RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÕES DE AVARIAS NA MOTOCICLETA DO AUTOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIR A DINÂMICA DO ACIDENTE E EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA RÉ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801798-14.2021.8.18.0013 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 28/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801798-14.2021.8.18.0013

RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE VIEIRA MOURA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: YANA MARIA DO REGO MARQUES LOPES DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: JULLIANO FRAGONAR MARQUES LOPES SILVA, ECIO CARVALHO LOPES DA SILVA FILHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÕES DE AVARIAS NA MOTOCICLETA DO AUTOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIR A DINÂMICA DO ACIDENTE E EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA RÉ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801798-14.2021.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE VIEIRA MOURA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: YANA MARIA DO REGO MARQUES LOPES DA SILVA

Advogados do(a) RECORRIDO: ECIO CARVALHO LOPES DA SILVA FILHO - PI10865-A, JULLIANO FRAGONAR MARQUES LOPES SILVA - PI13619-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual o autor alega que no dia 08 de outubro de 2021, por volta das 11:50 h da manhã, trafegava com seu veículo (motocicleta HONDA NXR160 BROS ESDD, ano 2017, placa PIT8258), no cruzamento da Rua Ceará com a Rua Área Leão, no Bairro Vila Operaria, quando foi abalroado. Aduz que a ré parou o carro e estava indecisa, e que ele parou sua moto logo atrás. Como a reclamada não se decidia, acabou entrando pra esquerda, mantendo sua preferencial, no entanto, acabou colidindo visto que a ré não sinalizou utilizando a seta. Afirmou, ainda, que a requerida desceu do carro inconformada e culpando o autor. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais), a título de reparação de danos materiais e ainda exige dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

A sentença julgou extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 3º, inciso I e artigo 51, II, da lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, CPC.(ID 6986231).

 Razões do recorrente sustentando: a impossibilidade de realização de perícia pelo desaparecimento dos vestígios e por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.(ID 6986233)

 Contrarrazões da parte recorrida refutando as alegações do recurso e pugnando pela manutenção da sentença (ID 6986236).

É  È o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Registro inicialmente que houve manifestação, através de sustentação oral. ( ID 8618006).

É farta a doutrina e jurisprudência ao redor do país acerca do assunto, sendo unânime o entendimento de que quando há a necessidade da realização de perícia, o Juizado Especial Cível não tem competência para julgar, tendo em vista o procedimento especial que, por conta de sua celeridade, não comporta esse tipo de prova de alta complexidade.

No mais, a r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/15.”

É como voto.

Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima

Juíza Relatora

 

 

 

Teresina, 27/10/2022