HABEAS CORPUS Nº 0756469-81.2022.8.18.0000

ÓRGÃO: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

ORIGEM: 0803593-60. 2021. 8. 18. 0076 VARA ÚNICA DA COMARCA DE UNIÃO - PI

IMPETRANTE: ANTÔNIO MORAIS DA COSTA ROCHA

PACIENTE: FRANCISCO EUGÊNIO ARAÚJO LIMA

RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

HABEAS CORPUS. EXORDIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Na espécie, o pedido não foi instruído com os documentos necessários para demonstrar a existência do constrangimento ilegal apontado.

Sem prova pré-constituída, torna-se inviável a análise das alegações delineadas na exordial.

Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ordem não conhecida.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Antônio Morais da Costa Rocha, advogado, em favor de Francisco Eugênio Araújo Lima, sendo apontado como autoridade coatora o MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de União.

Consta que o paciente foi preso por suposta prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217 – A do Código Penal.

Argumenta em síntese, o impetrante, que se encontra impossibilitado de apresentar sua defesa prévia, pois não existem nos autos o teor da acusação, situação que impede o exercício do seu contraditório e da ampla defesa.

Em razão disso, requer a concessão da liminar para revogar sua prisão preventiva, com a expedição do devido alvará de soltura.

Juntou documentos.

Negada liminar no plantão judiciário (ID n. 7893448).

Informações prestadas pelo juízo de origem (ID n. 8018658).

O Ministério Público Superior se manifestou, em parecer, pelo não conhecimento da ordem (ID n. 8174986).

Insta salientar que único argumento do impetrante diz respeito à impossibilidade de apresentar sua defesa, uma vez que não conseguiu ter acesso o teor da acusação.

Ressalte-se que o impetrante não juntou à sua petição inicial os documentos comprobatórios que demonstrassem que fora impedido de ter acesso aos autos da acusação, situação que tolheria seu direito de defesa. De fato, a apreciação da tese arguida, neste momento, constituiria evidente supressão de instância, uma vez que não se tem notícia de que o impetrante tenha submetido a matéria a apreciação do magistrado a quo.

Em razão disso, constata-se desde já, a inviabilidade da apreciação deste writ, impondo-se o não conhecimento.

Neste sentido:

O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelopaciente, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante. 3. Writ não conhecido. (HC 236.647/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 18/04/2013)

Destaco ainda ser inaplicável o art. 209, I, do Regimento Interno deste Tribunal, vez que a deficiência na instrução é atribuível exclusivamente ao impetrante.

Neste sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Constitui ônus do impetrante a correta instrução do habeas corpus, mediante prova pré-constituída, cabendo-lhe colacionar, quando da impetração, as peças necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte a demonstrar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes do STF e do STJ. (…) Habeas corpus não conhecido. (HC 298.062/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016)

Destaco ainda, por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, sobretudo porque, como demonstrado acima, se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesta vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…) VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste;

Neste mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público Superior:

(...)

Sendo assim, não havendo notícia nos autos de que tal pleito tenha sido formulado perante a autoridade competente ou, se alegado, tenha sido indeferido, resta vedada a sua análise por este órgão ministerial, sob pena de indevida supressão de instância.

Além disso, verifica-se que o presente writ não se encontra instruído com qualquer documento que comprove que a defesa estaria sendo privada do acesso ao processo em que decretada a custódia cautelar do paciente.

Como se sabe, o rito do Habeas Corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa.

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, NÃO CONHEÇO o presente Habeas Corpus, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Publique-se e intime-se.

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se.