EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. AUTORA /ANALFABETA. PROCURAÇÃO PARTICULAR SEM ASSINATURA A ROGO E SEM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 595, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a decisão de primeiro grau, eis que a procuração particular juntada não está de acordo com os requisitos estabelecido no artigo 595, do Código Civil, isto é, assinada a rogo pela mandante, e também por duas testemunhas. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760114-51.2021.8.18.0000 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 28/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0760114-51.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: JOSE MORENO DA SILVA

Advogado(s): HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. AUTORA /ANALFABETA. PROCURAÇÃO PARTICULAR SEM ASSINATURA A ROGO E SEM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 595, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a decisão de primeiro grau, eis que a procuração particular juntada não está de acordo com os requisitos estabelecido no artigo 595, do Código Civil, isto é, assinada a rogo pela mandante, e também por duas testemunhas.

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ MORENO DA SILVA, devidamente qualificado, tendo como parte adversa BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado.

Preliminarmente, requereu a parte agravante os benefícios da justiça gratuita sob a alegação que não tem condições de pagar as despesas processuais.

Em suas razões recursais alega, em síntese, que a demanda se refere à ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais proposta em face da parte agravada, posto que a parte agravante, pessoa analfabeta, percebe benefício previdenciário perante a previdência social de número 151.044.950-4, o qual vem sofrendo descontos mensais referentes a um empréstimo pessoal que afirma jamais ter realizado, comprometendo drasticamente seu ínfimo orçamento.

Que, ingressada a demanda, o juiz singular determinou a intimação da parte agravante para regularização da representação com a apresentação de procuração pública, por se tratar a parte de pessoa iletrada (ID 5337599).

Juntou procuração particular, não assinada a rogo, e com a assinatura de, apenas, uma testemunha. (ID 5337601).

Decisão (ID. 5807151) na qual foi negada a liminar pleiteada, mantendo a decisão de primeiro grau, vez que ausente a assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas.

Devidamente intimada, a parte agravada se manifestou, requerendo da manutenção a decisão interlocutória atacada. (ID. 6165300)

Diante da recomendação do Ofício Circular Nº174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o Relatório.

 

VOTO DO RELATOR

 

1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do agravo interposto.

 

2 – MÉRITO DO RECURSO

Cinge-se a discussão do presente recurso, consoante já relatado, quanto à determinação de emenda à inicial para que a parte autora, ora agravante, juntasse aos autos instrumento público de mandato.

Infere-se dos autos, ter ocorrido de fato a determinação de emenda à inicial, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo, porquanto a parte autora, ora agravante, não ter juntado aos autos instrumento público de mandato (procuração pública), porquanto pessoa analfabeta.

 O artigo 595, do Código Civil, contudo, estabelece que:

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Na espécie, a procuração de ID. 5337601 não foi assinada, a rogo, bem como, ausente a assinatura de duas testemunhas, estando em desacordo com as exigências do dispositivo de lei acima transcrito.

A exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os analfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que está contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente.

A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar.

Portanto, somente não é necessária a juntada de procuração pública para o recebimento da inicial, quando acostada aos autos procuração particular que esteja de acordo com o artigo 595, do Código de Processo Civil.

 

3 – DISPOSITIVO

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO, ao agravo de instrumento, mantendo a decisão, ora agravada, vez que não preenchidos os requisitos do artigo 595, do Código de Processo Civil

É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado - Relator e Dr. Sebastião Firmino Lima Filho (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 1759/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 02 de agosto de 2022., em razão da ausência justificada, gozo de folga, do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior - Portaria (Presidência) Nº 1822/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 10 de agosto de 202218. Impedimento/Suspeição: Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 23 a 30 de setembro de 2022..

 

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO