poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0013317-34.2016.8.18.0000
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Liminar]
EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR COELHO FILHO

EXECUTADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARTES MAIORES E CAPAZES. OBJETO LÍCITO. ACORDO HOMOLOGADO. 

DECISÃO TERMINATIVA

I.RELATO 

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Num. 7113080 - Pág. 1) proposto pelo advogado JOSÉ RIBAMAR COELHO FILHO pleiteando o pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados na AÇÃO RESCISÓRIA n.º 2010.0001.003300-0, no percentual de 20% sobre o valor da causa, totalizando a quantia de R$ 1.251.407,20 (um milhão duzentos e cinquenta e um mil quatrocentos e sete reais e vinte centavos), consoante memorial de cálculo apresentado (Num. 7113080 - Pág. 6).

Na impugnação (Num. 7113080 - Pág. 15), a parte executada, Eletrobras Distribuição Piauí, preliminarmente, requereu a suspensão da execução, uma vez que ainda encontra-se pendente de julgamento o Recurso Especial n.º 1538520/PI, o qual discute o valor atribuído à causa originária (AÇÃO RESCISÓRIA n.º 2010.0001.003300-0). No mérito, defendeu o excesso da execução, apontando, como valor incontroverso, o montante de R$ 465.599, 26 (quatrocentos e sessenta e cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos). Ao final, ofereceu imóvel em garantia da dívida.

Instado a se manifestar sobre a impugnação (Num. 7113080 - Pág. 131), o exequente rejeitou o imóvel ofertado em garantia da obrigação, sustentou a exequibilidade do título judicial e pleiteou o levantamento da quantia incontroversa.

O d. relator à época, Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, afastou a impugnação apresentada pela parte executada e determinou o imediato bloqueio on line da quantia tida como incontroversa, qual seja, R$ 465.599, 26 (quatrocentos e sessenta e cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), por meio do Sistema BacenJud (Num. 7113080 - Pág. 161).

Consta dos autos Alvará Judicial expedido em favor do exequente, José Ribamar Coelho Filho, comprovando o levantamento da quantia de R$ 465.599,26 (quatrocentos e sessenta e cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos) (Num. 7113080 - Pág. 205), apontada como incontroversa.

Remetidos os autos à Contadoria Judicial para fins de atualização da quantia remanescente (Num. 7113080 - Pág. 213), o contador apresentou memorial de cálculo no valor de R$ 613.223,75 (seiscentos e treze mil duzentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos), atualizado 17 de agosto de 2018 (Num. 7113080 - Pág. 217).

As partes foram intimadas para manifestação sobre os cálculos atualizados (Num. 7113080 - Pág. 223).

A executada, através da petição eletrônica n.º 100014910381816 (Num. 6208838 - Pág. 10), diz que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial estão corretos; todavia, ressalta que o processo originário ainda não transitou em julgado, pois encontra-se pendente o julgamento do Recurso Especial n.º 1538520/PI; que o referido recurso poderá ocasionar (ensejar) a alteração do valor da condenação e, consequentemente, do valor da base de cálculo dos honorários advocatícios ora executados. Pleiteia a suspensão da execução até o trânsito em julgado da ação originária ou, subsidiariamente, que o valor da execução seja limitado ao quantum indicado pela Contadoria Judicial como valor remanescente, qual seja, R$ 613.223,75 (seiscentos e treze mil duzentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos).

O exequente, por meio da petição eletrônica n.º 100014910383475 (Num. 6208838 - Pág. 15), afirma que a executada concordou com o valor apresentado pela contadoria do juízo. Diz que a ação originária transitou em julgado e que o prefalado recurso especial discute matéria diferente, sem qualquer repercussão na presente execução. Requer a homologação da conta apresentada e, ato contínuo, o bloqueio on line da quantia indicada pela contadoria do juízo.

Na decisão de Num. 7113080 – Pág. 239, o d. relator rejeitou o pedido de suspensão da execução e homologou o cálculo realizado pela Contadoria Judicial, face a concordância das partes acerca do débito remanescente, este no valor de R$ 613.223,75 (seiscentos e treze mil duzentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos). Ato contínuo, determinou o bloqueio da prefalada quantia nas contas da executada, por meio do Sistema Bacen Jud.

Efetivado o bloqueio da quantia incontroversa (Num. 7113080 - Pág. 245), a saber, R$ 613.223,75 (seiscentos e treze mil duzentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos), determinou-se a expedição de alvará judicial (Num. 7113080 – Pág. 261).

Em 14 de janeiro de 2019 foi expedido alvará judicial no valor de R$ 613.223,75 (seiscentos e treze mil duzentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos), em favor da parte exequente.(Num. 7113080 - Pág. 265).

Na petição eletrônica (Petição n.º 100014910452078) (Num. 6208838 - Pág. 28), datada de 02 de abril de 2019, o exequente informa que não houve atualização da conta entre a data de elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial (17/08/2018) e a data de bloqueio on line da quantia (14/12/2018), o que ocasionou uma diferença de R$ 30.862,30 (trinta mil oitocentos e sessenta e dois reais e trinta centavos). Requereu, mais uma vez, o bloqueio das contas da executada e, em seguida, a liberação da quantia – devidamente atualizada - através de alvará judicial.

Encaminhados os autos novamente à Contadoria Judicial, apontou-se , como saldo remanescente da dívida, o valor de R$ 27.819,07 (vinte e sete mil oitocentos e dezenove reais e sete centavos), quantum atualizado até 01 de julho de 2019 (Num. 6208837 - Pág. 187).

