RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001526-82.2016.8.18.0060 - Relator: EDISON ROGERIO LEITAO RODRIGUES - 2ª Turma Recursal - Data 14/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0001526-82.2016.8.18.0060

RECORRENTE: MARIA DA SILVA RIBEIRO

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA

RECORRIDO: BANCO CIFRA S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

 

Senhores membros da Segunda Turma Recursal:

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a parte autora alega sofrer descontos referentes a empréstimo consignado que não contraiu, formalizado no Contrato n.° 911147910. Requer declaração de nulidade ou inexistência do contrato; ressarcimento em dobro do que foi cobrado indevidamente; pagamento de indenização por danos morais; em sendo considerada a demanda procedente, requer aplicação de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) caso a requerida não cumpra a sentença.

Sobreveio sentença que JULGA IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Recurso inominado interposto pela parte autora, no qual alega que a parte recorrida não juntou o contrato, desnecessidade de apresentação de extratos bancários pela parte recorrente, necessidade de inversão do ônus da prova. Requer provimento ao recurso para reformar a sentença, decidindo desde logo o mérito, no sentido de acolher o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Consultando os autos, constato que no curso deste processo foi determinado à parte autora, através de despacho do Juízo, que juntasse aos autos extratos de sua conta bancária.

Ocorre, porém, que embora intimada a fornecer a documentação requerida, a parte autora quedou-se inerte, não apresentando extratos, apresentando tão somente uma petição informando impossibilidade de juntá-los.

O fato de os extratos bancários não serem juntados não é caso de indeferimento da inicial, mas sim um ônus exigido da parte autora durante o processo que não foi invertido em seu favor. Verifico que a prova em questão, sob a ótica da prudência, poderia ser fornecida pela parte autora, uma vez que no caso concreto inexiste prova negativa que torne inalcançável ao consumidor fazer prova de seu direito.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.