EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – REFORMA DA DOSIMETRIA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Cumpre ao magistrado apresentar fundamentos, ainda que de forma sucinta e objetiva, para desvalorar as circunstâncias e então exasperar a pena-base; 2 – In casu, verifica-se que as circunstâncias do crime extrapolaram o próprio tipo, afinal, o delito foi cometido no interior de uma Delegacia de Polícia, impondo-se então a sua desvaloração e, de consequência, o redimensionamento da pena. Precedentes; 3 – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000761-48.2014.8.18.0039 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 22/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0000761-48.2014.8.18.0039 (Barras / Vara Única)

Processo de origem nº 0000761-48.2014.8.18.0039

Apelante: Ministério Público do Estado do Piauí

Apelado: Paulo Gisleno Ferreira da Silva

Defensora Pública: Germana Melo Bezerra Diógenes Pessoa

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – REFORMA DA DOSIMETRIA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 – Cumpre ao magistrado apresentar fundamentos, ainda que de forma sucinta e objetiva, para desvalorar as circunstâncias e então exasperar a pena-base;

2 – In casu, verifica-se que as circunstâncias do crime extrapolaram o próprio tipo, afinal, o delito foi cometido no interior de uma Delegacia de Polícia, impondo-se então a sua desvaloração e, de consequência, o redimensionamento da pena. Precedentes;

3 – Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordamos os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do presente recurso e DAR-LHE PROVIMENTO com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelado Paulo Gisleno Ferreira da Silva para 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual (id. 5302309), contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Barras/PI (id. 5302309) que condenou Paulo Gisleno Ferreira da Silva à pena de 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 333, caput, do Código Penal (corrupção ativa), consoante narrativa fática extraída da denúncia (id. 5302309) a saber:

 

(…)

No dia 1º de março de 2014, por volta das 15:00, nas dependências da delegacia de polícia de Barras, próximo a cela de custódia dos presos, o indiciado ofereceu vantagem indevida ao servidor Raimundo Galdino Filho como forma de obtenção de ilegal liberdade.

É dos autos que o indiciado, de dentro da cela, abordou mencionado servidor, que se encontrava prestando serviço comunitário, e lhe ofereceu R$ 3.000,00 (três mil reais) como forma de assegurar sua fuga do recinto.

A indevida vantagem econômica foi oferecida para que o servidor público entregasse a chave do cadeado da cela.

(…)

 

Recebida a denúncia (id. 5302309 – em 30.07.2014) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

O Parquet pugna, em sede de razões recursais (id. 5302309), pela reforma da dosimetria da pena, com o fim de que sejam desvaloradas as circunstâncias do crime.

A defesa pleiteia, em sede de contrarrazões (id. 5302309), o conhecimento e improvimento do recurso, ao passo que o Ministério Público Superior (id. 5578681).

Feito revisado.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Consoante relatado, o Parquet pugna pela reforma da dosimetria da pena, especialmente no tocante à desvaloração das circunstâncias do crime.

Inicialmente, cumpre trazer à baila o teor do art. 59, caput, do Código Penal:

 

Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [grifo nosso]

 

Merece destaque, também, trecho da sentença que trata das circunstâncias judiciais desvaloradas e fixa a pena (id. 5302309):

 

(…)

1) a culpabilidade é normal à espécie;

2) o réu possui maus antecedentes (processo nº 0000081-65.2011.8.18.0040 e 0000816-96.2014.8.18.0039). Considerando a existência de duas condenações transitadas em julgado, a primeira será considerada para fins de reincidência;

3) o denunciado não pode ter sua conduta social valorada negativamente, pois não há elementos foram colhidos a respeito desta;

4) o acusado não pode ter sua personalidade valorada negativamente, pelo mesmo motivo supracitado;

5) motivo normal à espécie;

6) as circunstâncias do crime são normais à espécie;

7) as consequências do delito são normais à espécie;

8) não há que se falar em comportamento da vítima, pois esta foi o Estado. Ponderadas as circunstâncias judiciais, considerando que 01 (um) é desfavorável e que cada circunstância judicial desfavorável eleva a pena em 1/8 da diferença entre a pena mínima e máxima, segundo corrente doutrinária e jurisprudencial que adoto (no caso: 12-2= 10 anos X 12 meses= 120 meses/8= 15 (quinze) meses para cada circunstância desfavorável), fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão.

(…)

 

Passo agora à análise de cada uma das fases da dosimetria.

DA PRIMEIRA FASE. Pelo visto assiste razão ao Parquet quando aponta para a necessidade de desvaloração das circunstâncias do crime, pelo fato de que ela extrapolou o tipo penal, principalmente porque o delito foi cometido dentro de uma Delegacia de Polícia, sendo, portanto, “a demonstração clara de verdadeiro destemor pelo réu quanto a punição pelos seus delitos”.

A propósito, colaciono entendimento jurisprudencial:

 

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS. CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS DO CRIME, PERSONALIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO DELITO E COMPORTAMENTO NEUTRO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal - É certo que a existência de elementares do tipo penal não constituem fundamentos idôneos para elevar a pena-base, entretanto, a maior reprovabilidade da culpabilidade foi justificada, pois o paciente praticou o delito valendo-se do cargo de policial civil, adotando conduta oposta àquela de quem exerce o cargo de um agente da lei, do qual se espera, justamente, a repressão de tais condutas - Considerando que o delito foi cometido dentro da delegacia, em período de férias do Delegado Chefe, resta justificado o aumento da pena-base em razão da consideração desfavorável das circunstâncias do crime - Não verifico a existência de uma maior reprovabilidade apta a justificar o aumento da pena-base em razão da desvaloração das consequências do delito com base na repercussão da imprensa. Isso porque tal consequência não pode ser atribuída à conduta do paciente, extrapolando, assim, sua esfera de conhecimento - A conduta social e a personalidade do paciente foram desvaloradas sem justificativa idônea, porquanto os julgadores se limitaram à adoção dos argumentos utilizados para desvalorar a culpabilidade - O motivo do crime, evitar que o corréu desembolsasse dinheiro para substituir o banco do táxi, não ultrapassa a elementar do tipo penal consubstanciada no proveito alheio - O comportamento neutro da vítima não pode ser utilizado para justificar exasperação da pena-base. Precedentes - Nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal - CP, considerando a pena aplicada, inferior a 4 anos, e a presença de circunstância judicial desfavorável, com a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal, fica perfeitamente justificado o regime prisional semiaberto, não havendo falar, portanto, em existência de constrangimento ilegal - Considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, não há falar em flagrante ilegalidade quanto à inaplicabilidade do art. 44, III, do CP, estando justificada a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena imposta ao paciente. (STJ - HC: 335103 PE 2015/0218799-0, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 17/12/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2016). [grifo nosso]

 

Portanto, como foi reconhecida a desvaloração dada às circunstâncias do crime, faz-se necessário redimensionar a pena-base para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

DA SEGUNDA E TERCEIRA FASES. Nesta fase, foi reconhecida a agravante da reincidência, motivo pelo qual mantenho o quantum de aumento (1/6) e fixo definitivamente a pena em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, à míngua de causas de diminuição e de aumento.

Em obediência ao princípio da proporcionalidade, redimensiono a pena de multa para 18 (dezoito) dias-multa, consoante disposto no art. 49 do Código Penal.

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelado Paulo Gisleno Ferreira da Silva para 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do presente recurso e DAR-LHE PROVIMENTO com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelado Paulo Gisleno Ferreira da Silva para 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins (Presidente), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e o Dr. Almir Abib Tajra Filho – Juiz Convocado/Portaria (Presidência) nº 1759/2022.

Ausência justificada do Exmº. Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Impedido: Não houve.

Presente o Exmº. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 9 a 16 de setembro de 2022.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -