RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E MATERIAIS. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. “MORA CRED PRESS. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDEBITO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800194-52.2018.8.18.0068 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 04/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800194-52.2018.8.18.0068

RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES, VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA, JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E MATERIAIS. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. “MORA CRED PRESS. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDEBITO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800194-52.2018.8.18.0068
Origem: 
RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
 
Advogados do(a) RECORRENTE: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES - PI11723-A, VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A, JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO - PI7482-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E MATERIAIS na qual a parte autora afirma que verificou a realização de desconto indevidos na sua conta bancária referente a cobranças não contratadas. Requereu, ao final, a devolução em dobro do valor descontado e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos moldes do art. 487,I, do CPC.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a legalidade dos descontos reclamados, o descabimento de restituição dobrada do indébito e a inexistência de danos morais no caso concreto.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Primeiramente, necessário esclarecer que a relação existente entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que a parte autora/recorrida se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º, § único) e parte recorrente no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14).

No caso dos autos, aduz a parte autora/recorrida que foi descontado indevidamente de sua conta bancária o valor total de R$ 191,06 (cento noventa e um reais e seis centavos), decorrente de “MORA CRED PRESS”, na seguinte data 26/01/2014.

In casu, a parte autora alega desconhecimento do débito discriminado como “MORA CRED PRESS” e junta extrato com o histórico de suas movimentações.

Importante salientar, que a MORA CRED PESS é cobrado quando há adesão por empréstimo para pagamento automático em conta bancária, mas no dia do desconto, não há saldo suficiente na conta, gerando-se assim, atraso e mudança do nome da cobrança de PARC CRED PESS para MORA CRED PESS.

Assim, observa-se que a recorrente aderiu vários empréstimos, visto que há vários descontos de parcelamento que não foram contestados. Observando que há cobrança de MORA CRED PESS apenas quando, nos dias de desconto do parcelamento, a conta está sem saldo suficiente, sendo descontado apenas quando este é suficiente.

A parte recorrente alega apenas sobre conhecimento de tal desconto, portanto não há se falar em valores, se estão corretos ou não. Assim, considero os descontos devidos e os pedidos da inicial improcedentes.

Diante do exposto, conheço e dou provimento ao presente recurso, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos moldes do art. 487,do CP
CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 03/10/2022