JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Na fase de conhecimento, a alegação de coisa julgada pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, nos termos do § 3º do art. 485 do CPC. - Ainda que se considere como questão de ordem pública, não se admite o reexame do ato judicial na fase de cumprimento de sentença. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801689-92.2020.8.18.0123 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 17/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801689-92.2020.8.18.0123

RECORRENTE: PATRICIA MARIA DA SILVA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MARIO COELHO FILHO

RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS S.A.

Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- Na fase de conhecimento, a alegação de coisa julgada pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, nos termos do § 3º do art. 485 do CPC.

- Ainda que se considere como questão de ordem pública, não se admite o reexame do ato judicial na fase de cumprimento de sentença.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0801689-92.2020.8.18.0123
 
RECORRENTE: PATRICIA MARIA DA SILVA SANTOS
 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARIO COELHO FILHO - PI3300-A

RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PI11943-S

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso inominado contra decisão que julgou improcedentes os embargos; determinou a expropriação da quantia para o pagamento da dívida; declarou, satisfeita a obrigação e julgou extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC (ID 1969012). 

Razões do recorrente alegando em suma: a coisa julgada. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar totalmente a sentença monocrática, de modo a serem julgados procedentes os Embargos à Execução, declarando extinta o cumprimento de sentença (ID 1969022).

A recorrida não apresentou contrarrazões (ID 1969022).

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, devendo a sentença a quo ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora 

 

 

Teresina, 10/11/2022