Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, por entender inexistente interesse que justificasse sua intervenção (ID n. 5498865).

É o relatório.

Passo a decidir. 

A impetrante/exequente/recorrente objetiva o recebimento de valores referentes à determinação judicial que determinou sua reintegração a cargo público do quadro do Município recorrido.

Tal determinação judicial ocorreu no processo de n. 0000013-75.2001.8.18.0102, referente ao Processo de n. 01.000922-1, do e-TJPI, cujo recurso de apelação tem como relator o d. Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Assim, o cumprimento de sentença sob análise decorre de decisão judicial já confirmada neste Tribunal de Justiça, hoje sob relatoria do mencionado Desembargador.

Sendo assim, chama-se a aplicação do parágrafo único do art. 930, do CPC, que dispõe que “O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. 

Assim, também nos termos do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI, determino a redistribuição do feito ao Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, já que “O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”. 

Cumpra-se.