HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13 DO CPB) E AMEAÇA (ART. 147 DO CPB). FIANÇA ARBITRADA. RÉU HIPOSSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. o paciente não foi colocado em liberdade por não ter condições de arcar com o valor da fiança imposta, evidenciando o constrangimento ilegal a que está submetido; 2. a medida cautelar de fiança não pode subsistir, pois ofende a sistemática constitucional que veda o fato de pessoas pobres ficarem presas preventivamente apenas porque não possuem recursos financeiros para arcar com o valor da fiança arbitrada. 3. Levando-se em conta as especificidades do caso, bem como as circunstâncias em que foi praticado, entendo como medida prudente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva a fim de se garantir a eventual aplicação da lei penal, com fundamento no artigo 282 do CPP; 4. Ordem parcialmente concedida, em consonância com o parecer ministerial superior. (TJPI - HABEAS CORPUS CRIMINAL 0756468-96.2022.8.18.0000 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 10/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) N^o 0756468-96.2022.8.18.0000

PACIENTE: ADAILTON JOSE DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MAXWELL MARTINS DANTAS

IMPETRADO: VARA NÚCLEO DE PLANTÃO PICOS

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

 

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13 DO CPB) E AMEAÇA (ART. 147 DO CPB). FIANÇA ARBITRADA. RÉU HIPOSSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 

1. o paciente não foi colocado em liberdade por não ter condições de arcar com o valor da fiança imposta, evidenciando o constrangimento ilegal a que está submetido;

2. a medida cautelar de fiança não pode subsistir, pois ofende a sistemática constitucional que veda o fato de pessoas pobres ficarem presas preventivamente apenas porque não possuem recursos financeiros para arcar com o valor da fiança arbitrada. 

3. Levando-se em conta as especificidades do caso, bem como as circunstâncias em que foi praticado, entendo como medida prudente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva a fim de se garantir a eventual aplicação da lei penal, com fundamento no artigo 282 do CPP;

4. Ordem parcialmente concedida, em consonância com o parecer ministerial superior.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conheço do presente writ e CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM, mantendo a decisão prolatada de forma liminar, dispensando o pagamento da fiança estipulada no juízo a quo e impondo cautelares diversas da prisão conforme explicitado acima alhures, EM CONSONÂNCIA com o parecer do Ministério Público Superior. Proceda a Coordenadoria Criminal as providências pertinentes, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Vistos etc,

Trata-se de Habeas Corpus impetrado no Plantão Judicial, com pedido de liminar, impetrado por Maxwell Martins Dantas em favor de Adailton José de Sousa devidamente qualificados, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Núcleo de Plantão de Picos-PI.

A impetração informa em síntese que ADAILTON JOSÉ DE SOUSA, fora preso em flagrante em 22/07/2022, por volta das 15:30, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 13 e 147 do Código Penal. O douto magistrado plantonista, homologou o flagrante, e decidiu pela liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares, incluindo o pagamento de fiança em 01 (uma) vez o valor do salário mínimo vigente. 

Aduz a impetração, que o acusado e nem a sua família possuem condição de arcar com a fiança arbitrada em 01 (um) salário mínimo. Assim, requer a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja dispensada a fiança fixada em favor do paciente, expedindo-se Alvará de Soltura.

Juntou documentos.

O Desembargador plantonista concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para garantir a liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento de fiança, se por outro motivo não estiverem presos, expedindo-se Alvará de Soltura e impondo o cumprimento de medidas cautelares.  

A autoridade apontada como coatora prestou informações em ID n. 8137694. 

O Parquet Superior, em parecer, opinou pela concessão da ordem.

É o que basta relatar para o momento.

VOTO

            O RELATOR DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA: 

Passo agora a analisar os fundamentos dos pedidos realizados pelo impetrante.

A decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a liberdade provisória ao Paciente, mediante o pagamento da fiança, apresentou a fundamentação seguinte:

“(...) homologo a prisão em flagrante e concedo liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, considerando a natureza das infrações preliminarmente imputadas, a ausência de indicativos nos autos sobre as condições econômicas, vida pregressa e circunstâncias indicativas de periculosidade do autuado, nos moldes do art. 326 do CPP, bem como a possibilidade de redução máxima ou até dispensa da fiança nos moldes do art. 325, II, §1º, do CPP, arbitro-a em 01 (uma) vez o valor do salário mínimo vigente(…)”

Verifica-se que o juízo de primeiro grau homologou a prisão em flagrante do acusado, porém, entendeu como inadequada a sua permanência no cárcere e fixou fiança em 01 (um) salário mínimo vigente. Entretanto, o paciente não foi colocado em liberdade por não ter condições de arcar com o valor da fiança imposta, evidenciando o constrangimento ilegal a que está submetido. 

Pelas circunstâncias específicas dos autos, entendo que a medida cautelar de fiança não pode subsistir, pois ofende a sistemática constitucional que veda o fato de pessoas pobres ficarem presas preventivamente apenas porque não possuem recursos financeiros para arcar com o valor da fiança arbitrada. 

Não é outro o entendimento dessa Corte que assim já se manifestou:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DANO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS PACIENTES. ORDEM CONCEDIDA.

1. A decisão judicial que homologa a fiança arbitrada pela autoridade policial e a decisão que reduz o valor fixado não demonstraram, à luz do que dispõe o art. 282 do CPP, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida.

2. Tem-se como evidenciada a hipossuficiência financeira dos pacientes, pelas particularidades do caso, visto que, após dois meses, continuam presos e não demonstraram possuir meios para pagar a fiança.

3. Habeas corpus concedido, para que, confirmada a liminar, os pacientes sejam colocados em liberdade, independentemente do pagamento da fiança arbitrada, sem prejuízo da decretação de outra providência cautelar, se efetivamente demonstrada sua necessidade e adequação, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal." (HC 305.614/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe de 21/05/2015 – grifei.)

Tem inteira aplicação o disposto no art. 350 do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.

Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no §4º do art. 282 deste Código.

Levando-se em conta as especificidades do caso, bem como as circunstâncias em que foi praticado, entendo como medida prudente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva a fim de se garantir a eventual aplicação da lei penal, com fundamento no artigo 282 do CPP.

Destarte foram fixadas em sede de liminar as seguintes medidas cautelares:

a) proibição de contato com a vítima, seus familiares e eventuais testemunhas, por qualquer meio de comunicação;

b) comparecimento mensal ao juízo de origem, até o dia 5 de cada mês, para que informe as suas atividades, a qual deverá ser acompanhada pela Secretaria em livro próprio, de folhas soltas e numeradas;

c) proibição de frequentar bares, restaurantes, casas de shows e estabelecimentos equiparados que vendam bebida alcoólica;

d) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia comunicação e autorização do Juízo competente;

e) não mudar de residência ou se ausentar da comarca por mais de oito dias, sem prévia comunicação ao juízo e à autoridade policial.

Ademais, o parecer ministerial traz entendimento que se coaduna com o exposto até aqui. Trago excertos:

“Ademais, o Magistrado singular reconheceu que a prisão preventiva não é a medida mais adequada ao caso concreto e que a situação fática não preenche os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, tanto que concedeu a liberdade provisória do paciente, sendo um contrassenso manter o mesmo encarcerado por hipossuficiência financeira. 

(...)

Logo, entendemos ser desarrazoado e desproporcional condicionar a expedição do alvará de soltura em favor do paciente ao recolhimento da fiança, devendo a ordem ser deferida para dispensá-lo do pagamento da fiança, sujeitando-o, porém, às demais medidas cautelares impostas.”

Acima verificamos, portanto, que o entendimento emitido pelo representante do Ministério Público Superior em parecer opinativo traz posicionamento em perfeita consonância com o que se expôs até aqui por este órgão julgador, fato que vem a corroborar o voto que expresso a seguir.

ANTE O EXPOSTO, conheço do presente writ e CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM, mantendo a decisão prolatada de forma liminar, dispensando o pagamento da fiança estipulada no juízo a quo e impondo cautelares diversas da prisão conforme explicitado acima alhures, EM CONSONÂNCIA com o parecer do Ministério Público Superior.

Proceda a Coordenadoria Criminal as providências pertinentes. 

É como voto.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conheço do presente writ e CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM, mantendo a decisão prolatada de forma liminar, dispensando o pagamento da fiança estipulada no juízo a quo e impondo cautelares diversas da prisão conforme explicitado acima alhures, EM CONSONÂNCIA com o parecer do Ministério Público Superior. Proceda a Coordenadoria Criminal as providências pertinentes, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Sebastião Ribeiro Martins e Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema.

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

RELATOR / PRESIDENTE