CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - IRRELEVÂNCIA – INC. XIV DO ART. 37 da CF/88 – VEDAÇÃO AO “EFEITO CASCATA” - REDUÇÃO SALARIAL INEXISTENTE – INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do inc. XIV do art. 37 da CF/88 “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”, evitando-se, portanto, a sobreposição de verbas e, assim, o vedado “efeito cascata”. 2. Torna-se despicienda a apreciação de questão prejudicial, na qual se suscite a eventual existência de prescrição, se a pretensão veiculada na lide é manifestamente improcedente. 3. Não tendo sido demonstrada a prática de ato ilícito por parte da Administração Pública, não há que se falar em dano moral a ser indenizado. 4. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0823867-81.2020.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 11/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N^o 0823867-81.2020.8.18.0140

APELANTE: RENATO PEREIRA LIMA

Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - IRRELEVÂNCIA – INC. XIV DO ART. 37 da CF/88 – VEDAÇÃO AO “EFEITO CASCATA” - REDUÇÃO SALARIAL INEXISTENTE – INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do inc. XIV do art. 37 da CF/88 “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”, evitando-se, portanto, a sobreposição de verbas e, assim, o vedado “efeito cascata”.

2. Torna-se despicienda a apreciação de questão prejudicial, na qual se suscite a eventual existência de prescrição, se a pretensão veiculada na lide é manifestamente improcedente.

3. Não tendo sido demonstrada a prática de ato ilícito por parte da Administração Pública, não há que se falar em dano moral a ser indenizado.

 

 

 

4. Sentença mantida à unanimidade.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) -0823867-81.2020.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: RENATO PEREIRA LIMA
 
Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de apelação cível tencionando reformar a sentença exarada na AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E PEDIDO DE DANO MORAL, aqui versada, ajuizada por Renato Pereira Lima, ora apelante, contra o Estado do Piauí, ora apelado.

A decisão hostilizada consistiu, inicialmente, em rejeitar a prejudicial arguida pelo réu, ora apelado, e julgar improcedente a pretensão exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do inc. I do art. 487 do CPC/15. Condenou, ainda, o apelante, no pagamento de custas e de honorários de sucumbência, estes estipulados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, deixando a exigibilidade da obrigação suspensa, entretanto, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Irresignado, o apelante alega, em suma, que o Código de Vencimentos da PM/PI, Lei nº 5.378/04, estatui que a remuneração do policial compreende o soldo, a gratificação e os adicionais, impondo-se adotá-la como base de cálculo para incidência do décimo terceiro e do terço constitucional de férias, e, não, o subsídio, de modo a evitar, assim, uma redução salarial indevida.

Respondendo, o apelado diz, primeiro, que a pretensão exordial estaria prescrita, porque o ato combatido suprimiria vantagem de servidor, não se renovando, de tal modo, o prazo para ajuizamento da respectiva ação de cobrança.

Em seguida, já quanto ao mérito, propriamente dito, argumenta que o inc. XIV do art. 37 da CF/88 prevê vedação ao “efeito cascata”, ao dispor que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados e nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Sustenta, ainda, que o princípio da juridicidade deve ser observado no caso em apreço, de tal sorte que prevaleçam, além das previsões constitucionais, todas as demais normas dispostas no ordenamento jurídico, sobre a matéria em debate, a exemplo do regramento da Lei nº 13/94 [Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí].

Garante, no final, que o apelante não comprovou ter sofrido quaisquer danos de ordem moral, razão pela qual esse pedido, igualmente, deve ser julgado improcedente.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

VOTO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, tem-se em exame apelação cível tencionando reformar a sentença exarada na ação declaratória c/c cobrança atrás mencionada.

Foi visto, o apelante alega, em suma, que o Código de Vencimentos da PM/PI, Lei nº 5.378/04, estatui que a remuneração do policial compreende o soldo, a gratificação e os adicionais, impondo-se adotá-la como base de cálculo para incidência do décimo terceiro e do terço constitucional de férias, e, não, o subsídio, de modo a evitar, assim, uma redução salarial indevida.

Sem razão, no entanto, pelo motivo que adiante, se espera, restará esclarecido.

Nos termos do inc. XIV do art. 37 da CF/88 “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”, de sorte a evitar, portanto, a sobreposição de verbas, isto é, o vedado “efeito cascata” e, assim, a oneração ilegal dos cofres públicos.

Logo, os acréscimos pecuniários recebidos pelo apelante, enquanto servidor público, a exemplo do adicional noturno, o auxílio-refeição e o complemento em virtude da Lei nº 6.933, não podem ser inseridos na base de cálculo para fins de concessão de acréscimos ulteriores, como o décimo terceiro e o terço constitucional.

Lado outro, se não houve redução salarial indevida, também não existiu, por óbvio, ato ilícito a se imputar ao apelado. Nessas condições, impossível se cogitar de indenização por danos morais, como igualmente reclamado pelo apelante na lide originária.

Enfim, no tocante à prescrição, tem-se que esta discussão é absolutamente despicienda, porquanto o recurso em apreço não deve prosperar, salvo melhor juízo. Por sinal, já nem mais tinha razão de ser quando abordada na sentença, de uma vez que a ação foi julgada improcedente.

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo não provimento do recurso de apelação, a fim de se manter, no que deveras importa, incólume a sentença vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, majorando-se, ainda, a verba honorária para o patamar de 15% (quinze por cento), a teor do que determina o § 11 do art. 85 do CPC/15, restando suspensa a obrigação, contudo, em virtude da concessão da benesse da gratuidade da justiça ao apelante.

 

 

Teresina, 11/10/2022