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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0819327-92.2017.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário]

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

APELADO: PATRICIA GONCALVES DA SILVA

APELAÇÃO CÍVEL. NÃO OFERECIMENTO DO ENDEREÇO CORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão proferida pelo d. juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos da Execução de Título Extrajudicial - Proc. nº. 0819327-92.2017.8.18.0140, ajuizada pela instituição financeira contra PATRICIA GONÇALVES DA SILVA.

Compulsando os autos e após diversas diligências, não foi realizada a intimação válida da apelada para contrarrazoar o recurso, tal como se observa dos expedientes Num. 6446087 - Pág. 1 , Num. 6446087 - Pág. 2 e Num. 6779997 - Pág. 1.

Conforme Despacho - Num. 6965762 - Pág. 1, determinei a intimação do BANCO BRADESCO S.A. para apresentar o endereço atualizado da apelada, sob pena de não conhecimento do recurso, mantendo-se inerte o recorrente (Certidão - Num. 7755697 - Pág. 1).

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Destaco inicialmente que, consoante estabelece o art. 932, III do CPC, cabe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso inadmissível ou prejudicado. Transcrevo:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; - Grifei.

No caso dos autos, verifico que a parte recorrente não cumpriu a ordem deste juízo consistente na informação quanto ao endereço da parte apelada para fins de intimação (Despacho - Num. 6965762 - Pág. 1 e Certidão - Num. 7755697 - Pág. 1). Tal medida, por certo, impõe-se pela necessidade de preservação do contraditório e da ampla defesa; e, não cumprida, importa no não conhecimento do recurso. Nesse sentido, eis os julgados a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO DO APELADO NÃO CUMPRIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 282, II, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS NECESSÁRIOS A ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO MOSTRANDO-SE IMPOSSIBILITADO O CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO NEGANDO SEGUIMENTO COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. (TJPI; Decisão Monocrática; Apelação Cível 2012.0001.006915-4; Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível; Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho) - Grifou-se.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA INDICAR NOVO ENDEREÇO DO AGRAVADO. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não é de ser conhecido o agravo de instrumento quando o agravante, apesar de intimado através de seu advogado, omite-se em fornecer o novo endereço da parte contrária, inviabilizando sua intimação para o oferecimento da contrarrazões. 2. Agravo de instrumento não conhecido. (TJCE; AI 06246059420158060000 CE 0624605-94.2015.8.06.0000; Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; 6ª Câmara Cível; 16/09/2015) – Grifou-se.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA INDICAR NOVO ENDEREÇO DO AGRAVADO. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE. (TJAL; AI 08016249820158020000 AL 0801624-98.2015.8.02.0000; Relatora: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento; 2ª Câmara Cível; 24/05/2016) – Grifou-se.

Por conseguinte, é de rigor o não conhecimento do recurso.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do apelo (art. 932, III e parágrafo único do NCPC).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

Publique-se.

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator