EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O d. juízo de primeiro grau determinou a exclusão da agravada Marlúcia Tavares do polo passivo, decisão esta da qual insurge-se o ora agravante, sustentando que esta deve permanecer no polo, tendo em vista que foi agente autorizadora do negócio (esposa do falecido). No caso dos autos, consoante os documentos acostados, a agavada Marlúcia Alves Tavares é esposa do falecido e conforme expressa disposição do Código de Processo Civil, ambos os cônjuges serão citados para ação que verse sobre direito real imobiliário. 2. Dispõe o art. 114 do CPC que "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". Desse modo, deve o cônjuge figurar no polo passivo da ação, haja vista que a ação versa sobre direito real imobiliário. 3. Recurso provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750917-72.2021.8.18.0000 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 12/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750917-72.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MARCUS VINICIUS ANDRADE SOUZA

AGRAVADO: FRANCISCO HAILTON TAVARES LOPES, MARLUCIA ALVES TAVARES

Advogado(s) do reclamado: ROBERTA ALVES TAVARES, ANA LUISA CARVALHO GONDIM BARBOSA

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1.  O d. juízo de primeiro grau determinou a exclusão da agravada Marlúcia Tavares do polo passivo, decisão esta da qual insurge-se o ora agravante, sustentando que esta deve permanecer no polo, tendo em vista que foi agente autorizadora do negócio (esposa do falecido). No caso dos autos, consoante os documentos acostados, a agavada Marlúcia Alves Tavares é esposa do falecido e conforme expressa disposição do Código de Processo Civil, ambos os cônjuges serão citados para ação que verse sobre direito real imobiliário. 

2. Dispõe o art. 114 do CPC que "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". Desse modo, deve o cônjuge figurar no polo passivo da ação, haja vista que a ação versa sobre direito real imobiliário.

3. Recurso provido.

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA, contra decisão interlocutória proferida pelo d. juízo da 1 Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da ação de n.° 0813627-67.2019.8.18.0140 que move em desfavor de : ESPÓLIO DE FRANCISCO HAILTON TAVARES LOPES (na pessoa do Inventariante, Sr. JOSÉ ROMULO ALVES TAVARES MARLÚCIA ALVES TAVARES, ora agravados.

Na decisão recorrida, o juízo primevo reconheceu a ilegitimidade passiva de Marlúcia Alves Tavares.

Em suas razões, a parte agravante pleiteia a reforma da decisão aduzindo, em suma, que a relação contratual tem a participação obrigatória da Sra. MARLÚCIA ALVES TAVARES. Argumenta que a autorização para transferência de imóvel consta o nome da recorrida como agente autorizador do negócio, juntamente com o seu falecido esposo. Aduz que o ordenamento jurídico vigente prevê a outorga conjugal com a finalidade de controle patrimonial.

Pugna pela reforma da decisão para que seja reconhecida a legitimidade da agravada Marlucia Alves Tavares no polo passivo da demanda.

Regularmente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, na qual refutou os argumentos expendidos pela parte agravante e pugnou pelo improvimento do recurso.

Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

 

 

VOTO

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

 

1. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (gratuidade da justiça concedida, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso.

2. PRELIMINARES

Não há preliminares a serem discutidas.

3. MÉRITO

Cinge-se o presente recurso acerca da existência de legimitidade passiva da Sra. Marlúcia Alves Tavares.

Versa a ação originária acerca de adjudicação compulsória, em desfavor do ESPÓLIO DE FRANCISCO HAILTON TAVARES LOPES (na pessoa do Inventariante, Sr. José Romulo Alves Tavares) e MARLUCIA ALVES TAVARES.

O d. juízo de primeiro grau determinou a exclusão da agravada Marlúcia Tavares do polo passivo, decisão esta da qual insurge-se o ora agravante, sustentando que esta deve permanecer no polo, tendo em vista que foi agente autorizadora do negócio (esposa do falecido).

No caso dos autos, consoante os documentos acostados, a agavada Marlúcia Alves Tavares é esposa do falecido e conforme expressa disposição do Código de Processo Civil, ambos os cônjuges serão citados para ação que verse sobre direito real imobiliário.

Outrossim, dispõe o art. 114 do CPC que "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes".

Desse modo, deve o cônjuge figurar no polo passivo da ação, haja vista que a ação versa sobre direito real imobiliário. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A ação de adjudicação compulsória é o meio adequado à satisfação do interesse do promitente comprador em obter o registro definitivo dos imóveis, nos termos do artigo 1.418 do Código Civil. Caso dos autos em que o promitente vendedor é casado e, portanto, ambos os cônjuges devem compor o polo passivo da demanda que versa sobre direito real imobiliário, pois se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, devendo a sentença ser desconstituída para que o autor promova a citação da esposa do réu. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70071458632, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 24/11/2016)

Desse modo, merece reforma a decisão de piso, porquanto é necessária a participação da recorrida no polo passivo da ação.

4.DECIDO

Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para fins de reformar a sentença do Juízo de piso, reconhecendo a legitimidade passivda da recorrida para figurar no polo passivo da ação.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É o meu voto.