APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Isaias Coelho/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000414-88.2019.8.18.0055 proposta pela Servidora Apelada visando garantir a lotação da Impetrante na sede do município. II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença entendendo pela ocorrência de vício de motivação: lotação da servidora impetrante se deu em razão de haver temporário ocupando a vaga, comprovando a existência de vaga e demonstrada a necessidade de pessoal, em razão da contratação temporária para exercício da função de auxiliar de serviços gerais, exsurge o direito líquido e certo à lotação da impetrante no cargo para o qual fora aprovado em concurso público de provas e títulos. Assim, concedeu a segurança para determinar a lotação da impetrante NATALY ELEN BARBOSA no cargo de auxiliar de serviços gerais na sede do Município de Isaias Coelho/PI. III. Analisando os autos, como bem entendeu o Juiz sentenciante, constata-se flagrante vício no ato de remoção. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça Estadual são pacíficas em afirmar que, ainda que a remoção do servidor possa ser realizada de ofício pela administração pública, em decorrência do interesse público, o ato administrativo de remoção deve ser motivado, sob pena de nulidade. V. Constata-se a existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da parte Apelada nos termos da sentença atacada, o que conduz ao improvimento do presente recurso. VI. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000414-88.2019.8.18.0055 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 07/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000414-88.2019.8.18.0055

APELANTE: MUNICIPIO DE ISAIAS COELHO

REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ISAIAS COELHO

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANDRE LIMA RAMOS

APELADO: NATALY ELEN BARBOSA

Advogado(s) do reclamante: YANA DE MOURA GONCALVES

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Isaias Coelho/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000414-88.2019.8.18.0055 proposta pela Servidora Apelada visando garantir a lotação da Impetrante na sede do município.

II. O MM. Juiz a quo proferiu sentença entendendo pela ocorrência de vício de motivação: lotação da servidora impetrante se deu em razão de haver temporário ocupando a vaga, comprovando a existência de vaga e demonstrada a necessidade de pessoal, em razão da contratação temporária para exercício da função de auxiliar de serviços gerais, exsurge o direito líquido e certo à lotação da impetrante no cargo para o qual fora aprovado em concurso público de provas e títulos. Assim, concedeu a segurança para determinar a lotação da impetrante NATALY ELEN BARBOSA no cargo de auxiliar de serviços gerais na sede do Município de Isaias Coelho/PI.

III. Analisando os autos, como bem entendeu o Juiz sentenciante, constata-se flagrante vício no ato de remoção.

IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça Estadual são pacíficas em afirmar que, ainda que a remoção do servidor possa ser realizada de ofício pela administração pública, em decorrência do interesse público, o ato administrativo de remoção deve ser motivado, sob pena de nulidade.

V. Constata-se a existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da parte Apelada nos termos da sentença atacada, o que conduz ao improvimento do presente recurso.

VI. Recurso conhecido e improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e três aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (23 a 30/09/2022).

Des. Erivan José da Silva Lopes

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO 

Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Isaias Coelho/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000414-88.2019.8.18.0055 proposta pela Servidora Apelada visando garantir a lotação da Impetrante na sede do município.

O MM. Juiz a quo proferiu sentença entendendo pela ocorrência de vício de motivação: lotação da servidora impetrante se deu em razão de haver temporário ocupando a vaga, comprovando a existência de vaga e demonstrada a necessidade de pessoal, em razão da contratação temporária para exercício da função de auxiliar de serviços gerais, exsurge o direito líquido e certo à lotação da impetrante no cargo para o qual fora aprovado em concurso público de provas e títulos. Assim, concedeu a segurança para determinar a lotação da impetrante NATALY ELEN BARBOSA no cargo de auxiliar de serviços gerais na sede do Município de Isaias Coelho/PI.

O Município de Isaias Coelho/PI interpôs recurso de Apelação, onde requer que o presente recurso de apelação seja conhecido e provido, reformando a sentença de 1º grau em sua integralidade para que seja indeferido o pedido inicial da apelada, tendo em vista que esta não possui direito à inamovibilidade, podendo ser lotada de acordo com a discricionariedade da administração e o interesse público.

A Procuradoria Geral de Justiça deixou de exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta pelo Município de Isaias Coelho/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000414-88.2019.8.18.0055 proposta pela Servidora Apelada visando garantir a lotação da Impetrante na sede do município.

O MM. Juiz a quo proferiu sentença entendendo pela ocorrência de vício de motivação: lotação da servidora impetrante se deu em razão de haver temporário ocupando a vaga, comprovando a existência de vaga e demonstrada a necessidade de pessoal, em razão da contratação temporária para exercício da função de auxiliar de serviços gerais, exsurge o direito líquido e certo à lotação da impetrante no cargo para o qual fora aprovado em concurso público de provas e títulos. Assim, concedeu a segurança para determinar a lotação da impetrante NATALY ELEN BARBOSA no cargo de auxiliar de serviços gerais na sede do Município de Isaias Coelho/PI.

