CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISTRATO DO INSTRUMENTO PARTICULR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. MORA DO CREDOR NÃO COMPROVADA PELO LOCATÁRIO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ponto controvertido da presente demanda refere-se á inexistência da mora do credor em receber o pagamento com eficácia liberatória do recorrente. 2. O juiz sentenciante concluiu pela ausência de prova do recorrente de justa causa do credor em receber o pagamento, pois, segundo justificado na sentença “não há efetiva demonstração no processo, de que o credor tenha rejeitado o recebimento dos valores, mesmo que a menor”. 3. De fato, o credor não é obrigado a receber em termos diversos do que foi contratado (art. 313 do CC.: "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa [...]"). 4. Tese para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC: – “Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional”. 5. No caso dos autos, não consta a prova da mora do credor consubstanciada no transcurso da data aprazada (dies interpellat pro homine), tampouco consta prova de que o recorrente fez alguma oferta de forma expressa a fim de produzir provas de seu ato de boa-fé (notificação judicial ou extrajudicial, testemunhas, mensagens de texto, etc.). 6. Ocorrendo a réplica do artigo 350 do Código de Processo Civil, faz o autor as vezes de réu, cabendo-lhe impugnar os novos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão do demandante, trazidos na contestação. 7. Se tal não ocorre, essa omissão traduz-se em confissão do autor, dispensado o réu de produzir prova a respeito, já que sobre fatos incontroversos, não se faz prova, com a incidência do inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil. 8. Em nenhum momento, a parte recorrente se insurgiu contra a extensão da obrigação, do pagamento dos encargos da mora e/ou multa contratualmente previstos em razão da rescisão contratual. 9. A esse respeito é preciso atentar-se para a extensão (tantum devolutum quantum appellatum) e para a profundidade do efeito devolutivo do presente recurso de apelação, que são delimitadas de acordo com a matéria apreciada e decidida pelo Juízo sentenciante, em contraposição ao que fora impugnado pelo apelante nas razões do seu recurso, nos termos do art. 1013 do Código de Processo Civil. 10. Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO para NEGAR-LHE provimento. Em virtude da sucumbência recursal, majorar os honorários de advogado em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Aderson Antônio Brito Nogueira (Convocado). Ausência justificada do Exmo. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão. Houve sustentação oral: Dra. Kaline Nogueira de Aguiar, OAB/PI 14.018 e Dr. Lucas de Melo Souza Veras, OAB/PI 11.560. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 31 de agosto de 2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0011204-75.2016.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 08/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0011204-75.2016.8.18.0140

APELANTE: MARKO COMERCIO E SERVICOS LTDA

Advogado(s) do reclamante: KALINE NOGUEIRA DE AGUIAR

APELADO: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR, ALBERTO ELIAS HIDD NETO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, LUCAS DE MELO SOUZA VERAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS DE MELO SOUZA VERAS

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISTRATO DO INSTRUMENTO PARTICULR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. MORA DO CREDOR NÃO COMPROVADA PELO LOCATÁRIO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 

1.    O ponto controvertido da presente demanda refere-se á inexistência da mora do credor em receber o pagamento com eficácia liberatória do recorrente.

2.    O juiz sentenciante concluiu pela ausência de prova do recorrente de justa causa do credor em receber o pagamento, pois, segundo justificado na sentença “não há efetiva demonstração no processo, de que o credor tenha rejeitado o recebimento dos valores, mesmo que a menor”.

3.    De fato, o credor não é obrigado a receber em termos diversos do que foi contratado (art. 313 do CC.: "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa [...]").

4.    Tese para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC: – “Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional”.

5.    No caso dos autos, não consta a prova da mora do credor consubstanciada no transcurso da data aprazada (dies interpellat pro homine), tampouco consta prova de que o recorrente fez alguma oferta de forma expressa a fim de produzir provas de seu ato de boa-fé (notificação judicial ou extrajudicial, testemunhas, mensagens de texto, etc.).

6.      Ocorrendo a réplica do artigo 350 do Código de Processo Civil, faz o autor as vezes de réu, cabendo-lhe impugnar os novos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão do demandante, trazidos na contestação.

