, ora agravante, com a decisão do juízo a quo que o ora agravante liberasse imediatamente as mercadorias que foram apreendidas, objeto das Notas Fiscais nºs.: 15883, 15988, 15875, 15872, 15994, 15877, 15879, 15876, 15873, 15878, 15881, 15998, 15874, 15995, 15997, 15990, 15993, 15996, 15992, 15989, 15882, 15984, 15987, 15985, 15991, 15986 e 15880, todas da Bertolini S/A .

Versa a ação originária sobre discussão acerca da ilegalidade de retenção de mercadoria diante do não recolhimento de imposto ICMS.

Os tributos, a depender da intenção de sua instituição, podem possuir a finalidade fiscal, quando terão por função primordial a arrecadação, carreando recursos para os cofres públicos, mesmo que, de forma secundária, tenha outros reflexos e, há também a finalidade extrafiscal, que tem como função preponderante alcançar objetivos distintos da arrecadação, ao objetivar uma intervenção econômica ou social.

Com relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte interestadual e municipal, é pacífico o entendimento de seu caráter predominantemente fiscal, na busca de angariar recursos financeiros aos cofres públicos, o qual representa cerca de 80% da arrecadação estadual.

O Estado do Piauí, por meio do Decreto Estadual nº 13.500/08, regulamentou a cobrança do ICMS no Estado, estabelecendo, ainda, um regime de especial de tributação, o qual, em seu art. 247 estabelece as hipóteses de enquadramento, quais sejam:

Art. 247. Os contribuintes que se enquadrem em qualquer das hipóteses a seguir discriminadas serão considerados em Situação Fiscal Irregular, sendo submetidos, automaticamente, por meio do Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT, a Regime Especial de Recolhimento do Imposto, podendo, ainda, ser submetido a Regime Especial de Fiscalização, através de ato expedido pelo Secretário da Fazenda:

I – atraso, por mais de 20 (vinte) dias, no pagamento: a) de parcelamento; b) do imposto apurado na sistemática normal; c) do imposto diferido; d) do imposto calculado por estimativa; *e) do imposto apurado na sistemática do Simples Nacional;

II – atraso no pagamento do ICMS-ST;

III – existência de débito formalizado em auto de infração, transitado em julgado na esfera administrativa;

IV – inscrição de débito na Dívida Ativa do Estado;

V – atraso, por mais de 20 (vinte) dias, no cumprimento das obrigações acessórias, exceto GIA - ST;

VI – apresentação de declaração sem movimento, relativamente a período em que se identifique realização de operações ou prestações;

VII – não recadastramento no prazo legal e até 90 (noventa) dias após o encerramento do prazo previsto, observado o disposto no inciso II do art. 238;

VIII – não cumprimento de intimação dentro do prazo estabelecido pelo Fisco;

IX – não atendimento às exigências relacionadas com o uso de ECF/TEF;

X – não credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico – DTe, nas hipóteses de obrigatoriedade;

XI – atraso, por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, na entrega da GIA – ST.

XII – atraso por mais de 20 (vinte) dias na regularização de pendências no sistema de malha fiscal desta secretaria.

E, como medidas a serem adotadas no caso de regime especial para o cumprimento das obrigações tributárias disciplina o artigo 248 do decreto supracitado: 

Art. 248. O Regime Especial de Recolhimento de que trata o art. 247 será implementado através da aplicação, isolada ou cumulativa, das medidas abaixo:

I – exigência do ICMS, antecipadamente, sem encerramento de fase, na primeira unidade fazendária do Estado do Piauí por onde circularem as mercadorias, relativamente a todas as operações, exceto com mercadorias imunes, isentas ou sobre as quais o ICMS não incida, e aquelas em que se comprove a retenção na fonte pelo estabelecimento remetente;

II – cancelamento de qualquer benefício fiscal concedido ao contribuinte.

In casu, importa destacar que a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, tratando-se de mandado de segurança preventivo, é possível a análise do pedido feito pela parte com o fim de impedir que ocorra a apreensão do bem como meio para pagamento do imposto.

Além disso, a jurisprudência pátria é firme no sentido de sua impossibilidade. Nessa perspectiva, temos a Súmula 323 do STF que prevê ser “inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Assim, à luz da súmula retromencionada, mostra-se incabível a apreensão de mercadorias com o fim de compelir o contribuinte recolher o imposto.

Nesse sentido já se manifestou esta câmara de direito público:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. AFASTADA. VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 01-O Superintendente da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí possui legitimidade passiva ad causam, haja vista ser autoridade hierarquicamente superior às demais da circunscrição do contribuinte/apelado, de modo que, dispõe de poder decisório na fiscalização dos impostos supostamente devidos ao Ente Estatal. 02-A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma na decisão impugnada, afasta a citada violação à Súmula Vinculante n° 10 da Corte Suprema. 03-O enunciado da Súmula 323 do STF reverbera ser inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. 04-Apelação conhecida e improvida, à unanimidade. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2015.0001.001196-7 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 19/09/2019)

Portanto, será ilegal a apreensão realizada com a finalidade de forçar o pagamento do tributo, bem como que passe a impedir, ou restringir gravemente, o exercício da atividade empresarial, econômica ou profissional, revestindo-se, então, do caráter de sanção política.

Ante o exposto, mostra-se acertada a decisão de piso, porquanto a apreensão de mercadoria como forma de sanção política em razão do inadimplemento do ICMS é indevida. 

4. DECISÃO

Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO a fim de manter a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos.

Oficie-se ao juízo a quo dando lhe ciência do inteiro teor da presente decisão.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

É como voto.