poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0757720-37.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Sistema Único de Saúde (SUS)]
AGRAVANTE: FRANCISCO GILVAN ALVES DE MIRANDA

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO

O recurso em referência foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria, no presente Órgão da 4ª Câmara de Direito público.

No entanto, trata-se de processo em trâmite na Vara 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, no qual foi adotado o rito da Lei nº Lei 12.153/09 de acordo com ID 8255417, não sendo o Tribunal competente para análise do pleito e sim as Turmas Recursais.

Desta forma, considerando o princípio do Juízo Natural e, ainda, as regras contidas no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, determino a redistribuição dos autos, à Turmas Recursais Cíveis, devendo, antes, porém, providenciar a baixa na distribuição equivocada.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para fins de cumprimento junto ao setor competente.

TERESINA-PI, 6 de setembro de 2022.