RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES, TRIBUTOS E DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM. CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO INTERPOSTA NO JUÍZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JECC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0012407-96.2019.8.18.0001 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 28/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0012407-96.2019.8.18.0001

RECORRENTE: MARCUS DA COSTA GUIMARAES

Advogado(s) do reclamante: HANNA BRENDA BARBOSA ORSANO, MARCUS DA COSTA GUIMARAES

RECORRIDO: ADITONIO DE CARVALHO MONTEIRO, SABRINA DE AGUIAR FONTENELE

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ALEXANDRE BARBOSA DIAS, TIAGO MARQUES DO NASCIMENTO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES, TRIBUTOS E DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM. CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO INTERPOSTA NO JUÍZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JECC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0012407-96.2019.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: MARCUS DA COSTA GUIMARAES
 
Advogados do(a) RECORRENTE: MARCUS DA COSTA GUIMARAES - DF39895-A, HANNA BRENDA BARBOSA ORSANO - PI16367-A

RECORRIDO: ADITONIO DE CARVALHO MONTEIRO, SABRINA DE AGUIAR FONTENELE

Advogados do(a) RECORRIDO: TIAGO MARQUES DO NASCIMENTO - PI7797-A, FRANCISCO ALEXANDRE BARBOSA DIAS - PI4248-A
Advogados do(a) RECORRIDO: TIAGO MARQUES DO NASCIMENTO - PI7797-A, FRANCISCO ALEXANDRE BARBOSA DIAS - PI4248-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES, TRIBUTOS E DANO MORAL na qual o autor alega que é proprietário e locador do imóvel residencial objeto da lide. O autor narra que por profunda dificuldade financeira, locou o referido imóvel para a parte Ré, por meio de contrato de promessa de compra e venda do imóvel em que ficou acordado verbalmente e devidamente lançado no referido acordo a locação do imóvel avençado. No entanto, a parcela do aluguel referente ao mês de agosto 2018, bem como as posteriores, não vem sendo adimplidas, dessa forma, o locatário não paga o aluguel, não paga o valor do imóvel, nem entrega as chaves ao proprietário, não cumprindo suas obrigações, já que, sequer paga IPTU/TLP. Ademais, o autor, mudou-se de Brasília-DF para Teresina-PI, trazendo toda a sua mudança que está tomando sol e chuva por não haver local apropriado para a guarda, em razão da insistência e má fé dos réus em não entregar imóvel que não é de sua propriedade. Por tais razões ingressou em juízo.

A sentença julgou extinto o processo, sem análise de mérito, de acordo com o art.51 II, da Lei 9.099/95 (ID 6986231).

Razões do recorrente sustentando: a necessidade de reforma da sentença; que as ações não são idênticas- inexistência de litispendência; ausência de decisões conflitantes. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da parte recorrida refutando as alegações do recurso e pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15.”

É como voto.

Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima

Juíza Relatora

 

 

 

Teresina, 27/10/2022