poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0757305-25.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Aposentadoria]
AGRAVANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
AGRAVADO: CLEONISAR MENDES DE SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA FINAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL NA ORIGEM. EXTINÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. ARQUIVEM-SE OS AUTOS. 

Relatório

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, em que lançou mão do presente recurso de agravo de instrumento visando afastar os efeitos da decisão recorrida ao argumento de que resta comprovado o dano “de difícil ou impossível reparação, pelo fato de a liminar compelir o ente público a pagar benefício previdenciário inconstitucional e indevido, prejudicando o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema”. 

Nas razões de agravar alega que houve indicação errônea da autoridade coatora, circunstância que culmina com a extinção do feito, além da impossibilidade da concessão de tutela provisória. Alegou, também, a impossibilidade de aposentadoria pelo regime próprio, em face do reconhecimento da inconstitucionalidade da transmudação de regime jurídico pela Justiça do Trabalho, quando o Impetrante ostenta a condição de celetista. 

Assegura que existe sentença transitada em julgado reconhecendo a existência de vínculo celetista entre o Agravado e o Estado do Piauí. 

Requer a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito o provimento do agravo.

Apesar dos fatos e circunstâncias expostos na carta recursal e, em vista ao comando do art. 10, CPC, deixo para apreciar o pedido liminar após manifestação do agravado.

Determinada a intimação do agravado por seu patrono para, no prazo legal, apresentar contraminuta, deixou fluir o prazo in albis, sem manifestação.

 É o relatório.

Decido.

O recurso não merecer prosperar, notadamente pela superveniência da perda do objeto recursal, em razão da prolação de sentença na origem, que julgou o processo principal da seguinte forma:

“ANTE O EXPOSTO, de conformidade com a fundamentação, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, reconhecendo o direito do impetrante de aposentar-se pelo Regime Próprio da Previdência e suspendendo os efeitos da decisão da PGE/CJ nº 065/2019, com fulcro no art. 487, I, do CPC. ”

Considerando que o magistrado a quo, prolatou sentença, julgando o feito pela segurança pleiteada, reconhecendo o direito do impetrante de aposentar-se. Assim, havendo pronunciamento definitivo em relação a ação proposta, torna-se descabida a discussão acerca da decisão interlocutória, face o caráter precário inerente.

Sobre o tema, vejamos os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, sobre a perda de objeto: 

"Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda de seu objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, RT, 6ª ed., p. 930).

Por outro lado, o interesse recursal do requerente deve existir no momento em que a decisão é proferida, caracterizado pela necessidade da parte de ir ao juízo para alcançar a tutela pretendida, o que não ocorre no caso em exame, tendo em vista o julgamento do feito, em consequência da prolação de sentença. 

Com efeito a discussão do agravo, perdeu seu objeto, não sendo mais possível a pretensão buscada pelo agravante.

Nesse sentido, vejamos o aresto a seguir:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA PROFERIDA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - 1- Verifica-se que o recorrente interpôs agravo de instrumento da decisão exarada pelo juízo a quo, o qual indeferiu a tutela requerida pela ausência dos requisitos dispostos no artigo 273 do Código de Processo Civil . 2- Conforme se denota das movimentações processuais no sistema SPROC, referentes ao supracitado processo, no dia 20 (vinte) de novembro de 2012 foi disponibilizado no Diário de Justiça, edição nº 497, expediente intimando às partes da sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito. 3- Não há impedimento, in casu, para que o Exmo. Juiz de primeiro grau prolate sentença dando termo à discussão litigiosa. 4- Em havendo decisão definitiva proferida nos autos, dentro dos quais houve decisão interlocutória atacada por meio de recurso, observa-se que não há mais sentido em continuar o pleito impugnado em segunda instância. É cediço que "Com a prolatação da sentença todas as impugnações formais até então discutidas no processo dela fazem parte, só podendo ser reexaminadas em sede de apelação. O agravo de instrumento não mais serve para esse fim. Como o exame da sua matéria passa a depender da devolução da instância, há perda de objeto prejudicando o exame do pedido nele formulado." (TJDF, Ag. nº 20040020040369AGI, 6ª Turma Cível, Des. Antoninho Lopes). 5- Conheço do agravo de instrumento, para, em face da superveniente perda de seu objeto, julgá-lo prejudicado. (TJCE - AI 0131508-13.2012.8.06.0000 - Rel. Clécio Aguiar de Magalhães - DJe 05.03.2013 - p. 78)

Diante da perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento, a extinção do feito é medida que se impõe.

Portanto, o recurso resta prejudicado.

Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, julgo prejudicado o recurso, com base no art. 932, III, do CPC. Ato contínuo, julgo extinto o feito nos termos do art. 485, IV, CPC.

Com as anotações de estilo, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição, comunicando o juízo de origem.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura no sistema.

Des. José James Gomes Pereira

        Relator