EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO PELO AUTOR. ARTIGO 485, INCISO III E PARÁGRAFO 2º. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo estabelece a legislação processual civil, quando o processo for extinto por abandono da causa, o requerente será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado (artigo 485, § 2º, do CPC). 2. Compulsando os autos, verifico que a parte recorrida deu causa à extinção do feito ao não atender ao comando do magistrado de primeiro grau para promover o regular prosseguimento do feito. 3. Tendo em vista o princípio da causalidade, deve a parte apelada ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da ação, com fulcro nos critérios do §2.º, artigo 85 do CPC. 4. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0006113-19.2007.8.18.0140 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 25/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0006113-19.2007.8.18.0140

APELANTE: SUZUKI MOTOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Advogado(s) do reclamante: EDEMILSON KOJI MOTODA

APELADO: CRISTIANO DANTAS CAETANO PATRICIO

Advogado(s) do reclamado: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO PELO AUTOR. ARTIGO 485, INCISO III E PARÁGRAFO 2º. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. Segundo estabelece a legislação processual civil, quando o processo for extinto por abandono da causa, o requerente será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado (artigo 485, § 2º, do CPC).

2. Compulsando os autos, verifico que a parte recorrida deu causa à extinção do feito ao não atender ao comando do magistrado de primeiro grau para promover o regular prosseguimento do feito.

3. Tendo em vista o princípio da causalidade, deve a parte apelada ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da ação, com fulcro nos critérios do §2.º, artigo 85 do CPC.

4. Recurso provido.

 

 

 

 

ACÓRDÃO

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CRISTIANO DANTAS CAETANO PATRÍCIO contra sentença proferida pelo d. juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº 0006113-19.2007.8.18.0140), ajuizada por SUZUKI MOTOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA , ora apelada.

Na sentença (Num. 3403355), confirmada após aclaratórios, o d juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, diante do abandono da causa, 485, inciso III, do CPC. Não houve arbitramento de honorários de sucumbência.

Irresignado com a sentença, o réu interpôs apelação (Num. 7616865 ). Nas razões recursais, defende que o feito foi extinto sem resolução de mérito, por abandono da causa, por inércia da parte requerente, ora apelado. Afirma que houve a angularização da relação processual e que o apelado deveria ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Requer a reforma da sentença para que o apelado seja condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência.

Intimado para apresentar contrarrazões, o apelado silenciou (Num. 4958033 - Pág. 144 ).

O Ministério Público Superior deixou de se manifestar sobre o caso, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (Num. 5181872 - Pág. 2)

É o relatório. 

 

 

VOTO

O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

1.0. Da Admissibilidade Do Recurso

 

Conheço do presente recurso, porque verificados todos os seus pressupostos de admissibilidade.

 

2.0. Do Mérito Recursal

 

Cinge-se a controvérsia em analisar se é cabível a condenação da parte apelada em honorários advocatícios de sucumbência.

Compulsando os autos, verifico que a parte recorrida deu causa à extinção do feito ao não atender ao comando do magistrado de primeiro grau para promover o regular prosseguimento do feito (Num. 4958033 - Pág. 112).

Segundo estabelece a legislação processual civil, quando o processo for extinto por abandono da causa, o requerente será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, veja-se:

 

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

(...)

§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

Logo, extinto o processo em razão da inércia da parte autora, que deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, responde esta pelo pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios nos termos do art. 485 , § 2º , do CPC.

A propósito:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NÃO MANIFESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- Tendo o autor abandonado a causa por mais de trinta dias e após a intimação pessoal para dar andamento ao feito, quedou-se inerte, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, III do CPC.

- Os honorários sucumbenciais são devidos no momento da sentença, conforme dispõe o art. 85, do CPC/15, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante da demanda."

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.081476-0/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2021, publicação da sumula em 15/ 07/ 2021)

Por conseguinte, tendo em vista o princípio da causalidade, deve a parte apelada ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da ação, com fulcro nos critérios do §2.º, artigo 85 do CPC.

É o quanto basta.

 

3.0.Dispositivo

 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao apelo para condenar a parte apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa (artigo 85 ,§ 2.º, do CPC).

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

É como voto.