poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0754731-92.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Improbidade Administrativa]
AGRAVANTE: JULIANA VERAS DE SOUZA
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA RECEBIMENTO AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO REFORMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO PELO CORRÉU, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por JULIANA VERAS DE SOUZA contra a decisão de recebimento da Ação Civil de Improbidade Administrativa contra si ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARNAÍBA/PI.

Ocorre que a 6ª Câmara de Direito Público deste Tribunal deu provimento a recurso (AI nº 0754860-97.2021.8.18.0000) interposto pelo corréu Florentino Alves Veras Neto “para reformar a decisão agravada e rejeitar a inicial da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0800204-76.2019.8.18.0031, nos termos do art. 6º-B, da Lei nº 8.429/92, extinguindo-se o processo de origem, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil”.

O aludido acórdão transitou em julgado e os autos de origem foram arquivados, evidenciando-se a manifesta perda de objeto do presente recurso.

Em virtude do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil¹, julgo prejudicado o recurso.

Publique-se e intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa no sistema.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

1Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;