RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TROCA DE CARTÕES EM INTERIOR DE AGÊNCIA. CARTÕES EM POSSE DE TERCEIROS. CARTÃO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEIS. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0805104-20.2019.8.18.0123 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 3ª Turma Recursal - Data 07/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0805104-20.2019.8.18.0123

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

 

RECORRIDO: DHWLIANY SILVA MEIRELES, RICARDO VIANA MAZULO, JESSICA REGO CHAVES MAZULO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TROCA DE CARTÕES EM INTERIOR DE AGÊNCIA. CARTÕES EM POSSE DE TERCEIROS. CARTÃO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEIS. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0805104-20.2019.8.18.0123
 
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
 
Advogado do(a) RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A

RECORRIDO: DHWLIANY SILVA MEIRELES, RICARDO VIANA MAZULO, JESSICA REGO CHAVES MAZULO

Advogados do(a) RECORRIDO: RICARDO VIANA MAZULO - PI2783-A, JESSICA REGO CHAVES MAZULO - PI16647-A

RELATOR(A): MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL 

Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em que a parte autora aduz ter entregado seu cartão com senha ao seu genitor para que este realizasse um saque na agência do banco requerido. Ocorre que, ao se dirigir ao banco, o genitor da autora foi surpreendido por um terceiro com a informação de que os caixas estavam com problemas, oferecendo ajuda para o manuseio, tendo o pai da autora aceitado a ajuda. Porém, este não se deu conta de ter sido vítima do golpe de troca de cartões bancários, sendo constatado pela parte autora cerca de 3 dias depois do ocorrido, onde verificou a realização de diversas movimentações, inclusive, contratações de empréstimos por meio de seu cartão e senha. Em razão dos fatos expostos, a parte autora ajuizou a presente demanda pleiteando a declaração de inexistências das contratações, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (ID 1926982) que acolheu parcialmente o pedido formulado, para reconhecer a inexistência dos contratos de empréstimos realizados em nome da autoria junto ao BANCO DO BRASIL S/A. nos dias 28 e 31 de agosto de 2015, no valor total de R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), ordenando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e determinou a sua condenação a indenizar a autora: a) nos danos materiais, ao pagamento em dobro de todas as parcelas relativas aos contratos mencionados anteriormente, bem como os relativos a saques, transferências eletrônicas e pagamentos de boletos, descontados indevidamente da sua conta bancária, tudo acrescido de juros e correção monetária desde o efetivo desconto de cada prestação; b) nos danos morais suportados, no valor de 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), acrescidos de juros e correção monetária desde o arbitramento.

O recorrente aduziu em suas razões (ID 1926986), alegando, em suma: síntese fática; impugnação ao pedido de gratuidade da justiça; ilegitimidade passiva ad causam do BANCO DO BRASIL; culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros; exercício regular de direito; fortuito externo; ausência do ato ilícito; suposta fraude; repetição em dobro do indébito; inexistência dos danos morais; da quantificação do dano; do mero aborrecimento; da inversão do ônus da prova; custas e honorários advocatícios. Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, julgando improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida (ID 1926994) pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Da análise do presente caso, ressalte-se desde logo, deve incidir as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o banco réu é fornecedor de serviços bancários dos quais se utilizou a autora como destinatária final. (artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90).

Relata a parte autora que entregou seu cartão com senha ao seu genitor para que este realizasse um saque na agência do banco recorrente, tendo este sido surpreendido por um terceiro com a informação de que os caixas da agência estavam com problemas, oferecendo ajuda para o manuseio, tendo o pai da autora aceitado a ajuda. Porém, não se deu conta de ter sido vítima do golpe de troca de cartões bancários, sendo constatado pela parte autora cerca de 3 dias depois do ocorrido, onde verificou a realização de diversas movimentações, inclusive, contratações de empréstimos por meio de seu cartão e senha.

O fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores, consoante art. 14 do CDC. Trata-se de responsabilidade objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, na qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade na área de fornecimento de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.

Todavia, demonstradas as excludentes previstas no art. 14, § 3° do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços pode ser afastada.

In casu, constata-se que a parte autora entregou seu cartão e senha pessoal e intransferível a terceiro. Desse modo, verifica-se desídia da parte autora, não podendo a parte ré ser responsabilizada pela falta de zelo da autora.

Neste sentido, a jurisprudência:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELA APELADA EM SUAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS AFASTADA – MÉRITO – FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO – SENHA JUNTO COM O CARTÃO – DESÍDIA DO CLIENTE – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS AO CLIENTE – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. Tendo a parte exposto os argumentos pelos quais postula a reforma da decisão e combatido os fundamentos desta, inexiste violação à dialeticidade no recurso. Comprovado que a cliente não foi diligente na guarda do cartão do banco, tendo guardado a senha junto com o cartão, que foi furtado, não pode a instituição financeira responder pelos prejuízos decorrentes da sua desídia.

(TJ-MS 08388465520148120001 MS 0838846-55.2014.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 13/12/2017, 4ª Câmara Cível)

Desse modo, não pode o recorrente ser responsabilizado pela falta de cuidado da recorrida com seu cartão e senha, razão pela qual entendo que a sentença merece reforma.

Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Dra. Maria Zilnar Coutinho Leal

Juíza Relatora

 

Teresina, 03/11/2022