Em 08 de outubro de 2019, o d. relator à época efetuou novo bloqueio on line da quantia apontada pela Contadoria Judicial (Num. 7113080 - Pág. 284), por meio do Sistema BacenJud.

Na data de 14 de outubro de 2020, o exequente apresentou pedido de providência (Num. 6208838 - Pág. 33) alegando, em suma, que o valor bloqueado, pelo juízo antecessor, encontra-se desatualizado, pois decorrido mais de 01 (um) ano desde a data de efetivação da penhora, a saber, 08/10/2019. Ao final, pleiteou a atualização da dívida e a realização de novo bloqueio, este no importe de R$35.687,21 (trinta e cinco mil seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos), com atualização até outubro de 2020.

No dia 17 de fevereiro de 2022, o exequente reiterou o pedido de providência, requerendo o bloqueio de R$46.105,40 (quarenta e seis mil cento e cinco reais e quarenta centavos) nas contas da executada, consoante memória de cálculo atualizada até aquela data (Num. 6290514 - Pág. 2).

Após o afastamento do relator originário, por aposentadoria, os presentes autos foram redistribuídos ao Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, que declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo, nos termos do artigo 145, § 1.º, do CPC (Num. 6314343 - Pág. 1).

Vieram os presentes autos a minha relatoria, no  dia13 de abril de 2022.

Determinei o retorno dos autos à Coordenadoria Judiciária deste TJPI para inclusão da documentação integral do caderno informativo no PJe 2° Grau (Num. 6872695 – Pág. 1).

Em sede do despacho (id.Num.6872695) intimei a empresa executada  EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A,, para se manifestar no prazo de 5 ( cinco) dias úteis, sobre o bloqueio  R$ 27.819,07 .

Em manifestação (id.Num.7860034) JOSE RIBAMAR COELHO FILHO, requereu a reconsideração da decisão de ID n. 7827957 e, para fins de regular processamento do feito. Também a determinação de chamamento do feito à ordem, no sentido de ser utilizado o SISBAJUD com a ferramenta de “reiteração automática”, a fim de garantir o crédito exequente no valor de R$46.105,40 (quarenta e seis mil cento e cinco reais e quarenta centavos).

Em sede de (id.Num. 7973361) fora apresentado transação processual. Dessa forma as partes requerem homologação do referido acordo processual.

II.FUNDAMENTO

A princípio, não resta dúvida de que havendo acordo firmado pelas partes litigantes, no qual envolva, inclusive, o objeto da presente demanda, caracteriza hipótese de ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, ante a manifesta perda do objeto.

Com efeito, a transação entre as partes litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. A propósito, veja-se o que diz a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CULMINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FALTA DO INTERESSE DE RECORRER. APELO NÃO CONHECIDO.

Compulsando os autos, observamos que a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face do Estado Piauiense, tinha o objetivo de que este procedesse o imediato recebimento do Hospital Leônidas melo no município de Barras-PI, então administrado pela municipalidade, mas em situação precária, face aos parcos recursos, material humano e gerenciamento, o que certamente prejudica o serviço de saúde que deve ser prestado com qualidade à população. Antes do julgamento da ação, as partes celebraram acordo extrajudicial (doc. fls. 117/121), o qual foi homologado pelo juiz singular que, extinguiu o feito (fls.123/124). Entretanto, o Estado do Piauí recorreu da decisão de homologação do acordo, alegando que a SESAPI- Secretaria Estadual de Saúde, em bora tenha firmado a transação, não poderia ter acordado sobre o assunto, visto que o Estado do Piauí não teria como implementar o que foi tratado pelas partes. Após a interposição do apelo, as partes celebraram outro acordo (fls. 212/216), revogando o anterior de fls. 117/121, e ajustando novas condições para que o estado do Piauí tivesse condições de responsabilizar-se pela administração do referido hospital. Por conta disso o recurso de apelação tornou-se manifestamente inadmissível. Ora, é sabido que a lei processual civil estabelece requisitos de admissibilidade recursal, sendo que a presente apelação não atende ao primeiro requisito, qual seja, o interesse em recorrer, vez que não há utilidade e necessidade do provimento jurisdicional requerido. Em face do exposto e considerando que o recurso é manifestamente inadmissível, VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, em consonância com o parecer ministerial superior.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002611-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 03/10/2019 )

Contudo, para que haja a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

Acerca do tema, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona:

Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas […] É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal ao processo se o achar em ordem. Mas, como dá solução à lide pendente, a transação homologada pelo juiz adquire força de extinguir o processo como se julgamento de mérito houvesse sido proferido em juízo. Isto quer dizer que a lide fica definitivamente solucionada, sob a eficácia da resiudicata, embora a composição tenha sido alcançada pelas próprias partes e não pelo juiz. (in. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 51ª. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 328).

Compulsando os autos, verifico que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado. No que tange à representação processual das partes, verifico que ambas se encontram devidamente representadas. Assim, constato que as partes preenchem todos os requisitos necessários para a homologação do acordo.

III.DECIDO

Portanto, HOMOLOGO o acordo sob id.Num. 7973360 e, ante a perda superveniente do objeto, julgo o cumprimento de sentença prejudicado.

Por fim, preclusas as vias impugnatórias dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Intimem-se.

Teresina-PI, setembro de 2022.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator