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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0707081-20.2019.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Salário Maternidade]
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
APELADO: MARIA JAQUELINE DOS REIS COSTA

DECISÃO TERMINATIVA

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO- MATERNIDADE – MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO -REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Apelo não conhecido. Determinada a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente ação previdenciária movida por MARIA JAQUELINE DOS REIS COSTA em face do INSS, condenando este a pagar à autora o benefício previdenciário de salário- maternidade requerido sob o nº (NB 167.912.226-3).

Irresignado, aduz o vencido estarem comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, razão pela qual postula a procedência do pedido (ID. 532580, fls. 131-135).

Contrarrazões em ID. 532581, fls. 1-5, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença.

Recurso recebido em seu duplo efeito, conforme decisão monocrática de ID. 6141379.

Em manifestação de ID. 7080816, o Ministério Público Superior opina pelo reconhecimento da incompetência absoluta do TJ- PI para apreciar e julgar o feito, por tratar-se de matéria previdenciária, cuja competência é da Justiça Federal. No mérito, pugna pelo desprovimento da Apelação.

É o relatório.

Relata a autora que, na condição de segurada especial, requereu junto ao INSS o benefício da salário- maternidade, tendo em vista o nascimento de sua filha, YASMIM REIS DUARTE. Aduz que, a despeito das provas apresentadas, o benefício foi negado, sob a alegação de falta de carência.

Inequivocamente o pleito formulado pelo obreiro possui natureza previdenciária. Da leitura do art. 109, inc. I, da Constituição Federal verifica-se que as ações que versam sobre benefícios previdenciários “stricto sensu” atinem à Justiça Federal.

Há que se destacar, como reforço de argumentação, que, embora tenha o processo tramitado na Justiça Estadual em razão da comarca não ser sede de vara do Juízo Federal, o recurso cabível necessariamente deve ser endereçado para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do Juiz de primeiro grau (art. 109, §§ 3º e 4º, da CF).

Nesse passo, o presente recurso deverá ser encaminhado ao Tribunal competente para o seu julgamento, não podendo ser conhecido por esta Corte Estadual.

Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo.

Dê-se baixa na distribuição.

Intimem-se e Cumpra-se.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator