EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE QUARENTA E CINCO DIAS DE FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 7°. XXIX, da Constituição da República não se aplica aos servidores públicos, uma vez que não está elencada no art. 39, § 3° da Lei Magna. 2. Sobre as férias, o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal assegura a sua remuneração com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. 3. O art. 78 da Lei Municipal n° 229/2018 prevê expressamente um período diferenciado de férias para os professores da rede pública municipal de ensino, em exercício de docência, correspondente a 45 (quarenta e cinco dias). 4. O terço de férias, previsto constitucionalmente, deve ser pago de forma integral, com base no salário do servidor e levando-se em consideração o período a ser usufruído. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800880-66.2020.8.18.0135 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara de Direito Público - Data 14/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800880-66.2020.8.18.0135

APELANTE: MERENCIANA PEREIRA DA SILVA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA

Advogado(s) do reclamante: DANIEL RODRIGUES PAULO

APELADO: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA

 

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE QUARENTA E CINCO DIAS DE FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O art. 7°. XXIX, da Constituição da República não se aplica aos servidores públicos, uma vez que não está elencada no art. 39, § 3° da Lei Magna.

2. Sobre as férias, o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal assegura a sua remuneração com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período.

3. O art. 78 da Lei Municipal n° 229/2018 prevê expressamente um período diferenciado de férias para os professores da rede pública municipal de ensino, em exercício de docência, correspondente a 45 (quarenta e cinco dias).

4. O terço de férias, previsto constitucionalmente, deve ser pago de forma integral, com base no salário do servidor e levando-se em consideração o período a ser usufruído.

5. Recurso conhecido e provido.

 

 

ACÓRDÃO

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA e MERENCIANA PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo douto Juízo da Vara Única da Comarca de São João, nos autos da Ação de Cobrança (Proc. nº 0800880-66.2020.8.18.0135).

Na sentença atacada (id. Num. 6783170) o d. juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos autorais. Condenou a autora em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa..

Em suas razões recursais (id. Num. 6783173), alega que o 1/3 de férias deve ser pago com base nos 45 (quarenta e cinco) dias de férias o qual o servidor tem direito. Diz que a lei municipal garante aos professores 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Requer o provimento do recurso e reforma da sentença.

Em contrarrazões (id. Num. 6783177) o apelado afirma que o plano do magistério de Nova Santa Rita não faz qualquer previsão acerca do pagamento de férias sobre o período os 45 (quarenta e cinco) dias alegados. Requer o desprovimento do recurso.

O Ministério Público Superior opinou pelo desprovimento do apelo, mantendo em todos os seus termos a sentença combatida (id. Num. 6909828)

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

VOTO 

O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES(Relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Apelo tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

 

II. MATÉRIA PRELIMINAR

Não há.

 

III. MATÉRIA DE MÉRITO

Cuidam os autos de Ação de Cobrança na qual a autora, que exerce o cargo de Professora do quadro de pessoal efetivo do Município de Nova Santa Rita, requer o pagamento do terço constitucional sobre a totalidade dos dias de férias efetivamente concedidos anualmente.

A Constituição da República, ao tratar sobre o direito dos servidores públicos, preceitua que:

Art. 39.

(…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (…).

Por sua vez, o art. 7°, XVII, da CF/88 estabelece que:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

 

Dessa maneira, nos Municípios deve ser observado o quanto disposto na legislação local, importando ressaltar que a Súmula Vinculante n° 16 do Supremo Tribunal Federal nada dispõe acerca da interpretação a ser conferida no art. 7°, XVII, da CF/88, anteriormente citado. Veja-se a prefalada Súmula, que não trata do artigo em questão, in verbis:

SÚMULA VINCULANTE 16

Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.” (destaques no original e aditados)

  

Conclui-se, portanto, que o valor do terço de férias a ser adimplido aos servidores públicos municipais deve ser calculado à luz da base indicada na legislação de regência municipal, que, se for apenas o vencimento, somente sobre este será apurado.

No particular, a Lei Municipal n° 190/2014 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Santa Rita –, prevê que será pago ao servidor, por ocasião de suas férias, um adicional correspondente à 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias, ipsis litteris:

Art. 71. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

 

Noutra banda, a Lei Municipal n° 229/2018, dispõe que o professor ou especialista de educação fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias, in verbis:

Art. 78. O professor ou especialista de educação fará jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, sendo 30 (trinta) dias em janeiro e 15 (quinze) dias em julho que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

 

Dessa maneira, entendo que merece reformas a sentença atacada, uma vez que se a Constituição da República não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de 01 (um) mês, ao revés, a hermenêutica aduz que será remunerado com um adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, ou seja, do integral período efetivamente gozado.

Ademais, a legislação do Município prevê expressamente que o adicional será pago em correspondência ao período de férias, e sendo tal período de 45 (quarenta e cinco) dias, ex vi do art. 78 da Lei Municipal n° 229/2018, o pagamento do terço de férias deverá ser calculado em face desse lapso temporal.

Este Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, com entendimento semelhante ao aqui esposado, verbo ad verbum:

REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE QUARENTA E CINCO(45) DIAS DE FÉRIAS – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA - ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL SOBRE O PERÍODO DE QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES EM EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA - TERÇO CONSTITUCIONAL A INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA.

1 - Prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da demanda, como corretamente foi determinado no dispositivo sentencial.

2- Sobre as férias, o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal assegura a sua remuneração com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período.

3- A Lei Municipal nº 210/1997 prevê expressamente um período diferenciado de férias para os professores da rede pública municipal de ensino, em exercício de docência, correspondente a quarenta e cinco(45) dias, previsão mantida na Lei nº 285/2008.

4- O terço de férias, previsto constitucionalmente, deve ser pago de forma integral, com base no salário do servidor e levando-se em consideração o período a ser usufruído.

5 – Remessa necessária conhecida e improvida.

(TJPI | Reexame Necessário Nº 2014.0001.000500-8 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 04/10/2018) (grifos nossos).

 

Assim, o terço de férias, previsto constitucionalmente, deve ser pago de forma integral, com base no salário do servidor e levando-se em consideração o período a ser usufruído.

É o quanto basta.

 

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para que o terço de férias, previsto constitucionalmente, seja pago levando-se em consideração todo o período usufruído, qual seja, 45 (quarenta e cinco) dias, conforme legislação municipal.

Sem parecer de mérito do Ministério Público Superior.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau. É como voto.