poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0760192-45.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar, Edital]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA

AGRAVADO: STERLIX AMBIENTAL PIAUI TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. Constatada a perda superveniente do interesse recursal, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do agravo. 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Parnaíba contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, nos autos do Mandado de Segurança (Proc. n° 0804264-24.2021.8.18.0031) impetrado por Sterlix Ambiental Piauí Tratamento de Resíduos LTDA, que deferiu a medida liminar requerida, determinando a suspensão do Pregão Eletrônico nº 64/2021 (Processo Administrativo nº 21.232/2021), cujo objeto é a contratação de empresa para execução dos serviços de coleta, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde.

Em decisão monocrática de ID n. 5424728, entendi por bem manter, temporariamente, a eficácia da decisão recorrida, indeferindo, assim, a concessão do efeito suspensivo pretendido.

Em contrarrazões, a parte agravada pugnou pelo não conhecimento do recurso (ID n. 5363660).

Encaminhado os autos ao Ministério Público Superior, este opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo, para manter integralmente a decisão vergastada (ID n. 7049111).

É o relatório. Passo a decidir.

O Agravo de Instrumento é recurso que se interpõe contra decisão interlocutória, de natureza provisória, cuja permanência está sujeita à prolação de decisão definitiva.

No presente caso, verifica-se que o processo de origem já foi sentenciado em 15 de fevereiro de 2022 (ID n. 24169812, dos autos originários), havendo, destarte, a substituição da decisão interlocutória, pela sentença de mérito. Tem-se, portanto, que este agravo de Instrumento perdeu o objeto.

A exemplo de outros recursos, o agravo de instrumento deve preencher os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais cumpre destacar o interesse recursal. O interesse em recorrer resulta da conjugação da utilidade e da necessidade de recorrer, o que já não se vislumbra no presente feito.

A perda superveniente do interesse recursal atrai a regra do art. 932, III, do CPC: 

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

No mesmo sentido, o art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[…]

VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21/2016, de 15/09/2016)

Em face do exposto, evidenciada a perda superveniente do interesse recursal, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento (art. 932, III, do CPC).

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.