poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0810140-55.2020.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Servidor, COVID-19]
APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

APELADO: VANIA MARIA FERREIRA VIANA

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fundação Municipal de Saúde de Teresina, contra sentença que concedeu ordem de segurança em favor de Vania Maria Ferreira Viana.

A impetrante, ora recorrida, buscou provimento judicial para seu afastamento de suas funções públicas em razão de suas condições de saúde.

 E, neste feito, já consta agravo de instrumento (0750734-38.2020.8.18.0000), que tramita sob a relatoria do Desembargador Francisco Antonio Paes Landim Filho.

 Sendo assim, chama-se a aplicação do parágrafo único do art. 930, do CPC, que dispõe que “O  primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. 

 Assim, também nos termos do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI, determino a redistribuição do feito ao Desembargador Francisco Antonio Paes Landim Filho, já que “O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”. 

 Cumpra-se.