EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Apesar da incerteza suscitada, o fato é que desde há muito fora determinado a expedição do certificado de conclusão do ensino médio em favor da impetrante, não sendo razoável, mais de dois anos depois, ser proferida outra decisão que não a de manter a sentença concessiva da segurança pretendida. 2 – Situação consolidada no tempo que impõe a aplicação da teoria do fato consumado, com a manutenção da sentença. Precedentes: STJ e TJPI. 3 – Apelo conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0016205-75.2015.8.18.0140 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara de Direito Público - Data 14/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0016205-75.2015.8.18.0140

APELANTE: IAGO PEDRO MENDES PIRES VERAS, ANA CAROLINA BONFIM MELO

Advogado(s) do reclamante: DANIA CAROLINE MENDES SOARES

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

 

EMENTA 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1 – Apesar da incerteza suscitada, o fato é que desde há muito fora determinado a expedição do certificado de conclusão do ensino médio em favor da impetrante, não sendo razoável, mais de dois anos depois, ser proferida outra decisão que não a de manter a sentença concessiva da segurança pretendida.

2 – Situação consolidada no tempo que impõe a aplicação da teoria do fato consumado, com a manutenção da sentença. Precedentes: STJ e TJPI.

3 – Apelo conhecido e não provido.

 

 

ACÓRDÃO

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra sentença proferida pelo d. Juízo 1ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI, que concedeu a segurança pleiteada no Mandado de Segurança n.º 0016205-75.2015.8.18.0140 , confirmando a decisão liminar anteriormente proferida, que determinou a expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio em favor de IAGO PEDRO MENDES PIRES VERAS, ora apelada.

Em suas razões recursais (Num. 7522429 - Pág. 142) o apelante sustenta que as exigências legais previstas na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) para a emissão do citado certificado não foram adimplidas pelo impetrante/apelado, pois não cursou o ensino médio no período mínimo de 03 (três) anos. Ao final, requer a reforma da sentença.

Instado a se manifestar, o apelado silenciou (Num. 7522429 - Pág. 154).

O Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e improvimento do apelo e em sede de reexame necessário opina pela manutenção da sentença (Num. 7522430 - Pág. 1)

Vieram-me os autos conclusos . É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

O Senhor Desembargador OTON MÁRIO J. LUSTOSA TORRES (Relator):

1. Requisitos de Admissibilidade.

 

Presentes nos autos todos os requisitos de admissibilidade recursal. Conheço, pois, do presente recurso.

 

2. Matéria Preliminar

 

Não há.

 

3. Matéria de Mérito.

 

Em suma, insurge-se o Estado do Piauí contra a sentença de que manteve a ordem de expedição de Certificado de Conclusão de Ensino Médio ao fundamento de que a situação fática do impetrante/apelado já se consolidara no decorrer do tempo.

Compulsando os autos, constato que a decisão liminar de Num. 7522429 - Pág. 60 , que determinou a expedição da prefalada certidão, foi exarada em 21 de junho de 2015. A sentença impugnada, por sua vez, é datada de 13 de julho 2018 (Num. 7522429 - Pág. 134 ).

Percebe-se, assim, que o certificado foi concedido a tempo de o impetrante/apelado efetuar a matrícula na instituição de ensino para o qual fora aprovado e que motivou a impetração da ação em apreço, não sendo razoável, mais de 3(três) anos depois, tomar outra decisão senão a de manter a sentença concessiva da segurança pretendida.

É o que a jurisprudência hodierna tem denominado de teoria do fato consumado, situação excepcionalíssima em que o decurso do tempo consolida uma situação fática que, se desfeita, gerará grande prejuízo à parte, não sendo razoável a observância da estrita legalidade, dado o extenso lapso temporal transcorrido.

No mesmo sentido, transcrevo o entendimento sumulado do TJ-PI:

 

SÚMULA 05 - TJPI: Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior.

 

Forte nessas razões, tenho que deve ser mantida a sentença proferida, aplicando-se a teoria do fato consumado, em nome do princípio da razoabilidade.

 

DECIDO

 

Com estes fundamentos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Em sede de remessa de ofício, mantenho a sentença em todos os seus termos. Intimem-se.

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se.

É o voto.