RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NEGOU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MANTIDA A DECISÃO SINGULAR. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A prisão cautelar apenas deverá ser decretada ou mantida se demonstrada, por elementos idôneos, a necessidade concreta da segregação provisória. Considerando a inexistência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a adoção da medida extrema, requisitos essenciais para a segregação preventiva nos termos do art. 312, § 2º e no art. 315 do CPP, imperiosa a manutenção da liberdade provisória. 2 - Recurso improvido. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0760777-97.2021.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 11/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N^o 0760777-97.2021.8.18.0000

RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI 

RECORRIDO: JOSEP MACHADO DA PONTE NETTO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NEGOU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MANTIDA A DECISÃO SINGULAR. RECURSO IMPROVIDO.

1 - A prisão cautelar apenas deverá ser decretada ou mantida se demonstrada, por elementos idôneos, a necessidade concreta da segregação provisória. Considerando a inexistência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a adoção da medida extrema, requisitos essenciais para a segregação preventiva nos termos do art. 312, § 2º e no art. 315 do CPP, imperiosa a manutenção da liberdade provisória.

2 - Recurso improvido.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, CONHECER do presente Recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e três aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (23 a 30/09/2022).

Des. Erivan José da Silva Lopes

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo representante do Ministério Público, em face da decisão proferida pelo magistrado da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, que negou o pedido de decretação da custódia preventiva de JOSEP MACHADO DA PONTE NETTO JUNIOR (fls. 203/205).

Em suas razões recursais o representante ministerial requer (fls. 207/216):

“ (...)

EX POSITIS, consubstanciado nos argumentos supra, e com sustentáculo no art. 585, inciso V, do CPP, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por sua agente signatária, pugna pelo conhecimento do presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO e, no mérito, requer lhe seja dado provimento, para o fim de cassar a decisão vergastada, e consequentemente seja decretada a prisão preventiva, no bojo do processo ora analisado, em desfavor do acusado JOSEP MACHADO DA PONTE NETTO JUNIOR para que aguarde o seu julgamento custodiado. ” (fl. 216)

A defesa em contrarrazões pugna pelo improvimento do recurso (219/221).

Em juízo de retratação, o MM. Juiz a quo manteve a decisão recorrida.

A Procuradoria Geral de Justiça em parecer opinou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto (fls. 229/234).

É o relatório.

 

VOTO 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO

Como visto, pleiteia o representante ministerial a decretação da prisão preventiva do recorrido, sob o fundamento, em suma, de que se encontram presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do CPP.

Não vejo como acolher tal pretensão.

É que não foram trazidos aos presentes autos elementos aptos a afastar a idoneidade da fundamentação exarada pelo Juiz Singular quando da concessão da solução libertária ao recorrido, nem foram verificados elementos concretos que demonstrem a conveniência e a necessidade do restabelecimento de sua prisão preventiva no presente momento.

Ressalto, que se deve prestigiar, no ponto, o princípio da confiança no Juiz de base, que está mais próximo dos fatos e entendeu pela necessidade da concessão da solução libertária.

Ademais, há que se reconhecer que, pelo considerável lapso temporal transcorrido, quase 11 (onze) meses da decisão atacada, bem como a não realização da audiência de instrução e julgamento designada para 01/09/2022, sem que tenha sido designada nova data, resta enfraquecido o suporte de juridicidade da medida requerida, posto que, ainda que presente o fumus comissi delicti, não se tem como concretamente demonstrada, no momento atual, a presença do outro requisito da custódia cautelar, qual seja, o periculum libertatis.

A jurisprudência:

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO E DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS CONTEMPORÂNEOS. ELEVADO LAPSO TEMPORAL. 1. O fato de os recorridos possuírem outros registros criminais não é argumento hábil, por si só, para justificar a decretação da prisão cautelar, que é medida extrema e excepcional, mostrando-se imprescindível, em face do princípio da presunção de inocência, a demonstração dos requisitos da preventiva, bem como da existência dos elementos objetivos, com base em fatos concretos. 2. O Código de Processo Penal prevê de forma expressa o princípio da adequação e necessidade. 3. Não havendo nos autos elementos que comprovem a necessidade da prisão preventiva, mormente pela dinâmica do ocorrido e ao fato de que eles encontram-se soltos há vários meses, não há como se decretar a custódia cautelar.  (TJMG -  Rec em Sentido Estrito  1.0000.21.273687-0/000, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/08/2022, publicação da súmula em 02/09/2022)

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do presente Recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida.

É como voto.

Teresina, 11/10/2022