RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICABILIDADE DO CDC. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. JUNTADA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DOS VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. SENTENÇA IMPROCEDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802536-34.2020.8.18.0143 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 24/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802536-34.2020.8.18.0143

RECORRENTE: ARNALDA FONTENELE E SILVA

Advogado(s) do reclamante: IOLETE FONTENELE DE BRITO

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICABILIDADE DO CDC. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. JUNTADA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DOS VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. SENTENÇA IMPROCEDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802536-34.2020.8.18.0143
Origem: 
RECORRENTE: ARNALDA FONTENELE E SILVA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: IOLETE FONTENELE DE BRITO - PI17854-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, na qual a parte autora aduz que apesar de não ter formalizado contrato de empréstimo teve descontado valores indevidamente de seu benefício previdenciário por diversos meses.

Sobreveio sentença (ID 6170767) que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Razões do recorrente (ID 6170769), alegando, em suma: da síntese processual; razões para reforma; função social do contrato; boa-fé objetiva; vulnerabilidade do consumidor; enriquecimento sem causa; dano moral. Por fim, requerendo o provimento do recurso, para julgar procedente o pedido inicial.

O recorrido apresentou as contrarrazões recursais (ID 6170774) pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Em se tratando de empréstimo consignado, a Súmula nº 18 do TJPI expõe: “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença”. Determina, portanto, que a prova do fato extintivo ou modificativo do direito da parte Autora incumbe na apresentação do contrato e do comprovante de disponibilização do valor contratado, o qual desincumbiu-se o recorrido no presente caso, tendo em vista que juntou aos autos o contrato válido de empréstimo, objeto da demanda, bem como TED comprovando a disponibilização dos valores na conta da parte autora (ID 6170354) e (ID 6170356).

Dessa forma, o réu se desincumbiu do ônus de provar fato desconstitutivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC e da Súmula nº 18 do TJPI.

Destarte, ficou comprovado que a parte autora não só celebrou o aludido negócio jurídico, como também se beneficiou do correspondente produto. O débito das parcelas com os respectivos encargos não pode ser tido por ilegítimo, razão pela qual a sentença deve ser mantida.

Ante o exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, mas com a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 16/10/2022