EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. É cediço que o manejo dos Embargos de Declaração está adstrito às hipóteses elencadas no art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. No caso em apreço, o Embargante pretende a rediscussão da matéria analisada e a modificação do julgado e para isso alega que o acórdão foi omisso quanto à prescrição das parcelas prescritas 5 anos antes da propositura da ação, bem como foi omisso quanto à compensação dos valores recebidos pela parte. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a discussão no Recurso de Apelação foi a ocorrência de fraude quando da realização do Contrato de Empréstimo Consignado nº 199644540, no total de R$ 3.000,00 (três mil reais), mediante pagamento em 60 (sessenta) parcelas de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos). 4. Portanto, entende-se que não há motivos que ensejam a desconstituição da sentença da Apelação para discutir omissão quanto à prescrição das parcelas prescritas 5 anos antes da propositura da ação, bem como omissão quanto à compensação dos valores recebidos pela parte, quando se discute fraude contratual e, que a citada omissão fora devidamente discutido na apelação. 5. Ante os argumentos expendidos, conheço do presente recurso para fins de prequestionamento e nego-lhe provimento. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800744-56.2018.8.18.0065 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 23/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800744-56.2018.8.18.0065

APELANTE: FRANCISCO RAIMUNDO LOPES

Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

APELADO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. É cediço que o manejo dos Embargos de Declaração está adstrito às hipóteses elencadas no art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. No caso em apreço, o Embargante pretende a rediscussão da matéria analisada e a modificação do julgado e para isso alega que o acórdão foi omisso quanto à prescrição das parcelas prescritas 5 anos antes da propositura da ação, bem como foi omisso quanto à compensação dos valores recebidos pela parte. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a discussão no Recurso de Apelação foi a ocorrência de fraude quando da realização do Contrato de Empréstimo Consignado nº 199644540, no total de R$ 3.000,00 (três mil reais), mediante pagamento em 60 (sessenta) parcelas de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos). 4. Portanto, entende-se que não há motivos que ensejam a desconstituição da sentença da Apelação para discutir omissão quanto à prescrição das parcelas prescritas 5 anos antes da propositura da ação, bem como omissão quanto à compensação dos valores recebidos pela parte, quando se discute fraude contratual e, que a citada omissão fora devidamente discutido na apelação. 5. Ante os argumentos expendidos, conheço do presente recurso para fins de prequestionamento e nego-lhe provimento.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, ID 5655623, proposto pelo BANCO BMG S/A, inconformado com o Acórdão, ID 5577514, que deu provimento ao Recurso de Apelação, reformando a sentença para declarar inexistente a relação jurídica contratual discutida na demanda, condenando o Apelado a restituir em dobro os valores descontados da conta do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 ao Autor/Apelante.

A lide em comento trata de suposta omissão quanto à prescrição das parcelas prescritas 5 anos antes da propositura da ação, bem como foi omisso quanto à compensação dos valores recebidos pela parte.

O embargante requer o recebimento dos presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para ao final, reconhecer as omissões apontadas, proferindo nova decisão, reconhecendo a prescrição e compensar o valor efetivamente creditado em favor da parte Embargada com as devidas atualizações.

A parte embargada requer que mantida a decisão embargada.

É o relatório.

 

VOTO DO RELATOR

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO o EMBARGO DE DECLARAÇÃO.

II – DO MÉRITO

É cediço que o manejo dos Embargos de Declaração está adstrito às hipóteses elencadas no art. 1.022, I, II, III do NCPC, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Desta forma, os embargos de declaração são, na verdade, instrumento integrativo da decisão judicial, que visam corrigir vícios porventura existentes e que prejudiquem a efetivação do comando judicial.

Em regra, os embargos de declaração não se prestam a modificar o julgado, sendo esta apenas uma consequência da integração operada no decisum pela procedência dos aclaratórios.

De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi.

No caso em apreço, o Embargante pretende a rediscussão da matéria analisada e a modificação do julgado e para isso alega que o acórdão foi omisso quanto à prescrição das parcelas prescritas 5 anos antes da propositura da ação, bem como foi omisso quanto à compensação dos valores recebidos pela parte.

Compulsando os autos, verifica-se que a discussão no Recurso de Apelação foi a ocorrência de fraude quando da realização do Contrato de Empréstimo Consignado nº 199644540, no total de R$ 3.000,00 (três mil reais), mediante pagamento em 60 (sessenta) parcelas de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

Portanto, entende-se que não há motivos que ensejam a desconstituição da sentença da Apelação para discutir omissão quanto à prescrição das parcelas prescritas 5 anos antes da propositura da ação, bem como omissão quanto à compensação dos valores recebidos pela parte, quando se discute fraude contratual e, que a citada omissão fora devidamente discutido na apelação.

O que se observa em verdade é uma insatisfação com o resultado da demanda, não havendo que se falar em obscuridade, contradição, omissão ou erro material de nenhuma questão sobre a qual deveria existir manifestação, estando o julgado devidamente fundamentado, os pontos apontados no recurso. Apesar de sucinto, há manifestação suficiente no acórdão, a qual transcrevemos:

Discute-se na presente demanda a ocorrência de fraude quando da realização do Contrato de Empréstimo Consignado nº 199644540, no total de R$ 3.000,00 (três mil reais), mediante pagamento em 60 (sessenta) parcelas de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

O Apelado responde, objetivamente, pelos descontos indevidos, decorrentes do empréstimo realizado sem as devidas cautelas legais, porquanto, previsível o risco de tal ocorrência ilícita inerente à atividade financeira desenvolvida pela instituição, não sendo justo imputar tal risco ao cliente e consumidor do serviço.

Os transtornos causados ao Apelante, em razão dos descontos indevidos em sua conta bancária, são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor

Desta forma, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerando a capacidade econômica do Apelado, a vedação ao enriquecimento sem causa e a necessidade de punição do ilícito praticado, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Pelo exposto, ante os argumentos expendidos, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

É o voto.

Teresina, 20/10/2022