APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE PROCESSO COM CITAÇÃO VÁLIDA ANTERIOR E EM ANDAMENTO QUANDO DA PROPOSITURA DAS DEMAIS DEMANDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 337 do CPC/15, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, de modo que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”: 2. In casu, cada uma das ações intentadas pela parte Autora, ora Apelante, não fazem menção a contrato novo, ou, ainda, refinanciamento do anterior, como alega, mas apenas a parcelas distintas e sucessivas do mesmo contrato. 3. Além disso, o contrato que originou tais descontos já era objeto de ação que teve a citação válida realizada anteriormente, e foi julgada em grau de recurso. 4. Portanto, considerando a identidade das partes, causa de pedir e pedido dos processos analisados, e, ainda, considerando que a ação em que houve a primeira citação válida já foi julgada em grau recursal, os demais processos, inclusive o presente, devem ser extintos, sem resolução do mérito, em razão da litispendência. 5. Mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, que determina que “o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”. 6. Apelação Cível conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800976-83.2020.8.18.0102 - Relator: FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 04/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800976-83.2020.8.18.0102

APELANTE: MARIA IVONE FRANCA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE PROCESSO COM CITAÇÃO VÁLIDA ANTERIOR E EM ANDAMENTO QUANDO DA PROPOSITURA DAS DEMAIS DEMANDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

1. Nos termos do art. 337 do CPC/15, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, de modo que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”:

2. In casu, cada uma das ações intentadas pela parte Autora, ora Apelante, não fazem menção a contrato novo, ou, ainda, refinanciamento do anterior, como alega, mas apenas a parcelas distintas e sucessivas do mesmo contrato.

3. Além disso, o contrato que originou tais descontos já era objeto de ação que teve a citação válida realizada anteriormente, e foi julgada em grau de recurso.

4. Portanto, considerando a identidade das partes, causa de pedir e pedido dos processos analisados, e, ainda, considerando que a ação em que houve a primeira citação válida já foi julgada em grau recursal, os demais processos, inclusive o presente, devem ser extintos, sem resolução do mérito, em razão da litispendência.

5. Mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, que determina que “o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”.

6. Apelação Cível conhecida e improvida. Sentença mantida.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA IVONE FRANÇA DOS SANTOS, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Inexistência de Débito com Indenização por Danos Materiais e Morais, movida em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO S.A., que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a configuração de litispendência.

APELAÇÃO CÍVEL: a Autora, ora Apelante, sustenta: i) deve-se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova; ii) o Banco Réu efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da parte Autora, acarretando, assim, danos materiais; iii) requer a indenização por danos morais in re ipsa, com o intuito de coibir novas práticas ilegais e abusivas; iv) concessão de gratuidade da justiça; v) pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados; vi) procedência dos pedidos, com o fim de ser declarada a nulidade contratual e consequente inexistência do indébito.

CONTRARRAZÕES: o Banco Réu, ora Apelado, em suas contrarrazões, defende que: i) está configurada a preliminar de litispendência; ii) manutenção da decisão proferida em primeiro grau, visto que se encontra amparada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

PARECER MINISTERIAL: o Ministério Público Superior devolveu os autos sem se manifestar sobre o mérito da causa, por considerar inexistente interesse público a justificar sua intervenção.

PONTOS CONTROVERTIDOS: são questões controvertidas, no presente recurso: i) preliminarmente, a configuração, ou não, de litispendência; ii) a inexistência do débito e suas consequências indenizatórias.

É o relatório.

 

VOTO

1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL

De saída, verifica-se que a admissibilidade da presente Apelação Cível deve ser analisada tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos no Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da interposição recursal.

Quanto ao cumprimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e a ausência do preparo se justifica pela concessão da assistência judiciária gratuita pelo juízo a quo.

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: i) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; ii) a Apelante possui legitimidade para recorrer; e iii) há interesse recursal para o apelo.

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. PRELIMINAR – A CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DE LITISPENDÊNCIA

Antes de adentrar na análise da demanda, passo a um breve resumo de seu contexto fático, por ser este essencial à compreensão das questões adiante tratadas.

A parte Autora, ora Apelante, propôs a presente ação com o objetivo de ver reconhecido que “não formalizou nenhum contrato de empréstimo com o banco supramencionado, nem utilizou qualquer cartão magnético para que se utilizasse de compras a prazo, havendo consequentemente descontos indevidos de sue benefício” (id n.º 4486344, p. 03).

Assim como alegada, em sede de contestação, a litispendência dos vários processos com as mesmas partes e mesmo objeto intentados naquela comarca, o juízo a quo concluiu pela existência de litispendência entre eles, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, referente aos processos listados no id n.º 4486357, p. 03.

Ademais, nos termos do art. 337 do CPC/15, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, de modo que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”:

Art. 337 […]

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

E, in casu, é evidente que as ações citadas na sentença possuem as mesmas partes (MARIA IVONE FRANÇA DOS SANTOS e BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.), a mesma causa de pedir (contrato n.º 105663402, com proposta n.º 851077848) e o mesmo pedido (declaração de nulidade contratual c/c inexistência de débito com indenização por danos materiais e morais).

Assim como dispôs a sentença de primeiro grau: “a despeito de haver vários números de contratos nos processos envolvendo as partes, o certo é que todos eles possuem uma parte comum. Como demonstrou o requerido, isso ocorre porque a numeração representa o contrato e o mês de cobrança da fatura, tendo o autor nas várias cobranças questionadas prestações de uma mesma avença”.

Logo, cada uma das ações intentadas pela parte Autora, ora Apelante, não fazem menção a contrato novo, ou refinanciamento do anterior, como alega, mas apenas a parcelas distintas e sucessivas do mesmo contrato.

Nessa linha, verifico que o número do suposto contrato trazido pela parte Autora, ora Apelante, na presente ação é, em verdade, apenas o desconto mínimo do cartão de crédito consignado.

Além disso, o contrato que originou tais descontos já era objeto da ação n.º 0000088-55.2017.8.18.0102, que teve a citação válida realizada anteriormente, e já foi julgada em grau de recurso.

Insta ressaltar, ainda, que a referida ação estava em curso quando da propositura das demais demandas. Assim, induziu a litispendência das demais.

Portanto, considerando a identidade das partes, causa de pedir e pedido dos processos analisados, e, ainda considerando que a ação em que houve a primeira citação válida já foi julgada em grau recursal, os demais processos, inclusive o presente, devem ser extintos, sem resolução do mérito, em razão da litispendência.

E não há que se falar em ausência de requerimento da parte ou supressão de instância quanto à análise da matéria, visto que, conforme o art. 485, § 3º, do CPC, o juiz conhecerá, inclusive de ofício, da litispendência em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Além disso, a parte Autora, ora Apelante, teve oportunidade de se manifestar quanto a tal alegação, levantada em contestação, no entanto, nada tratou sobre o tema na réplica ou em sede de Apelação.

Dessa forma, mantenho a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, que determina que “o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”.

Por fim, majoro em 2% (dois pontos percentuais) os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.

3. DECISÃO

Com essas razões de decidir, conheço da Apelação Cível e lhe nego provimento, mantendo a sentença que reconheceu a preliminar de litispendência e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC.

Por fim, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois pontos percentuais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

 

Teresina - PI, data no sistema.

DES. FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

 

RELATOR