RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LESÃO COMPROVADA. DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO ASSEGURADO. COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO EFETUADO PELA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010405-15.2016.8.18.0081 - Relator: EDISON ROGERIO LEITAO RODRIGUES - 2ª Turma Recursal - Data 18/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010405-15.2016.8.18.0081

RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: HERISON HELDER PORTELA PINTO, LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

RECORRIDO: JOSE MAURICIO DA SILVA FERREIRA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LESÃO COMPROVADA. DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO ASSEGURADO. COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO EFETUADO PELA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

RELATÓRIO

Senhores membros da Segunda Turma Recursal:

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em face de SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DPVAT. A parte autora alega que em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 04 de outubro de 2014, sofreu lesões, que o inabilitaram por mais de 30 (trinta) dias para suas ocupações habituais e produziram limitação permanente do movimento do pé esquerdo em 50% (cinquenta por cento). Afirma que requereu administrativamente o pagamento da indenização, tendo recebido o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), valor inferior ao que a parte autora entende devido. Requer condenação da requerida no pagamento da diferença entre o valor pago, ou seja, R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), e o valor da indenização do Seguro DPVAT, equivalente a 50% do teto máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), bem como a indenização por despesas médicas e hospitalares realizadas.

Sentença que julga parcialmente procedente o pedido formulado, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. a pagar à parte autora os valores de: a) R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) a título de indenização por danos materiais incidindo juros desde a citação, e a correção monetária desde a data do sinistro, nos termos do Precedente nº 06 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público do Piauí; e b) R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) a título de reembolso incidindo juros desde a citação, e a correção monetária desde a data do sinistro, nos termos do Precedente nº 06 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público do Piauí.

Recurso inominado interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, no qual alega, em suma: validade do pagamento efetuado pela via administrativa, não comprovação devida das despesas médicas. Requer reforma da sentença, julgando-se totalmente improcedente o pedido de DESEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.

Prazo para contrarrazões decorreu sem manifestação.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

                   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

                  Na espécie, restou demonstrada a ocorrência do acidente de trânsito, bem como os gastos com despesas médicas, em valor superior ao montante de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) previsto em lei. Os gastos encontram-se comprovados através de documentação médica e notas fiscais, com discriminação das despesas, exames e serviços médicos realizados, de modo que é possível perceber que as referidas despesas são relacionadas às consequências do evento danoso. Quanto ao fato de algumas despesas terem sido efetuadas alguns meses após o sinistro, tal pode ser razoavelmente justificado em razão das lesões terem resultado em limitação permanente dos movimentos, conforme laudo do IML. Portanto, comprovados os gastos médicos realizados pela parte autora, é devido o seu ressarcimento.

              Quanto às alegações da parte recorrente de que indenização teria sido paga em âmbito administrativo, no montante de R$ 867,98 (oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), a título de DAMS, observa-se que houve prova satisfatória em juízo do referido pagamento, uma vez que, conforme extrato juntado pela parte autora, há registro de transferência deste valor para a sua conta.

Diante do exposto, conheço do recurso, para dar parcial provimento, de modo que do valor da condenação de reembolso de despesas médicas seja abatida a quantia já comprovadamente transferida pela parte ré, mantendo-se no mais a sentença recorrida.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 18/10/2022