EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. É cediço que o manejo dos Embargos de Declaração está adstrito às hipóteses elencadas no art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. No caso em apreço, o Embargante pretende a rediscussão da matéria analisada e a modificação do julgado e para isso alega que o Acórdão foi omisso quanto a análise de litispendência, visto que o contrato de cartão RMC nº 709279557, foi objeto de várias outras lides e que a numeração de contrato apresentada pelo autor trata-se da numeração gerada pelo INSS para reservar a margem de cartão para o autor. 3. Discutiu-se no Recurso de Apelação a realização do Contrato de Cartão De Crédito Consignado nº 805528939 e os descontos de várias parcelas em seu benefício referente aos aludidos contratos. 4. A autora, ora apelante, idosa, analfabeta, aduziu na petição inicial que fora surpreendida com a contratação do Cartão de Crédito Consignado, ora discutido, culminando com a realização de descontos indevidos na conta de seu benefício previdenciário, comprometendo seu orçamento familiar. 5. A instituição financeira/apelada afirmou não haver ilegalidade nos descontos realizados na conta bancária da apelante, visto que, a contratação efetivou-se de forma regular, sem qualquer indício de fraude e com o repasse do valor contratado e apresentou o contrato assinado por duas testemunhas, porém, o referido contrato não possuía assinatura a Rogo. 5. Ante os argumentos expendidos, conheço do presente recurso para fins de prequestionamento e nego-lhe provimento. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802376-34.2019.8.18.0049 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802376-34.2019.8.18.0049

APELANTE: MARIA BARBOSA LIMA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. É cediço que o manejo dos Embargos de Declaração está adstrito às hipóteses elencadas no art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. No caso em apreço, o Embargante pretende a rediscussão da matéria analisada e a modificação do julgado e para isso alega que o Acórdão foi omisso quanto a análise de litispendência, visto que o contrato de cartão RMC nº 709279557, foi objeto de várias outras lides e que a numeração de contrato apresentada pelo autor trata-se da numeração gerada pelo INSS para reservar a margem de cartão para o autor. 3. Discutiu-se no Recurso de Apelação a realização do Contrato de Cartão De Crédito Consignado nº 805528939 e os descontos de várias parcelas em seu benefício referente aos aludidos contratos. 4. A autora, ora apelante, idosa, analfabeta, aduziu na petição inicial que fora surpreendida com a contratação do Cartão de Crédito Consignado, ora discutido, culminando com a realização de descontos indevidos na conta de seu benefício previdenciário, comprometendo seu orçamento familiar. 5. A instituição financeira/apelada afirmou não haver ilegalidade nos descontos realizados na conta bancária da apelante, visto que, a contratação efetivou-se de forma regular, sem qualquer indício de fraude e com o repasse do valor contratado e apresentou o contrato assinado por duas testemunhas, porém, o referido contrato não possuía assinatura a Rogo. 5. Ante os argumentos expendidos, conheço do presente recurso para fins de prequestionamento e nego-lhe provimento.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802376-34.2019.8.18.0049

Origem: 

APELANTE: MARIA BARBOSA LIMA

Advogado do(a) APELANTE: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA – PI11044-A

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, ID 6107335, proposto pelo BANCO PAN S/A, atual denominação do BANCO PANAMERICANO S/A, inconformado com o Acórdão, ID 593649, que deu provimento ao Recurso de Apelação, reformando a sentença para declarar inexistente a relação jurídica contratual discutida na demanda, condenando o Apelado a restituir em dobro os valores descontados da conta do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 ao Autor/Apelante.

O Embargante alega que o juízo foi OMISSO quanto a análise de litispendência, visto que o contrato de cartão RMC nº 709279557, foi objeto de várias outras lides e que a numeração de contrato apresentada pelo autor trata-se da numeração gerada pelo INSS para reservar a margem de cartão para o autor.

Alega, também que a parte autora, com o intuito de enriquecimento ilícito, provocou o judiciário pedindo dano moral e dano material para cada parcela descontada, quando a mesma deveria ter discutido o objeto da lide em um único processo, é certo que o autor entrou com vários processos pedindo o dano moral e dano material sobre cada parcela do contrato nº 709279557.

Por fim, o Embargante requer que sejam conhecidos os presentes Embargos de Declaração.

A parte Embargada requer a improcedência dos Embargos de Declaração apresentado e, que seja mantido integralmente o Acórdão embargado, julgando-se improvido o recurso de embargos.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO o EMBARGO DE DECLARAÇÃO.

II – DO MÉRITO

É cediço que o manejo dos Embargos de Declaração está adstrito às hipóteses elencadas no art. 1.022, I, II, III do NCPC, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Desta forma, os embargos de declaração são, na verdade, instrumento integrativo da decisão judicial, que visam corrigir vícios porventura existentes e que prejudiquem a efetivação do comando judicial.

Em regra, os embargos de declaração não se prestam a modificar o julgado, sendo esta apenas uma consequência da integração operada no decisum pela procedência dos aclaratórios.

De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi.

No caso em apreço, o Embargante pretende a rediscussão da matéria analisada e a modificação do julgado e para isso alega que o Acórdão foi omisso quanto a análise de litispendência, visto que o contrato de cartão RMC nº 709279557, foi objeto de várias outras lides e que a numeração de contrato apresentada pelo autor trata-se da numeração gerada pelo INSS para reservar a margem de cartão para o autor.

Alega, também que a parte autora, com o intuito de enriquecimento ilícito, provocou o judiciário pedindo dano moral e dano material para cada parcela descontada, quando a mesma deveria ter discutido o objeto da lide em um único processo, é certo que o autor entrou com vários processos pedindo o dano moral e dano material sobre cada parcela do contrato nº 709279557.

Discutiu-se no Recurso de Apelação a realização do Contrato de Cartão De Crédito Consignado nº 805528939 e os descontos de várias parcelas em seu benefício referente aos aludidos contratos.

A autora, ora apelante, idosa, analfabeta, aduziu na petição inicial que fora surpreendida com a contratação do Cartão de Crédito Consignado, ora discutido, culminando com a realização de descontos indevidos na conta de seu benefício previdenciário, comprometendo seu orçamento familiar.

A instituição financeira/apelada afirmou não haver ilegalidade nos descontos realizados na conta bancária da apelante, visto que, a contratação efetivou-se de forma regular, sem qualquer indício de fraude e com o repasse do valor contratado e apresentou o contrato assinado por duas testemunhas, porém, o referido contrato não possuía assinatura a Rogo.

Portanto, entende-se que não há motivos que ensejam a desconstituição da sentença da Apelação para discutir omissão quanto à Litispendência ou enriquecimento ilícito da Apelante, quando se discute fraude contratual, objeto da Apelação.

O que se observa em verdade é uma insatisfação com o resultado da demanda, não havendo que se falar em obscuridade, contradição, omissão ou erro material de nenhuma questão sobre a qual deveria existir manifestação, estando o julgado devidamente fundamentado, os pontos apontados no recurso. Apesar de sucinto, há manifestação suficiente no acórdão, a qual transcrevemos:

Discute-se no presente recurso a realização do Contrato de Cartão De Crédito Consignado nº 805528939 e os descontos de várias parcelas em seu benefício referente aos aludidos contratos.

A autora, ora apelante, idosa, analfabeta, aduziu na petição inicial que fora surpreendida com a contratação do Cartão de Crédito Consignado, ora discutido, culminando com a realização de descontos indevidos na conta de seu benefício previdenciário, comprometendo seu orçamento familiar.

Os transtornos causados ao Apelante, em razão dos descontos indevidos em sua conta bancária, são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor

A instituição financeira/apelada afirmou não haver ilegalidade nos descontos realizados na conta bancária da apelante, visto que, a contratação efetivou-se de forma regular, sem qualquer indício de fraude e com o repasse do valor contratado e apresentou o contrato assinado por duas testemunhas, porém, o referido contrato não possuía assinatura a Rogo.

O apelado responde, objetivamente, pelos descontos indevidos, decorrentes de empréstimo realizado sem as devidas cautelas legais, porquanto, previsível o risco de tal ocorrência ilícita inerente à atividade financeira desenvolvida pela instituição, não sendo justo imputar tal risco ao cliente e consumidor do serviço.

Pelo exposto, ante os argumentos expendidos, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

É o voto.

 

 

Teresina, 26/10/2022