poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0032630-90.2009.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Fiança]
APELANTE: REKINTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por REKINTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, regularmente qualificada e representada por advogado constituído, impugnando sentença proferida nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, ajuizada em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A, também qualificado, ora apelado.

Em decisão de ID 7682272, determinou-se a juntada de documentos que demonstrem a alegação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º, CPC, ou então, a promoção do recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção, ex vi do art. 1.007, § 2º, CPC.

Foi certificado pelo sistema PJe que apesar de devidamente intimada, decorreu o prazo legal, sem que a parte apelante tenha se manifestado sobre o preparo do recurso.

É o breve relatório, passo a decidir.

Inicialmente, impõe-se destacar que o presente recurso é próprio, todavia, encontra-se deserto.

Tem-se, dessa forma, que a parte deve proceder ao recolhimento das custas e preparar os recursos, sob pena de ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

Logo, indeferida a justiça gratuita em decisão anterior, e verificado o descumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido pelo juízo competente, impõe-se o não conhecimento do apelo pela deserção.

Nessas circunstâncias, resta manifestamente inadmissível o recurso, razão pela qual não conheço do recurso de apelação, com fulcro no art. 1.007, § 2º, do CPC, face a sua deserção.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, 05 de setembro de 2022.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA