APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR MUNICIPAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 4167. OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000531-76.2014.8.18.0048 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 09/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000531-76.2014.8.18.0048

APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: EZEQUIAS PORTELA PEREIRA

APELADO: FRANCISCO DA CRUZ SILVA MONTEIRO

Advogado(s) do reclamado: ROSIENE RODRIGUES MOURA LIMA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR MUNICIPAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 4167. OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE LAGOA DO PIAUI-PI, irresignado com sentença prolatada nos autos da Ação de Cobrança de Diferença Salarial (Processo nº 0000531-76.2014.8.18.0048, Vara única da Comarca de Demerval Lobão-PI), ajuizada por FRANCISCO DA CRUZ DA SILVA MONTEIRO, ora apelado.

O requerente ajuizou a ação originária alegando que ocupa função de Professor, Classe B, I, nos anos de 2009 e 2010, Classe B III nos anos de 2011 e 2012 e Classe B IV desde o ano de 2013, com rotina de trabalho diária de oito (08) horas diária e quarenta (40) horas semanais, no Município de Lagoa do Piauí-PI.

Alega o requerente que o Município requerido não implantou o reajuste do Piso Salarial Profissional do Magistério para os professores da Rede Pública Municipal, determinado pela Lei Federal nº 11.738/2008.

Ao final requer a condenação do requerido a pagar a remuneração conforme o valor estabelecido pelo MEC para o Piso Nacional da Educação, seja determinado o pagamento das horas trabalhadas a mais, que deveriam ter sido concedidas as atividades extraclasse como horas extras, a diferença entre o valor do piso e valor pago.

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando preliminarmente, a ocorrência da prescrição. No mérito, alega a impossibilidade de implantação imediata do Piso Salarial dos Professores. Por fim, o julgamento improcedentes dos pedidos da inicial (Num. 5380959 - Pág. 51/65).

Réplica à contestação (Num. 5380959 - Pág. 82/95).

Por sentença (Num. 5380961 - Pág. 1/11), o d. Magistrado a quo julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar o Município de Lagoa do Piauí – PI à reservar um terço (1/3) da carga horária dos docentes em educação básica para fins de dedicação a atividade extraclasse, por ser incorreta a distribuição da carga horária de trabalho do requerente, do Município de Lagoa do Piauí – PI, devendo o mesmo ser readequado, conforme os ditames do §4º, do art. 2º, da Lei Federal nº 11.738/08.

Inconformado o Município de Lagoa do Piauí-PI interpôs Recurso de Apelação, alegando a violação ao Principio da Legalidade e ausência de previsão orçamentária anual. Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso de Apelação, a fim de reformar a sentença vergastada.

Devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões, Num. 5381019 - Pág. 2.

Provocado, o Ministério Público do Estado não se manifestou, Num. 6675618 - Pág. 1.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, a APELAÇÃO CÍVEL merece ser CONHECIDA, uma vez que se encontra com seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade; tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo, e intrínsecos: legitimidade, interesse e cabimento.

O cerne da questão discutida nos autos da ação originária, faz referência ao descumprimento, ou não pelo recorrente da Lei Federal no tocante à implementação do Piso Profissional do Magistério.

Como bem fundamentou o d. Magistrado a quo, o apelado objetiva com a ação originária a aplicação da Lei Federal nº 11.738/2008, que versa sobre o piso nacional dos professores.

Sobre o piso salarial do magistério da educação básica e a jornada de trabalho para atividade extraclasse, prevê a Lei Federal nº 11.738/2008, in verbis:

“Art. 2º - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1º - O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
(…)

§ 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.”

A supramencionada lei foi objeto da ADI nº 4167/DF, tendo o eg. Supremo Tribunal Federal declarado sua constitucionalidade:

“CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83)”

Nesta perspectiva, a Corte firmou entendimento que o piso salarial deve ser fixado com base no vencimento, sem abranger as gratificações e vantagens pecuniárias pagas a qualquer título, que somadas àquele compõem a chamada remuneração global.

Cabe registrar que no julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra a decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, o Supremo Tribunal Federal determinou que a observância ao piso salarial nacional nos termos estabelecidos pela Lei nº 11.738/2008, é devida a contar de 27 de abril de 2011, data do julgamento definitivo pelo Plenário.

Outrossim, não se deve olvidar que, por força do artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/08, o montante de novecentos e cinquenta reais (R$ 950,00) deve ser atualizado anualmente, in verbis:

“Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.”

Desta feita, verifico que o Município apelante não conseguiu fazer prova da devida aplicação da Lei Federal nº 11.738/08.

 

É certo que, por força do art. 373, do CPC, incumbe ao Poder Público comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, como já exposto anteriormente.

 

Assim, não tendo o apelante se desincumbido do ônus da prova de cumprimento da referida lei, bem como, do pagamento de acordo com a mesma, deve ele ser condenado a aplicar devidamente a Lei Federal nº 11.738/2008, nos termos da sentença recorrida.

 

Quanto à fixação dos honorários advocatícios também não merece ser modificada a sentença.

Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos moldes do art. 85, § 3º, do CPC.

No que tange à redução da verba honorária, percebo que o percentual fixado em dez por cento (10%) do valor da causa se mostra razoável e proporcional, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que não se afiguram excessivos nem irrisórios, na medida em que remuneram com justeza o trabalho técnico realizado pelos causídicos, razão pela qual merecem ser mantidos.

Assim entendo inexistir fundamento legal a justificar a reforma da sentença hostilizada.

Diante o exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO para NEGAR PROVIMENTO a este recurso, mantendo-se na íntegra a sentença vergastada.

Majoro os honorários advocatícios para quinze por cento (15%) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

É o voto.

 

Teresina, 09/11/2022