poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0803613-57.2019.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FORMULADA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE. OBEDECIDOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos etc.

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA contra sentença exarada na “Ação Anulatória c.c. Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito” (Processo nº 0803613-57.2019.8.18.0032 – 1ª Vara da Comarca de Picos-PI), ajuizada contra o BANCO CETELEM S.A., ora apelado.

A Apelação Cível for julgada parcialmente provida, conforme acórdão Id 7010151.

O Banco requerido interpôs Embargos Declaratórios (Id 7080701).

Em seguida, as partes, em conjunto, apresentaram petição e minuta de acordo comuns (Id 7193024) requerendo a homologação de acordo extrajudicial firmado, extinguindo o processo com resolução de mérito.

É o relatório.

Neste momento, importa apreciar o pedido de homologação do acordo extrajudicial firmado entre o Banco requerido e a parte apelante.

Devo notar, inicialmente, que, em tese, é plenamente possível formular pedido de homologação de acordo extrajudicial que verse sobre matéria em litígio no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça, especialmente porque a citada transação fora formulada após a prolação da sentença, quando os autos eletrônicos já haviam sido conclusos a esta Corte Estadual a fim de processar e julgar a apelação cível interposta.

Ademais, tendo sido realizada a transação entre as partes, a fim de estimular a autocomposição de litígios emprestando ao negócio dos interessados o valor e a dignidade da sentença judiciária, deve-se admiti-la neste 2º Grau de Jurisdição com fundamento nos princípios da efetividade jurisdicional, da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, todos protegidos pela Carta Magna.

Contudo, como é sabido, o conteúdo do ajuste deverá, indubitável e inafastavelmente, passar pelo crivo do juízo ao qual se propõe a homologação, uma vez que o mesmo somente poderá ser homologado caso os interesses transacionados estejam nos limites do Direito.

O instituto da transação cuida de um negócio jurídico onde os interessados terminam ou previnem litígio mediante concessões recíprocas, conforme se infere do disposto no art. 840, do Código Civil, in verbis: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Sendo a transação um ato negocial, a mesma deve ser dotada de elementos essenciais imprescindíveis para a sua existência e validade, pois formam a sua substância, segundo se observa da previsão contida no art. 104, do Código Civil, in verbis:

“Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.”

Nessa trilha, convém colacionar o remansoso entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, uma vez efetuada a transação entre as partes litigantes, cabe ao Magistrado a sua homologação, exceto quando o ato negocial estiver, na sua substância, eivado de vício insanável, o que não ocorreu na espécie, in verbis:

“RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ACORDO. MANDATÁRIO COM PODERES PARA REALIZAR TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. VALIDADE.

1. Firmado acordo em sede de execução por mandatário com poderes para transacionar, sua validade somente pode ser contestada em ação própria, com a comprovação da ocorrência de um dos vícios elencados no art. 849 do Código Civil.

2. Efetuada a transação, sua homologação é de rigor, exceto quando contaminada por defeito insanável. Precedentes.

3. A execução permanece suspensa até o cumprimento do acordo e, caso desrespeitados seus termos, deve prosseguir pelos valores originários (art. 792 do CPC).

4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1034264/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 11/05/2009)”

“RECURSO ESPECIAL. FGTS. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001, INDEPENDENTEMENTE DE ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. RESPONSABILIDADE DA CEF COMO GESTORA DO FGTS. Se o negócio jurídico da transação já se encontra concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral. Sendo válido o acordo celebrado, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, o que não ocorreu no presente caso. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que cabe à CEF, na qualidade de agente operadora do FGTS, emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas, consoante determina o art. 7º da Lei n. 8.036/90. Recurso especial parcialmente provido, para homologar a transação. (REsp 670320/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2004, DJ 02/05/2005, p. 312)”

Neste momento, apreciando a licitude do objeto, é de se notar que a matéria tratada na transação obedece à lei, não está contrária aos bons costumes, à ordem pública, à boa-fé e à sua função social ou econômica.

No caso em comento, as partes pretendem a homologação de transação extrajudicial, firmada em 26.05.2022, portanto, reitero, após a prolação da sentença e, inclusive, da interposição e julgamento da apelação em epígrafe, onde o objeto basilar do acordo é promover a composição voluntária na ação declaratória de inexistência de débito, relativo ao “contrato nº 97-818543271-16”, cumulada com pedido de indenização, mediante o pagamento da quantia livremente acordada entre as partes.

Nota-se, inclusive, que o acordo fora devidamente cumprido, com o depósito da quantia acordada em conta bancária do representante processual da parte autora/apelada (Id 7326027).

O multicitado acordo extrajudicial atende ao disposto no art. 104, do Código Civil, fato necessário para autorizar a sua homologação judicial, eis que os agentes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado e a sua forma não é defesa em lei.

A homologação do acordo extrajudicial supracitado implicará na perda do objeto dos Embargos Declaratórios interpostos por ambas as partes, haja vista a superveniente falta de interesse recursal.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelas partes na petição Id 7193024, homologando o acordo extrajudicial firmado entre as mesmas, e, consequentemente, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

DECLARO a perda superveniente do objeto dos Embargos Declaratórios (Id 7080701), em razão da ausência de interesse recursal, extinguindo-os sem resolução do mérito.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se, dando-se a devida baixa.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 8 de setembro de 2022.

Haroldo Rehem

Relator