O Município de Isaias Coelho/PI interpôs recurso de Apelação, onde requer que o presente recurso de apelação seja conhecido e provido, reformando a sentença de 1º grau em sua integralidade para que seja indeferido o pedido inicial da apelada, tendo em vista que esta não possui direito à inamovibilidade, podendo ser lotada de acordo com a discricionariedade da administração e o interesse público.

O MM. Juiz a quo, proferiu a sentença atacada nos seguintes termos:

“É sabido que a localização ex officio de servidor público é ato discricionário da Administração, à luz dos juízos de oportunidade e conveniência, haja vista não gozar o servidor de inamovibilidade, sendo que referido ato administrativo deverá ser fundamentado.

Na hipótese, a motivação do ato de lotação da impetrante se deu nas informações prestadas pela autoridade pública indicada no polo passivo, quando esclareceu: “entre a realização do concurso e a divulgação dos aprovados, deu-se um lapso temporal de 08 (oito) anos e que durante o interstício temporal, o Município ficou impossibilitado de nomear os aprovados ou de realizar novo Concurso Público, pois a Ação Civil Pública se encontrava pendente de decisão final. (...) devido a necessidade de prestação de serviço público no âmbito da Administração Pública, a gestora municipal à época precisou contratar pessoal para ocupar as vagas que haviam sido previstas no Edital, razão pela qual quando deu-se continuidade ao Concurso Público, algumas das vagas previstas no Edital já estavam ocupadas e não havia necessidade de servidores em determinadas lotações.”

Por consectário lógico, quando a Administração Pública declara a motivação de um ato administrativo discricionário, a validade do ato fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos por ela apresentados como fundamentação ( Teoria dos Motivos determinantes).

Nesse contexto, verifico a ocorrência de vício de motivação: lotação da servidora impetrante se deu em razão de haver temporário ocupando a vaga.

Comprovada a existência de vaga e demonstrada a necessidade de pessoal, em razão da contratação temporária para exercício da função de auxiliar de serviços gerais, exsurge o direito líquido e certo à lotação da impetrante no cargo para o qual fora aprovado em concurso público de provas e títulos.

De fato, não se pode dar prevalência ao contrato precário em detrimento do servidor efetivo.”

Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

De fato, analisando os autos, como bem entendeu o Juiz sentenciante, constata-se que o ato de remoção carece de justificativa legal, padecendo assim de motivação.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça Estadual são pacíficas em afirmar que, ainda que a remoção do servidor possa ser realizada de ofício pela administração pública, em decorrência do interesse público, o ato administrativo de remoção deve ser motivado, sob pena de nulidade. Vejamos:

TJPI. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REMOÇÃO EX OFFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE VERIFICADA.

1. Apesar da remoção de servidor tratar-se de ato discricionário, este não pode ser desvinculado de motivação, a qual deve ser contemporânea ao ato e não posteriormente.

2. In casu, não foram declinadas, no momento adequado, razões aptas a justificar a conveniência e oportunidade administrativas, corroborando a subjetividade da remoção ora combatida. Assim, registre-se que os motivos explicitados nas razões recursais não servem para resgatar a legalidade do ato administrativo, já que a fundamentação deve ser anterior ou contemporânea à edição do ato, além do que os mesmos não são idôneos a fundamentar a remoção.

3. Recurso conhecido e negado provimento, para manter a sentença reexaminada em todos os seus termos. Decisão unânime.

(TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2017.0001.008879-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 08/03/2018 )

TJPI. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. (...). REMOÇÃO DE OFÍCIO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO DE REMOÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. (...)

1. (...)

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça Estadual são pacíficas em afirmar que, ainda que a remoção do servidor possa ser realizada de ofício pela administração pública, em decorrência do interesse público, o ato administrativo de remoção deve ser motivado, sob pena de nulidade.

5. (...)

7. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA.

(TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2015.0001.005090-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 15/03/2018 )

STJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. (...).

1. (...)

2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o ato administrativo de remoção deve ser motivado.

3. (...)

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1376747/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 05/06/2013)

STJ. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. (...).

I. (...)

II. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "o ato administrativo de remoção deve ser motivado" (STJ, AgRg no REsp 1.376.747/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/06/2013).

III. (...)

(MS 21.807/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 15/03/2016)

No caso dos autos, nos termos da sentença a quo, verifica-se que a motivação do ato de remoção se deu em razão de haver temporário ocupando a vaga.

Comprovada a existência de vaga e demonstrada a necessidade de pessoal, em razão da contratação temporária para exercício da função de auxiliar de serviços gerais, exsurge o direito líquido e certo à lotação da impetrante no cargo para o qual fora aprovada em concurso público de provas e títulos, no local previsto no Edital.

Isto posto, verificado a ausência de motivação no ato administrativo de remoção da Impetrante, é mister que se confirme a sentença monocrática em todos os seus termos.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina, 06/10/2022