poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0703830-28.2018.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Revogação]
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
APELADO: SERVICOS ELETRICOS E COMERCIO LTDA - EPP

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por Companhia Energética do Piauí S.A. – CEPISA em face de sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, ajuizada em desfavor da apelante por Serviços Elétricos Ltda. – SECOL, ora apelada em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 370.361,98 (trezentos e setenta mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos), e por danos morais, em igual valor, perfazendo a quantia total de R$ 740.723,96 (setecentos e quarenta mil, setecentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos), a ser devidamente corrigida, na forma da lei; mais custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

O recurso foi julgado por esta 2ª Câmara Especializada Cível em 10 de dezembro de 2020, conforme certidão (id. 2959714). Do referido acórdão foram opostos embargos de declaração pela parte ré/apelante (id. 3369628), os quais foram julgados improvidos, conforme certidão (id. 4384541).

Interposto Recurso Especial (id. 4676343) pela parte ré/apelante.

Em decisão (id. 6138441) foi negado seguimento ao Recurso Especial pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Inconformada com a decisão, a parte ré/apelante interpôs AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (id. 6650540).

A parte ré atravessou petição (id. 6892421) informando que as partes transacionaram e requerendo a homologação do acordo (id. 5628255).

Em despacho (id. 6956251) o então, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO, determinou o encaminhamento dos autos à minha Relatoria, face o pedido de homologação de acordo.

É o Relatório.

Decido.

O art. 932, I, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes.

Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação.

Como todo e qualquer ato jurídico lato sensu, a transação tem a sua validade condicionada, fundamentalmente, à capacidade dos transatores, à licitude e possibilidade de seu objeto e à observância da forma prevista ou não vedada em lei (CC, arts. 104 e 166).

Atendido todos esses requisitos, estará caracterizada a validade do ato.

Dessarte, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes.

Diante do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o agravo em recurso especial interposto (id. 6650540), por faltar-lhe o objeto.

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

 Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator