poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0019989-94.2014.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: MARIA DE FATIMA SANTANA DO NASCIMENTO

APELADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MICKAEL BRITO DE FARIAS contra “sentença” proferida pelo d. juízo a quo nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0019989-94.2014.8.18.0140) ajuizada por MARIA DE FATIMA SANTANA DO NASCIMENTO em face da AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA.

II. FUNDAMENTO

Da intempestividade recursal

Compulsando os autos, verifico que a parte recorrente interpôs intempestivamente a apelação. Veja-se, neste sentido, o teor da certidão de Id. 5678094:

“Certifico, para os devidos fins, que a sentença transitou em julgado em 23/06/2020.

Desta forma, tendo o apelante interposto recurso apenas no dia 03/05/2021, quase um ano após o trânsito em julgado da sentença apelada, constata-se a intempestividade recursal.

Sobre o tema, prevê o art. 932, III do CPC/15 a atuação monocrática deste relator, in verbis:

Art. 932.  Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Assim, data a intempestividade do apelo, o seu não conhecimento é medida que se impõe.

É o quanto basta.

DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, o que faço com arrimo no art. 932, III, CPC/2015.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data registrada no Sistema PJE.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator