EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESNECESSÁRIO REGISTRO EM CARTÓRIO. ART. 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A alienação fiduciária em garantia é um contrato instrumental em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte (uma instituição financeira, em regra) obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato. 2. Ocorre que o ordenamento jurídico atual não exige mais o registro do contrato de financiamento com alienação fiduciária em cartório. A legislação determina que, quando for realizada a alienação fiduciária de um veículo, o contrato deverá ser registrado no DETRAN e esta informação constará no CRV (Certificado de Registro de Veículos) do automóvel. 3. Ademais, cabe destacar que o próprio STF em julgamento de Recurso Extraordinário (RE: 611639 RJ) considerou a dispensabilidade do registro em cartório para que o contrato de financiamento com gravame de alienação fiduciária seja oponível a terceiros. 4. Agravo conhecido e improvido. Decisão interlocutória revogada. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754780-02.2022.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 01/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0754780-02.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: DIEGO MELO AZEVEDO REGO

Advogado(s) do reclamante: DIEGO MELO AZEVEDO REGO

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESNECESSÁRIO REGISTRO EM CARTÓRIO. ART. 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A alienação fiduciária em garantia é um contrato instrumental em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte (uma instituição financeira, em regra) obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato.

2. Ocorre que o ordenamento jurídico atual não exige mais o registro do contrato de financiamento com alienação fiduciária em cartório. A legislação determina que, quando for realizada a alienação fiduciária de um veículo, o contrato deverá ser registrado no DETRAN e esta informação constará no CRV (Certificado de Registro de Veículos) do automóvel.

3. Ademais, cabe destacar que o próprio STF em julgamento de Recurso Extraordinário (RE: 611639 RJ) considerou a dispensabilidade do registro em cartório para que o contrato de financiamento com gravame de alienação fiduciária seja oponível a terceiros.

4. Agravo conhecido e improvido. Decisão interlocutória revogada.

 

RELATÓRIO

 

Processo nº 0754780-02.2022.8.18.0000 / AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: DIEGO MELO AZEVEDO REGO

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A

RELATOR: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

 

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela nº 0754780-02.2022.8.18.0000, interposto por DIEGO MELO AZEVEDO REGO, em face da Decisão Interlocutória proferida nos autos de Embargos de Terceiro nº 0829885-84.2021.8.18.0140, opostos em face do BANCO DO BRASIL S.A., ora agravado.

 

Na origem a parte ora agravante afirma que adquiriu de boa-fé o veículo descrito na inicial e apenas após a aquisição soube que o mesmo estava alienado fiduciariamente para o Requerido e que era objeto de ação de busca e apreensão em trâmite no juízo de origem.

 

No decisum impugnado fora indeferido o pedido da retirada da restrição incluída no veículo objeto dos autos.

 

A parte agravante defende ser adquirente de boa-fé, visto que não tinha conhecimento da alienação fiduciária sobre o bem, bem como da necessidade de que o contrato fosse levado a registro perante o cartório competente, o que não teria havido no caso.

 

Afirma pela necessidade de deferimento do pedido de antecipação de tutela, no sentido da manutenção de posse do veículo gravado com alienação fiduciária e levantamento da restrição no Renajud.

 

O pedido de antecipação de tutela foi deferido (ID 7318616).

 

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões.

 

Deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público, visto não se tratar dos casos em que cabem sua intervenção.

 

É o que importa relatar.

 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se.

 

Teresina, 09 de setembro de 2022.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

O Agravo de Instrumento merece ser conhecido, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, além de atacar especificamente os pontos da decisão agravada.

 

II – MÉRITO

 

O cerne da demanda gira em torno da possibilidade de se opor contrato de financiamento gravado com alienação fiduciária em face de terceiro de boa-fé.

 

As razões do agravante se resumem em afirmar que o contrato em análise deveria ser levado a registro perante o cartório (Registro de Títulos e Documentos) competente para que pudesse ser oposto em face da posse exercida pelo mesmo em relação ao veículo objeto de alienação fiduciária.

 

A alienação fiduciária em garantia é um contrato instrumental em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte (uma instituição financeira, em regra) obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato.

 

Ocorre que o ordenamento jurídico atual não exige mais o registro do contrato de financiamento com alienação fiduciária em cartório. A legislação determina que, quando for realizada a alienação fiduciária de um veículo, o contrato deverá ser registrado no DETRAN e esta informação constará no CRV (Certificado de Registro de Veículos) do automóvel.

 

O Código Civil estabelece que o contrato de alienação fiduciária seja registrado no DETRAN e que essa informação seja anotada no CRV (Certificado de Registro de Veículos). Vejamos o que preceitua o art. 1.361, § 1º, do Código Civil:

 

“Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

§ 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.”

 

É desnecessário o registro do contrato de alienação fiduciária de veículos em cartório, visto que o art. 66, § 1º da Lei nº 4.728/65 foi revogado. Nesse sentido estabelece o caput do art. 6 da Lei Federal nº 11.882/2008:

 

“Art. 6º Em operação de arrendamento mercantil ou qualquer outra modalidade de crédito ou financiamento a anotação da alienação fiduciária de veículo automotor no certificado de registro a que se refere a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, produz plenos efeitos probatórios contra terceiros, dispensado qualquer outro registro público.”

Ademais, cabe destacar que o próprio STF em julgamento de Recurso Extraordinário (RE: 611639 RJ) considerou a dispensabilidade do registro em cartório para que o contrato de financiamento com gravame de alienação fiduciária seja oponível a terceiros:

 

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO. O recurso extraordinário pressupõe o prequestionamento da matéria versada nas razões, sendo indispensável tenha havido debate e decisão prévios. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas estritamente legais. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA – VEÍCULO AUTOMOTOR – REGISTRO. Surge constitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do veículo. (STF - RE: 611639 RJ, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 21/10/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/04/2016)”

Considerando todo o discorrido, verifico que o interesse do agravante não pode ser acolhido, visto não ter juntado nos autos o CRV (Certificado de Registro de Veículos) para que o juízo possa verificar da existência de registro da alienação fiduciária ou não.

 

O agravante trouxe aos autos do recurso e no processo de origem (Proc. nº 0829885-84.2021.8.18.0140) apenas o contrato (ID 7290790), sendo impossível a análise da oponibilidade da alienação fiduciária em face de terceiros, assim, não assiste razão ao recorrente em seus argumentos.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, revogando a decisão proferida nos autos (ID 7318616), e, no mérito, negando-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

É o voto.

 

Teresina, 30/09/2022