poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0757775-85.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Fazenda Pública]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS DO MONTE TEIXEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGA CÁLCULO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Piauí em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI que, nos autos Processo nº 0834532-25.2021.8.18.0140 (Ação de Cumprimento de Sentença), homologou os cálculos apresentados por Maria das Graças do Monte Teixeira, ora Embargada, determinando a expedição de precatório em seu favor.

O ente público alega, em síntese, que o Juízo de primeira instância, induzido a erro pela parte contrária, homologou cálculos sem prévia consulta à Contadoria Judicial, de modo que se tornou excessivamente superior ao valor inicialmente indicado pela própria exequente. Assim, aduz a impossibilidade da presunção absoluta da certeza dos cálculos apresentados, devendo, portanto, ser reajustada a base de cálculo, o índice de correção e o juros de mora. Alega, a mais, que o presente agravo de instrumento é dotado de efeito suspensivo automático.

Ao fim, o Agravante requer o provimento do presente recurso para a reforma da decisão agravada, de modo a homologar o valor de R$ 780.887,94 (setecentos e oitenta mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos) como o verdadeiro quantum debeatur no cumprimento de sentença e, subsidiariamente, seja provido o presente recurso para a anulação da decisão agravada, determinando-se ao douto Magistrado de primeira instância a remessa dos autos do cumprimento de sentença à Contadoria do Juízo, a fim de que apure o valor do crédito do exequente.

É o relatório. Decido.

Com efeito, pretende o Agravante o reconhecimento do excesso de execução alegado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença no juízo a quo.

Verifica-se que, na hipótese dos autos, o provimento judicial impugnado pelo ente público homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório em favor da parte exequente, pondo fim ao procedimento de cumprimento de sentença instaurado.

Dessa forma, resta evidente a natureza extintiva do decisum, uma vez que se trata de sentença recorrível através do recurso de apelação, não se aplicando, in casu, a fungibilidade recursal.

Confira-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO. CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Quanto à alegada ofensa ao art. 10 do CPC/2015, o recorrente não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido segundo o qual o referido dispositivo legal prevê a intimação da parte para a correção de vícios sanáveis, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 283/STF em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1783844/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 26/11/2019) (grifei)

Não bastasse a inadequação do recurso, convém ainda consignar que é manifestamente improcedente a nulidade suscitada pelo recorrente, eis que, conforme o art. 509 c/c art. 524, § 2º, do CPC, é facultado ao magistrado, a quem cabe a condução do processo e a livre apreciação da prova, avaliar a conveniência e necessidade do auxílio do contador judicial.

Dispositivo

Em virtude do exposto, ante a inadequação da via eleita, não conheço do Agravo de Instrumento.

Oficie-se o Juízo de 1º Grau acerca do teor desta decisão.

Publique-se e intimem-se as partes.

Teresina - PI, 2 de setembro de 2022.