EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE NÃO DEMONSTROU SUA INCAPACIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na fixação de alimentos é necessária a verificação do binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômica do alimentante, funcionando como limite a noção da proporcionalidade, consoante art. 1.694, § 1º, do CC/2002. 2. Conforme dispõem os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, para que esteja presente a obrigação alimentar é necessária a presença dos seguintes elementos: a) a existência de um vínculo de parentesco; b) a necessidade e a incapacidade do indivíduo prover seu próprio sustento, que é presumida em favor dos menores; c) capacidade contributiva do alimentante. 3. No que diz respeito à capacidade do alimentante, entendo que não foi comprovada a impossibilidade de prestar os alimentos no quantum arbitrado, porquanto, apesar de alegar não possuir vínculo empregatício, verifico da análise da CTPS do agravante (ID 7230958 – pág. 07), que o mesmo trabalha como garçom em restaurante, com vínculo empregatício, percebendo como remuneração o valor correspondente ao salário mínimo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754635-43.2022.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 01/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0754635-43.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: GILVAN BORGES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANDREA MELO DE CARVALHO

AGRAVADO: CAMILA RAQUEL CARVALHO REIS

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE NÃO DEMONSTROU SUA INCAPACIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Na fixação de alimentos é necessária a verificação do binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômica do alimentante, funcionando como limite a noção da proporcionalidade, consoante art. 1.694, § 1º, do CC/2002.

2. Conforme dispõem os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, para que esteja presente a obrigação alimentar é necessária a presença dos seguintes elementos: a) a existência de um vínculo de parentesco; b) a necessidade e a incapacidade do indivíduo prover seu próprio sustento, que é presumida em favor dos menores; c) capacidade contributiva do alimentante.

3. No que diz respeito à capacidade do alimentante, entendo que não foi comprovada a impossibilidade de prestar os alimentos no quantum arbitrado, porquanto, apesar de alegar não possuir vínculo empregatício, verifico da análise da CTPS do agravante (ID 7230958 – pág. 07), que o mesmo trabalha como garçom em restaurante, com vínculo empregatício, percebendo como remuneração o valor correspondente ao salário mínimo.

4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

 

Processo nº 0754635-43.2022.8.18.0000 / AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: GILVAN BORGES DA SILVA

AGRAVADO: CAMILA RAQUEL CARVALHO REIS

RELATOR: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GILVAN BORGES DA SILVA contra decisão interlocutória proferida pelo d. juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL C/C ALIMENTOS (Processo n.° 0807172-81.2022.8.18.0140) que lhe move CAMILA RAQUEL CARVALHO REIS, ora agravada.

 

Na decisão recorrida, o d. juízo a quo arbitrou alimentos provisórios em favor do filho menor das partes, a ser suportado pelo ora agravante, em valor correspondente ao percentual de 24,76% (vinte e quatro vírgula setenta e seis por cento) do salário mínimo vigente, que atualmente corresponde à quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), ou caso auferido vinculo empregatício, que tal percentual recaia sob os rendimentos do recorrente, a ser depositado todo mês em conta bancária de titularidade da genitora do menor.

 

Em suas razões, o agravante alega que não possui condições de arcar com alimentos no valor arbitrado, visto ser trabalhador informal, prestando alguns serviços como garçom aos finais de semana. Aduz que o valor arbitrado implica na impossibilidade do pagamento e na própria subsistência.

 

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para readequar o valor dos alimentos para o percentual de 12,5% (doze vírgula cinco por cento) do salário mínimo.

 

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID 7249466).

 

A parte agravada ofereceu suas contrarrazões.

 

O Ministério Público Superior apresentou parecer no sentido do desprovimento do recurso.

 

É o que importa relatar.

 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, 06 de setembro de 2022.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

O Agravo de Instrumento merece ser conhecido, eis que existentes todos os seus pressupostos de admissibilidade.

 

II – DO MÉRITO

A decisão agravada arbitrou alimentos provisórios em favor do filho menor das partes, a ser suportado pelo agravante, em valor correspondente ao percentual de 24,76% (vinte e quatro vírgula setenta e seis por cento) do salário mínimo vigente, que atualmente corresponde à quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), ou caso auferido vinculo empregatício, que tal percentual recaia sob os rendimentos do genitor/recorrente.

Na fixação de alimentos é necessária a verificação do binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômica do alimentante, funcionando como limite a noção da proporcionalidade, consoante art. 1.694, § 1º, do CC/2002.

 

Em comentário aos pressupostos e critérios de fixação de alimentos estabelecidos pelo Código Civil, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho afirmam:

 

“(...) a doutrina mais moderna permite-se ir além da mera remissão legal, considerando que o respaldo fático da fixação estará calcado, em verdade, em um trinômio. E qual seria o terceiro pressuposto? Exatamente a justa medida entre estas duas circunstâncias fáticas: a razoabilidade ou a proporcionalidade. Vale dizer, importa não somente a necessidade do credor ou a capacidade econômica do devedor, mas, sim, a conjunção dessas medidas de maneira adequada. A fixação de alimentos não é um “bilhete premiado de loteria” para o alimentando (credor), nem uma “punição” para o alimentante (devedor), mas, sim, uma justa composição entre a necessidade de quem pede e o recurso de quem paga. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Direito de Família: as famílias em perspectiva constitucional. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012)”

 

O Código Civil dispõe em seus arts. 1.694 e 1.696 sobre o dever dos ascendentes prestar alimentos aos descendentes, e vice-versa. Vejamos:

 

“Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

(...)

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”

 

Por sua vez, o art. 4º da Lei nº 5.478/68 dispõe o seguinte:

 

“Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.”

 

Ressalte-se, mais, que é patente, em casos como o tal, o fundado receio de dano irreparável à parte alimentanda, porque a verba alimentícia se trata da própria subsistência de seu titular, de modo a possibilitar o seu sustento econômico-financeiro, sendo corolário, inclusive, da dignidade dos destinatários.

 

Conforme dispõem os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, para que esteja presente a obrigação alimentar é necessária a presença dos seguintes elementos: a) a existência de um vínculo de parentesco; b) a necessidade e a incapacidade do indivíduo prover seu próprio sustento, que é presumida em favor dos menores; c) capacidade contributiva do alimentante.

 

No caso dos autos, a relação de parentesco é inconteste.

 

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, e no caso em apreço o alimentando é menor de idade, tendo suas necessidades presumidas.

 

No que diz respeito à capacidade do alimentante, entendo que não foi comprovada a impossibilidade de prestar os alimentos no quantum arbitrado, porquanto, apesar de alegar não possuir vínculo empregatício, verifico da análise da CTPS do agravante (ID 7230958 – pág. 07), que o mesmo trabalha como garçom em restaurante, com vínculo empregatício, percebendo como remuneração o valor correspondente ao salário mínimo.

 

Desse modo, entendo que não existem provas de que o valor arbitrado não está condizente à luz do binômio necessidade/possibilidade, previsto no § 1º, do art. 1.694 do CC.

 

Não resta mais o que se discutir.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do Agravo de Instrumento, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, negando-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

É o voto.

 

Teresina, 30/09/2022