7.    Se tal não ocorre, essa omissão traduz-se em confissão do autor, dispensado o réu de produzir prova a respeito, já que sobre fatos incontroversos, não se faz prova, com a incidência do inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil.

8.    Em nenhum momento, a parte recorrente se insurgiu contra a extensão da obrigação, do pagamento dos encargos da mora e/ou multa contratualmente previstos em razão da rescisão contratual.

9.    A esse respeito é preciso atentar-se para a extensão (tantum devolutum quantum appellatum) e para a profundidade do efeito devolutivo do presente recurso de apelação, que são delimitadas de acordo com a matéria apreciada e decidida pelo Juízo sentenciante, em contraposição ao que fora impugnado pelo apelante nas razões do seu recurso, nos termos do art. 1013 do Código de Processo Civil.

10. Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO para NEGAR-LHE provimento. Em virtude da sucumbência recursal, majorar os honorários de advogado em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Aderson Antônio Brito Nogueira (Convocado). Ausência justificada do Exmo. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão. Houve sustentação oral: Dra. Kaline Nogueira de Aguiar, OAB/PI 14.018 e Dr. Lucas de Melo Souza Veras, OAB/PI 11.560. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.  SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 31 de agosto de 2022.                                                                               

 

I – RELATÓRIO

 O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARKO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. requerendo reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Teresina (PI) que, nos autos de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada pela apelante em face de SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA., julgou improcedentes os pedidos formulados com a finalidade de obter tutela jurisdicional para consignação de valores referente ao distrato do instrumento particular de contrato de locação do salão de uso comercial do Shoping Rio Poty. 

 Explica que foi surpreendido com uma cobrança de R$ 502.247,22 (quinhentos e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos) e que formulou uma proposta para finalizar o distrato do contrato de locação de uma sala comercial, tendo ofertado R$ 15.250,00 (quinze mil, duzentos e cinqüenta reais), entretanto, a recorrida ficou silente e defende que essa ausência de manifestação configura recusa ao recebimento do que é devido.

Sustenta o pedido de reforma afirmando que a apelante se manteve silente quanto ao fato exposto, com o propósito de adentrar no judiciário com execução de alugueis indevidos.

Narra que a apelada sempre agiu com vistas repugnantes para cobrança de um valor exorbitante de supostos alugueis, o que revela implicitamente a justa causa para a presente consignação em pagamento e afasta a argumentação suscitada em na sentença. 

 Argumenta que a fundamentação da sentença ora apelada se limitou a informar que falta justa causa para a demanda, sem analisar com rigor os documentos acostados.  

 Defende ser incabível a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa.

Intimada, a parte recorrido apresentou contrarrazões requerendo o não conhecimento do recurso argumentando que o Apelante não esclareceu qual(is) erros in iudicando ou in procedendo eventualmente existente(s) na r. sentença. 

             Sustenta que a decisão recorrida foi clara ao demonstrar a absoluta insuficiência do depósito ante a realidade do débito do apelante e a total ausência de prova da recusa do apelado de receber o pagamento.

Defende que o julgador de primeiro grau analisou proficuamente todos os fatos e argumentos levantados, decidindo a contenda com base no melhor direito, pelo que não merece prosperar a (mera) suposição levantada pelo apelante de que não houve efetiva análise e fundamentação em sede de sentença.

Destaca que em nenhum momento o autor, ora apelante, requereu do Magistrado de piso que determinasse a exibição de documentos por parte da ré, ora apelada; pelo que não pode afirmar que houve falha na prestação jurisdicional pela citada falta.

Afirma que instruiu devidamente sua contestação com vasto aparato documental, incluindo comprovante assinado pela ora apelante de que recebeu cópia de todos os instrumentos que regularam o vínculo.

Sustenta que, seja pela total ausência de requerimento, seja pelo dever de suportar seu ônus, não há que se falar que houve falha na sentença ou no procedimento que não determinou exibição de “referido instrumento” entre as partes.

Argumenta que, celebrado que seja com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, o contrato deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos.

Requereu a majoração dos honorários e manutenção da sentença.

Recebido o recurso no duplo efeito.

Sem Manifestação do Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. 

Após julgamento realizado pela TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação proposto por MARKO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. foi apresentado pedido de nulidade da intimação da inclusão do processo em pauta para julgamento.

Argumenta na petição (id 5897164) que a falta de intimação da advogada da apelante, reflete numa insanável nulidade granjeada para os presentes autos, ex vi art. 272 § 2º do Código de Processo Civil.

Ato contínuo, foi solicitado que fosse certificada a data que a advogada da parte APELANTE (Kaline Nogueira de Aguiar, inscrita na OAB/PI sob o n. 14018) foi devidamente cadastrada no sistema e se ela foi devidamente intimada  da inclusão do processo em pauta para julgamento, tendo resultado na confirmação das alegações postas na petição formulando o pedido de  nulidade do processo a partir da sessão de julgamento realizada no período de 19 a 26.11.2021 em diante (CPC, art. 281).

ANTE O EXPOSTO, foi deferido o pedido de republicação da intimação da sessão de julgamento para sustentação oral, com a intimação da advogada habilitada da apelante Dra. Kaline Nogueira de Aguiar, inscrita na OAB/PI sob o n. 14018, conforme substabelecimento SEM reserva de poderes juntado às fls. 469 a 471, ID 113558 (CPC 272 caput).

Por consequência, todos os pronunciamentos judiciais ficaram anulados a partir da sessão de julgamento realizada no período de 19 a 26.11.2021 em diante (CPC, art. 281), ficando sem efeito todos os subsequentes que dele dependam, inclusive os embargos de declaração propostos pela parte recorrida.

 

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

 

I – DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO

Na origem, trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada pela Marko Comércio e Serviços Ltda. em face da SC2 Shopping Center Teresina Ltda. referente ao distrato do Instrumento Particular de Contrato de Locação e Outras Avenças, cujo objeto seria a utilização do espaço comercial n.º 209H, localizado no piso L2 do empreendimento Shopping Rio Poty.

Portanto, na presente hipótese o cerne da controvérsia consiste em analisar as circunstâncias nas quais ocorreu o término da relação jurídica negocial mantida entre as partes.

O ponto controvertido da presente demanda refere-se á inexistência da mora do credor em receber o pagamento com eficácia liberatória do recorrente.

O juiz sentenciante concluiu pela ausência de prova PELA PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE, de justa causa do credor em receber o pagamento, pois, segundo justificado na sentença “não há efetiva demonstração no processo, de que o credor tenha rejeitado o recebimento dos valores, mesmo que a menor”.

Nas contrarrazões, requereu a parte recorrida o não recebimento do Recurso argumentando que o Apelante não esclareceu qual(is) erros in iudicando ou in procedendo eventualmente existente(s) na r. sentença. Tal fato foi reforçado na sustentação ora inserida por vídeo nos autos pela parte recorrida (id 5607962).

Embora as razões recursais tenham sido apresentadas de forma sucinta, percebe-se que a parte recorrente dialoga com a sentença quando afirma que “A fundamentação da sentença ora apelada se limitou a informar que falta justa causa para a demanda, sem analisar com rigor os documentos acostados” e que “a demonstração de recusa da apelada se deu pela inércia, não constituindo prova da referida omissão e limitando o poder probatório da apelante”.

Portanto, como as razões do recurso de apelação do recorrente encontram-se associadas aos fundamentos expostos na sentença, o recurso satisfaz os pressupostos elencados nos incisos II e III do art. 1.010 do Código de Processo Civil, no sentido de apresentar os motivos do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença recorrida, razão pela qual recebo o recurso.

 

II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS APÓS SESSÃO DE JULGAMENTO

 

Após julgamento realizado pela TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação proposto por MARKO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. foi apresentado pedido de nulidade da intimação da inclusão do processo em pauta para julgamento.

Argumentou-se na petição (id 5897164) que a falta de intimação da advogada da apelante reflete numa insanável nulidade granjeada para os presentes autos, ex vi art. 272 § 2º do Código de Processo Civil.

Ato contínuo, foi solicitado que fosse certificada a data que a advogada da parte APELANTE foi devidamente cadastrada no sistema e a informação sobre a efetiva intimação da referida patrocinadora da inclusão do processo em pauta para julgamento, tendo resultado no seguinte teor a certidão:

“CERTIFICO, em cumprimento ao Despacho (3097565), que advogada da parte apelante (Kaline Nogueira de Aguiar, inscrita na OAB/PI sob o nº 14.018) não foi intimada acerca da inclusão em Pauta de Julgamento do processo nº 0011204-75.2016.8.18.0140, conforme verificado no Diário da Justiça Eletrônico - DJe (Nº 9253 Disponibilização: Terça-feira, 9 de Novembro de 2021, Publicação: Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021)”.

Por consequência, os pronunciamentos judiciais praticados a partir da sessão de julgamento (realizada no período de 19 a 26.11.2021) até a presente data (CPC, art. 281) ficam anulados e sem efeitos todos os subsequentes que dele dependam, inclusive os embargos de declaração propostos pela parte recorrida.

 

III – DO MÉRITO RECURSAL

 

Percebe-se que a parte autora, ora recorrente, elegeu a ação de consignação em pagamento para se insurgir da cobrança de uma dívida que supostamente ultrapassa meio milhão de reais decorrente do distrato do CONTRATO DE LOCAÇÃO cujo objeto seria a utilização do espaço comercial n.º 209H, localizado no piso L2 do empreendimento Shopping Rio Poty.

Houve, durante a tramitação processual, inclusive, deferimento liminar para consignação em juízo dos valores apresentados pela parte autora como devidos tendo ficado registrado o seguinte pelo juiz a quo(id 1135558, página 379):

“Compulsando os autos, verifico que a parte autora consignou em juízo a quantia de R$16.687,02 (dezesseis mil seiscentos e oitenta e sete reais e dois centavos), conforme depreende-se dos extratos de fls. 197/209.

Muito embora a ré sustente a existência de uma dívida no importe de R$ 502.247,22 (quinhentos e dois mil duzentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos), esta solicitou a inclusão da parte autora nos cadastros de inadimplentes em 01/01/2016 em razão, unicamente, de uma dívida no valor de R$ 14.808,00 (quatorze mil oitocentos e oito reais), consoante documento de fls. 219/220.

Dito isto, considerando que o valor depositado em juízo é suficiente para quitação do débito que deu causa a restrição, bem como diante do risco de prejuízo ao consignante, que por se tratar de pessoa jurídica de grande atuação neste Estado, necessita de acesso ao crédito, defiro o pedido de exclusão da parte autora dos cadastros de restrição creditícia”.

 

Ato contínuo, realizada audiência, as partes manifestaram que não desejavam produzir provas e apresentaram memoriais orais remissivos (página 405 do id 1135558), tendo o juiz revogado a liminar e concluído pela improcedência do pedido de consignação reconhecendo o seguinte:

 

“(…) não há nos autos pedido de revisão contratual, motivo pelo qual é defeso a este juízo realizar qualquer valoração acerca da validade ou não dos termos do negócio celebrado pelas partes. Em verdade, caberá ao Judiciário verificar tão somente se o valor consignado é suficiente para adimplir a obrigação. Pois bem, após o cotejo das informações e documentos apresentados pelas partes, verifico que o deposito efetuado pela autora, no patamar de apenas R$ 15.250,00 (quinze mil duzentos e cinquenta reais), é insuficiente para adimplir a obrigação. Com efeito, consta na seção que trata da rescisão contratual (fl. 113), que acaso a desistência ocorra antes da inauguração do Shopping Rio Poty, a parte autora pagará a título de multa contratual compensatória o valor equivalente a 12 vezes o valor do aluguel mínimo mensal estipulado, que de acordo com a planilha juntada pela ré (fl. 90), equivale sozinha a quantia de R$ 24.036,33 (vinte e quatro mil e trinta e seis reais e trinta e três centavos), valor superior ao depósito feito pela autora”.

 

De fato, o credor não é obrigado a receber em termos diversos do que foi contratado (art. 313 do CC.: "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa [...]").

Como destacado na sentença e nas contrarrazões, quando o depósito não for integral, a solução imposta pelo ordenamento jurídico é o julgamento de improcedência do pedido consignatório, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo no REsp 1.108.058-DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região), Rel. Acd. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, por maioria, julgado em 10/10/2018, DJe 23/10/2018 (Tema 967) onde ficou fixado o entendimento em conformidade com a sentença recorrida:

Tese para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC: – “Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional”. (original sem destaque).

No caso dos autos, não consta a prova da mora do credor consubstanciada no transcurso da data aprazada (dies interpellat pro homine), tampouco consta prova de que o recorrente fez alguma oferta de forma expressa a fim de produzir provas de seu ato de boa-fé (notificação judicial ou extrajudicial, testemunhas, mensagens de texto, etc.).

Ademais, quanto ao instrumento contratual, o pedido de consignação já é um reconhecimento pela parte autora de que há uma relação obrigacional prévia e, portanto, frágil a alegação de que a ausência de contrato nos autos será apto para reconhecer a procedência do pedido de consignação, pois o que deve ser comprovada é a mora do credor em receber o pagamento, nos termos do Código Civil, art. 335.

Isso porque a ação de consignação em pagamento já pressupõe a existência de um vínculo jurídico em que a pessoa (sujeito passivo) está obrigada até que satisfaça a prestação prometida à outra pessoa (sujeito ativo). É o devido cumprimento da obligatio, o pagamento, que resultará no término da condição transitória em que se encontra sujeito, restaurando sua plena liberdade.

Ademais, a empresa recorrida apresentou comprovante assinado pela ora apelante de que recebeu cópia de todos os instrumentos que regularam o vínculo entre as partes e não impugnado pela parte autora, ou seja, não trouxe o Apelante provas de que o documento era inautêntico.

Como regra, cabe ao autor a prova do fato constitutivo da pretensão (CPC, art. 373, I) deduzida e ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo.

Ocorrendo a réplica do artigo 350 do Código de Processo Civil, faz o autor as vezes de réu, cabendo-lhe impugnar os novos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão do demandante, trazidos na contestação.

Se tal não ocorre, essa omissão traduz-se em confissão do autor, dispensado o réu de produzir prova a respeito, já que sobre fatos incontroversos, não se faz prova, com a incidência do inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil.

A dificuldade financeira reconhecida pelo recorrente como fato que o motivou a rescindir o contrato afasta interpretação diversa da reconhecida na sentença de que os depósitos efetuados são insuficientes, além do que “a ação de consignação em pagamento não é a via adequada para questionar pura e simplesmente a legalidade das cobranças efetuadas pelo credor/consignado, ainda mais quando não tipificadas nas hipóteses de cabimento previstas no referido art. 335, do Código Civil”.

Dentro desse contexto, no caso em exame, é incontroverso que a devolução antecipada da sala comercial locada não ocorreu consensualmente, mas por decisão do locatário, ora recorrente, que, nessas circunstâncias, deve se submeter à multa previamente estabelecida no instrumento negocial, cuja eventual redução não foi objeto de pedido no presente processo.

Em nenhum momento, a parte recorrente se insurgiu contra a extensão da obrigação, do pagamento dos encargos da mora e/ou multa contratualmente previstos em razão da rescisão contratual.

A esse respeito é preciso atentar-se para a extensão (tantum devolutum quantum appellatum) e para a profundidade do efeito devolutivo do presente recurso de apelação, que são delimitadas de acordo com a matéria apreciada e decidida pelo Juízo sentenciante, em contraposição ao que fora impugnado pelo apelante nas razões do seu recurso, nos termos do art. 1013 do Código de Processo Civil.

 

IV – DISPOSITIVO.

 

Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO  para NEGAR-LHE provimento.

Em virtude da sucumbência recursal, majoro os honorários de advogado em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

É o voto. 

Teresina (PI), data de julgamento registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator