poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0803467-48.2021.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Homicídio Simples, Homicídio Qualificado]
APELANTE: WALCIR BATISTA DOS SANTOS
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

EMENTA: ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL RELATIVA A MESMA PARTE E MESMA AÇÃO. PREVENÇÃO DE MAGISTRADO. REDISTRIBUIÇÃO.

1. Existindo anterior distribuição relativa a mesma parte e/ou ação, fixa-se a prevenção de magistrado, impondo-se a redistribuição do recurso, nos termos do art. art. 135-A, da Resolução TJPI n.º 02/87, com as alterações promovidas pela LC n.º 95/9, Lei n.º 13.105/2015 – CPC e pela Resolução TJPI n.º 06/2016.

2. Redistribuição que se impõe.

Decisão Monocrática

Trata-se de requerimento de Apelação Criminal nº 0803467-48.2021.8.18.0031 interposta por WALCIR BATISTA DOS SANTOS.

Dispõe o art. 135-A, da Resolução TJPI n.º 02/87, com as alterações promovidas pela LC n.º 95/9, Lei n.º 13.105/2015 – CPC e pela Resolução TJPI n.º 06/2016, que: 

“Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.” - grifou-se.

5.A escolha da MODALIDADE DA DISTRIBUIÇÃO obedecerá às seguintes PREMISSAS: 

(a) Se o SISTEMA indicar que sobre o mesmo processo já exista OUTRO RECURSO ou AÇÃO ORIGINÁRIA, a modalidade será POR PREVENÇÃO, ao PRIMEIRO RELATOR ainda ATIVO NO TRIBUNAL, e desde que ele esteja no mesmo órgão. Caso o Desembargador seja inativo ou mude de órgão (exemplo: permuta entre Câmara Cível e Criminal, ou remoção de Câmara Criminal para Cível), distribui-se por sorteio; 

(b)O primeiro HABEAS CORPUS gera prevenção para todos os demais feitos relativos ao mesmo processo; grifou-se. 

Em consulta ao Sistema PJe, constata-se que existe primeira e anterior distribuição (Habeas Corpus nº 0751141-73.2022.8.18.0000) referente ao processo originário nº 0803467-48.2021.8.18.0031 de relatoria do Des. EDVALDO PEREIRA DE MOURA.

Ante o exposto, determino a imediata redistribuição dos presentes autos ao Magistrado em referência, em obediência as regras regimentais.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema. 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator