PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

AGRAVO INTERNO Nº 0751302-83.2022.8.18.0000

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Agravante:  ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria Geral do Estado do Piauí

Agravado: MUNICÍPIO DE JACOBINA DO PIAUÍ

Procuradoria Geral do Município de Jacobina do Piauí

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno Cível interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de decisão monocrática, que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0754141-18.2021.8.18.0000, deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, tão somente para determinar que o Estado do Piauí, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, se abstenha, a partir do mês de Abril/2021, de condicionar o pagamento dos recursos do Sistema de Cofinanciamento da Saúde ao Município de Jacobina do Piauí à regular prestação de contas relativas aos exercícios de 2013 a 2016.(Id. 6343910).

Constato que o AI nº 0754141-18.2021.8.18.0000 foi julgado prejudicado, em face da perda superveniente de objeto, nos termos do nos termos do art. 485, inciso VI, §3º c/c artigo 932, inciso III, do CPC, pois a ação que teria dado origem ao agravo, processo nº 0812982-71.2021.8.18.0140, fora sentenciada pelo Juízo a quo, tendo sido julgado procedentes os pedidos do município agravante.

É o relatório.

Decido.

O interesse de agir consubstancia-se no exame da necessidade, adequação e utilidade do processo na busca da tutela do direito vindicado. Desta maneira, o provimento jurisdicional pleiteado deve ser juridicamente útil para evitar a lesão ao direito cuja tutela se vindica, alcançando, então, a finalidade através de meio apto à análise da formulação, que necessariamente deve ser adequada à satisfação do interesse contrariado.

Sobrevindo decisão terminativa nos autos originários, resta configurada a prejudicialidade do presente agravo interno, o qual tinha por objetivo a reforma da decisão monocrática.

Verificada a ausência de interesse, torna-se imprescindível a apreciação do disposto no artigo 485, inciso VI,  e parágrafo 3º do diploma processual civil brasileiro: 

“Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado” grifo nosso.

Prossegue o sistema processual pátrio, no artigo 354 do Código de Processo Civil Brasileiro:

“Art. 354.  Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença”.

Nesse contexto, verificada a perda do objeto que ocasionou a falta de interesse processual superveniente, torna-se necessário declarar extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º c/c art. 354 do Diploma Processual Civil Brasileiro.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, diante da perda superveniente de objeto, EXTINGO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º do CPC.

Preclusas as vias recursais, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina,  06 de setembro de 2022

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

 Relator