CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE AUTORA QUE EMENDASSE A INICIAL. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO PROVIDO. 1. A parte autora/agravante é hipossuficiente na relação jurídica em questão, bem como é mais fácil à parte ré/agravada desincumbir-se do encargo probatório fixado pelo magistrado de piso à parte autora/agravante, visto que a parte ré/agravada possui maior conhecimento técnico e mais recursos financeiros para tanto. Portanto, é válida a inversão do ônus da prova pleiteada, não devendo exigir-se que a parte agravante junte aos autos extratos bancários de movimentações de suas contas. 2. Agravo conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761304-49.2021.8.18.0000 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 28/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0761304-49.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: FRANCISCA ROCHA DO NASCIMENTO

Advogado(s) : LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PI Nº 12.751)

AGRAVADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ Nº 153.999)

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

 

EMENTA

 

CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE AUTORA QUE EMENDASSE A INICIAL. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO PROVIDO.

1. A parte autora/agravante é hipossuficiente na relação jurídica em questão, bem como é mais fácil à parte ré/agravada desincumbir-se do encargo probatório fixado pelo magistrado de piso à parte autora/agravante, visto que a parte ré/agravada possui maior conhecimento técnico e mais recursos financeiros para tanto. Portanto, é válida a inversão do ônus da prova pleiteada, não devendo exigir-se que a parte agravante junte aos autos extratos bancários de movimentações de suas contas.

2. Agravo conhecido e provido.

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FRANCISCA ROCHA DO NASCIMENTO em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Luis Correia - PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Ole Bonsucesso Consignado, que determinou à parte, ora agravante, que juntasse aos autos cópia do extrato bancário para comprovação do recebimento ou não dos valores discutidos, sob pena de indeferimento da exordial.

Em sua minuta, a parte recorrente afirma, que juntou histórico do INSS com todas as informações pertinentes ao caso. Dessa Modo, sendo necessária a inversão do ônus da prova, de acordo do com o art 6, VII do CDC, uma vez que a requerente é vulneral perante o banco, que detêm de vantagem técnicas e financeiras. Por fim, requereu seja conhecido e provido o presente recurso, com a imediata concessão do efeito suspensivo, de maneira a tornar sem efeito o conteúdo decisório recorrido.

Decisão Monocrática (id. 6356129), no sentido de conceder efeito suspensivo ao presente recurso, para determinar a inversão do ônus probante e o prosseguimento regular do feito.

É o que importa relatar.

 

 

 

 

 

VOTO DO RELATOR

 

 

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO do agravo interposto.

2 – DO MÉRITO DO RECURSO

Cinge-se a discussão do presente recurso, consoante já relatado, quanto à possibilidade de se conceder à parte agravante o benefício da inversão do ônus da prova a seu favor.

Como cediço, o Código de Defesa do Consumidor, em atenção à vulnerabilidade e à hipossuficiência para produção de provas do consumidor, previu a inversão do ônus da prova como mecanismo de proteção e de realização do princípio constitucional da isonomia, em seu aspecto material.

É o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista que traz essa exceção à regra processual referente à prova, conforme a seguinte transcrição:

(...)

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"

In casu, a questão refere-se a responsabilidade pela juntada de extratos bancários da conta de titularidade da parte autora/agravante, na data em que alega desconhecer contratação de empréstimo consignado e que dá ensejo a descontos em seu benefício previdenciário.

Entendo que a parte autora/agravante é hipossuficiente na relação jurídica em questão, bem como é mais fácil à parte ré/agravada desincumbir-se do encargo probatório fixado pelo magistrado de piso à parte autora/agravante, visto que a parte ré/agravada possui maior conhecimento técnico e mais recursos financeiros para tanto. Portanto, é válida a inversão do ônus da prova pleiteada, não devendo exigir-se que a parte agravante junte aos autos extratos bancários de movimentações de suas contas.

Neste sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo inquestionável a necessidade de inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira a exibição de extratos bancários, desde que o consumidor especifique, de modo preciso, os períodos em relação aos quais pretende a demonstração e apresente indícios mínimos de existência do negócio bancário. Incidência do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0758918-80.2020.8.18.0000 | Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 02/07/2021 ) G.N.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – DECISÃO QUE A PARTE AUTORA EMENDE A INICIAL – EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AGRAVO PROVIDO. 1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários, desde que o consumidor especifique, de modo preciso, os períodos em relação aos quais pretende a exibição e apresente indícios mínimos de contratação da conta. 2. Recurso provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0754163-13.2020.8.18.0000 | Relator: Raimundo Nonato Da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 30/04/2021)

Registre-se que contratos e extratos bancários podem ser apresentados ou exigidos na fase de instrução do feito, assim como todo e qualquer outro elemento de prova. Cumpre distinguir documento útil à pretensão autoral de documento essencial à propositura e ao julgamento da ação. Daniel Amorim Assumpção Neves afirma:

“Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência de seu pedido. Esses são considerados documentos úteis ao autor no objetivo do acolhimento de sua pretensão, mas, não sendo indispensáveis à propositura da demanda, não impedem a continuidade da demanda, tampouco a sua extinção com resolução do mérito.”

A exigência formulada pelo magistrado de piso, quanto a juntada dos extratos bancários pela parte autora/agravantee, importou, na prática, em indevida restrição ao direito fundamental à prova, revelando obstaculização do constitucional direito de acesso à justiça.

Conforme entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da ação, logo, não é obrigação da parte ter que juntar na inicial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTO ESSENCIAL Á PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese de anulação da sentença que indeferiu a petição inicial por não ter sido juntado aos autos, dentro do prazo legal, extrato bancário do autor referente ao período de contratação. 2. Analisando os autos, é notável a presença do histórico de empréstimo do INSS em nome do apelante, bem como os demais documentos necessários para instruir a inicial. 3. O fato de os extratos bancários não terem sido juntados não é causa de indeferimento da inicial, é no mínimo um ônus do autor que pode ser invertido ao seu favor, por se tratar de relação consumerista. 4. Portanto, restando caracterizado os descontos no benefício previdenciário do recorrente, não é cabível o indeferimento da petição pela não juntada dos extratos bancários. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.011873-0 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/02/2020)

Ante o exposto, mostra-se equivocada a decisão de piso, porquanto a inversão do ônus da prova em favor do agravante é medida que se impõe, cabendo ao réu o ônus de comprovar a regularidade da relação contratual, bem como a disponibilização de recursos financeiros em favor do autor, relativos ao pagamento do empréstimo.

3 – DISPOSITIVO

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO, ao agravo de instrumento, para manter a decisão liminar concedida (id. 6356129).

É como voto.

 

 

 

 

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado - Relator e Dr. Sebastião Firmino Lima Filho (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 1759/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 02 de agosto de 2022., em razão da ausência justificada, gozo de folga, do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior - Portaria (Presidência) Nº 1822/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 10 de agosto de 202218. Impedimento/Suspeição: Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 23 a 30 de setembro de 2022.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO