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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0757292-55.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

AGRAVADO: LOURIVAL COSTA

DECISÃO TERMINATIVA 

            Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto para suspender e, no final, cassar despacho proferido  pelo D. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI,  nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO  (Proc. nº 0827997-46.2022.8.18.0140) proposta por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S.A, parte agravante, contra LOURIVAL COSTA, parte agravada. 

            O Despacho consiste, essencialmente, em determinar à parte agravante para que, em 15 dias, juntasse aos autos de origem uma notificação válida do devedor, sob pena de extinção do feito.   

            Verifica-se, contudo, que se cuida, neste caso, de despacho, em relação à qual a vigente legislação processual civil inadmite agravo de instrumento. 

            Com efeito, é taxativo o rol das hipóteses de cabimento do mencionado recurso, constante do art. 1.015, do CPC, in verbis: 

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: 

I - tutelas provisórias; 

II - mérito do processo; 

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; 

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; 

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; 

VI - exibição ou posse de documento ou coisa; 

VII - exclusão de litisconsorte; 

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; 

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; 

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; 

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; 

XII – (VETADO); 

XIII - outros casos expressamente referidos em lei. 

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

            Como se vê, em nenhuma delas enquadra-se o ato judicial agravado. A alternativa seria, portanto, o agravante suscitar a matéria em eventual apelo. 

            A taxatividade em comento, por sua vez, segundo a doutrina e jurisprudência pátrias, reflete a intenção do legislador de abandonar o sistema da excessiva recorribilidade das decisões interlocutórias, outrora usual na fase de conhecimento. Implica dizer que a regra passou a ser aguardar-se a prolação da sentença, para que o eventual inconformismo da parte sucumbente seja avaliado, mediante o recurso cabível e oportuno. 

            Nesse sentido, colaciono julgados dos Tribunais Pátrios, in verbis:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Determinação de emenda a inicial tem natureza de mero despacho, não sendo, pois, recorrível. Milita em favor das pessoas naturais presunção de veracidade de alegação de carência de recursos financeiros para fim de obtenção de gratuidade judiciária, o que somente se afasta diante de existência de elemento em sentido contrário. (TJ-MG - AI: 10000205060049001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2021). (grifos acrescidos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESPACHO. ATO INSUSCETÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O pronunciamento judicial que determina a emenda da inicial se trata de despacho de mero expediente e, portanto, é irrecorrível, conforme artigo 1.001 do Código de Processo Civil. Falta ao recurso o requisito intrínseco do cabimento. Decisão monocrática com amparo no artigo 932, III, do CPC. Agravo de Instrumento NÃO CONHECIDO. (TJ-RJ - AI: 00418847220218190000, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 17/06/2021, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O despacho que determina a emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento, por não se subsumir às hipóteses previstas nos incisos do artigo 1015 do NCPC. 2. Impositivo o não conhecimento do recurso, por inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080779424, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/02/2019). (TJ-RS - AI: 70080779424 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 28/02/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2019)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO MERAMENTE INFORMATIVO REFERENTE À NOTIFICAÇÃO TER SIDO FEITA POR E-MAIL E NÃO POR CARTA REGISTRADA OU POR PROTESTO DE TÍTULO. FORMA NÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI DE Nº 911/69. DESPACHO INTIMANDO A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL E APRESENTAR REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REFORMAR DESPACHO. RECURSO NÃO CABÍVEL PARA O ATO DO JUÍZO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.001, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0013746-79.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 04.10.2021)

(TJ-PR - AGV: 00137467920218160000 Rio Negro 0013746-79.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 04/10/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021)

             Como consequência lógica, a nova tônica conduz à conclusão de que as matérias que não estão arroladas no dispositivo de lei não são passíveis de preclusão, podendo ser objeto de posterior revisão pelo órgão colegiado, quando do julgamento de eventual recurso de apelação. Aplicando-se a nova orientação ao caso em comento, mostra-se impositivo o não conhecimento do recurso. Ao que se extrai, o agravo de instrumento manejado visa à modificação de despacho que determinou a emenda à petição inicial – matéria processual, portanto –, e sem cunho decisório, não sendo passível de revisão pela via do agravo de instrumento, porquanto não se insere em nenhuma das hipóteses do art.1015 do CPC. 

            Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO em razão de sua manifesta inadmissibilidade, motivo pelo qual, monocraticamente, DENEGO-LHE seguimento, ex vi do disposto no art. 932, inc. III, do CPC. 

            Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos, dando-se as baixas devidas. 

            Custas de lei. 

            Intimem-se e cumpra-se. 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator